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RODERIJPEGISPATIMOIMUNICIPAL
REQUERIMENTO N.º 004/2021
Autor: Elisandra da Silva Cunha
Assunto: PRECATÓRIOS DO FUNDEF
Senhor Presidente,
Requeiro a Mesa Diretora na forma Regimental, que após ouvir o Plenário, seja
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Exmo. Sr. Juarez Rodrigues
Fernandes, solicitação no sentido de enviar a esta Casa Legislativa informações sobre os
Precatórios do FUNDEF.
JUSTIFICATIVA: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental ou
FUNDEF foi um Programa federal que pretendia estimular a educação e municípios carentes.
Assim o Governo repassava uma verba todos os meses para que os estados e municípios
investissem na capacitação e remuneração de Professores. Além de poder fazer investimentos
na infraestrutura das escolas. Esse Programa foi criado em 1996 e durou até 2006, quando foi
substituído pelo FUNDEB.
Esse município promoveu ação contra a União Federal, com o intuito de receber os
valores que estão pra receber à edilidade em razão do FUNDEF (atualmente substituído pelo
FUNDEB).
Decorrente disso, não sabemos se o município logrou êxito, esta Casa também
deseja saber o valor do importe, vale dizer que; o valor a ser creditado pela União Federal por
meio do precatório deve ser aplicado, única e exclusivamente com MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DE ENSINO, sendo de 60%, o percentual mínimo a ser aplicado em
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, conforme $ 5º do artigo 60 do ADCT da CF/88 com
redação dada pela EC nº 14/1996, norma está mantida pelo inciso XII do art. 60 do ADCT da
CF/88 com redação dada pela EC nº 53/2006, atualmente vigente.
Rua São Sebastião, 317 - Machados - PE CEP: 55740-000
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