materia nº 8/2021

PREFEITURA DE
ss HADOS
LEI MUNICIPAL Nº 780/2021.
Ementa: Dispõe no âmbito do Município de
Machados-PE, sobre o valor das obrigações de
Pequeno Valor, nos termos do artigo 100, 88 3º
e 4º, da Constituição Federal de 1988, com
redação dada pela Emenda constitucional nº 62,
de 9 de dezembro de 2009 e dá outras
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
MACHADOS, NO ESTADO DE PERNAMBUCO:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADOS
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - São consideradas de Pequeno Valor, para fins no
disposto no artigo 100, $$ 3º e 4º, da Constituição Federal de 1988, com
redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de
2009, as obrigações que a Fazenda do Município de Machados-PE, suas
autarquias e fundações municipais devam quitar em decorrência de
decisão judicial transitada em julgado, da qual não penda recurso ou
defesa, inclusive da conta de liquidação, cujo valor seja igual ou inferior
ao do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.
8 1º Considera-se valor da obrigação, para fins do disposto
no caput, o total apurado em conta de liquidação, homologada ou
aprovada no processo de origem, atualizada até a data de expedição do
ofício judicial requisitando o pagamento.
$ 2º Em caso de litisconsórcio, será considerado para fins
de disposto no caput, o valor devido a cada beneficiário.
Art. 2º o pagamento da obrigação de pequeno valor deverá
observar a disponibilidade orçamentária e financeira referente ao
exercício em que se der a requisição judicial, e será depositado pelo
município em instituição bancária oficial, mediante a abertura de conta
remunerada e individualizada para cada beneficiário no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz
124 independentemente de precatório.
g j S$ 1º É vedado o fracionamento, repartição ou quebra de
valor da execução, de modo que o pagamento se faça em parte, na forma
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IMACHADOS
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estabelecida no caput do art. 1º desta Lei e, em parte, com a expedição de
precatório.
S 2º É facultada às partes exequentes a renúncia ao crédito,
no que exceder ao valor estabelecido no caput do art 1º, para que possam
optar pelo pagamento na forma desta lei, sempre considerando o valor
global da execução.
8 3º A aquiescência do credor ao pagamento da forma de
Requisição de Pequeno Valor, conforme disciplina o $ 2º acima, configura
opção irretratável e implica a quitação total do pedido constante na
petição inicial.
8 4º A opção pelo recebimento do crédito na forma prevista
nesta Lei, a ser exercida nos autos do processo, implica a renúncia do
restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do
mesmo processo.
Art. 3º- O pagamento das obrigações sem precatório,
conforme procedimento descrito nesta Lei, importa na quitação total do
pedido constante da petição inicial e extinção da execução.
Art. 4º - O poder executivo regulamentará, mediante
decreto, as providências administrativas necessárias ao fiel desta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º - Revogam-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de
Machados, no Estado de Pernambuco, em 23 de abril de 2021.
JUAREZ R RIGUES FERNANDES
Prefeito Constitucional
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