Av. Major João Marques de Oliveira, 223 - Centro - Ma
PROJETO DE LELNS 008 /2021.
Ementa: Dispõe sobre a instituição do “PROGRAMA MUNICIPAL CIDADE
LIMPA”, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADOS, NO ESTADO DE
PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROPÕE A APRECIAÇÃO DA CÂMARA DE
VEREADORES O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal "CIDADE LIMPA, destinado à
manutenção de um bom nível de limpeza pública no Município de Machados, aliado a colaboração
de pessoas reconhecidamente carentes, residentes neste Município, através de serviço voluntário,
com concessão de auxílio financeiro.
Art. 2º - O Programa Municipal 'CIDADE LIMPA”, consistirá na realização de
serviços de limpeza pública, incluindo a varrição, coleta e capinação das vias públicas, que deverão
ser executados pelos beneficiários, que em contrapartida, receberão auxílio financeiro no valor de
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
8 1º - O programa referido no caput desse artigo poderá beneficiar até 300
(trezentas) pessoas.
8 2º - A seleção dos beneficiários e a concessão do auxílio financeiro, serão
efetuados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com acompanhamento do Conselho
Municipal de Assistência Social.
8 3º - As atividades desenvolvidas serão regulamentadas, definidas,
supervisionadas e acompanhadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.
84º - Os beneficiários selecionados terão carga horária semanal de 08 (oito) horas
de colaboração na área da limpeza e conservação de vias e prédios públicos, de segunda a sexta-
feira, sendo que o turno será determinado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 3º - O Programa Municipal 'CIDADE LIMPA, selecionará pessoas carentes, com
renda familiar per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo vigente, para a realização
de trabalho voluntário.
& 1º - O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de
natureza trabalhista, previdenciária ou afim. .
8 2º - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de
adesão entre o município e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as
condições de seu exercício.
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - e-mail: prefeituraQQmachados.pe.gov.br
chados - PE - Fone: (81) 3649-1156 /1158/1552
MACHADO 5 esse meme
TRABALHANDO PARA O POVO
Art.4º - Para ingressar e permanecer no programa, o beneficiário deverá
preencher as seguintes condições:
I- Ser maior de 18 (dezoito) anos;
H- Ter renda familiar per capita igual ou inferior a um quarto do salário
mínimo vigente;
WI- Estar desempregado e sem o recebimento do benefício de Seguro-
Desemprego Federal;
IV- - Assinar o Termo de Adesão de serviço voluntário,
V- Desempenhar as atividades estabelecidas pelo Programa, conforme
determinação da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 5º - O Programa Municipal “CIDADE LIMPA”, será executado conjuntamente
pelas secretarias de Assistência Social e Infraestrura.
Art.6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor
necessário destinado a custear as ações de que trata esta lei.
Art.7º - Fica incluído no Plano Plurianual, o Programa Municipal 'CIDADE LIMPA".
Art. 8º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Machados, no Estado de
Pernambuco, em 08 de abril de 2021.
as FERNANDES
Prefeito Constitucional
Av. Major João Marques de Oliveira, 223 - Centro - Machados - PE - Fone: (81) 3649-1156 /1158/1552
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - e-mail: prefeituraG)machados.pe.goôv.br
+ IMMACHADO G
SR TRABALHANDO PARA O POVO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 008 /2021.
Senhor Presidente,
Demais Vereadores,
Encaminho a essa Egrégia Casa, O Projeto de Lei nº008 /2021, com a
finalidade de dispor sobre a instituição do “PROGRAMA MUNICIPAL CIDADE LIMPA , e dá outras
providências.
Esse programa consistirá na distribuição de um auxílio financeiro a cidadãos
Machadenses que se enquadrem nos critérios para O recebimento do benefício.
Trata-se na verdade de uma cooperação entre a Administração Pública e os
beneficiados que visa à assistência a famílias necessitadas e estas de alguma forma contribuirão
com a manutenção da limpeza e conservação das vias públicas e prédios públicos.
Certo da compreensão dos membros que compõem esta Egrégia Casa na
apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e demais
vereadores os meus protestos de elevada estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Machados, no Estado de
Pernambuco, em 08 de abril de 2021.
JUAREZ RO RÍGUES FERNANDES
Prefeito Constitucional
Av. Major João Marques de Oliveira, 223 - Centro - Machados - PE - Fone: (81) 3649-1156 /1158/1 552
CEP: 55740-000 - CNPJ: 41.097.375/0001-38 - e-mail: prefeituraGQmachados.pe.gov.br