materia nº 2/2021

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y PREFEITURA DE
LEI MUNICIPAL Nº776/2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios
brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à
pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos
na área da saúde.
Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal
regulamentador nº 6.017/2007, O protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as
regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente à aquisição de vacinas para
combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à
aquisição de medicamentos, insumos € equipamentos na área da saúde.
Art. 2º. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio
público.
Art. 3º. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com
natureza autárquica.
Art. 4º. Fica autorizada à abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do
Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE MARÇO DE 2021.
A
JUAREZ RODRIGUES FERNANDES
PREFEITO
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