materia nº 9/2021

dm LET,
SIMACHADOS
TRABALHANDO PARA O POVO
LEI MUNICIPAL Nº 782/2021.
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 505, de
06 de março de 2001, que instituiu reforma da Estrutura
Organizacional Administrativa do Poder Executivo Municipal
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADOS, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 505, de 06 de março de 2001, que instituiu reforma da
Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo Municipal passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 5º - São órgãos singulares da Administração direta do Poder
Executivo Municipal:
I- (...)
I- (..)
Hl- Secretarias Fim
a) Secretaria de Educação;
b) Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude;
c) Secretaria de Esportes;
d) Secretaria de Saúde;
e) Secretaria de Assistência Social;
f) Secretaria de Infra-Estrutura;
g) Secretaria de Agricultura;
Art. 2º - A Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude passa a ter as seguintes
atribuições:
I Ser responsável pela execução das atividades
A) voltadas para a área de cultura, executando a
sá Política Cultural do Município, conforme
) estabelecido no Plano Municipal de Cultura;
I- Promover as tendências culturais nas mais
diversas áreas, de modo a preservar o
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PREFEITURA DE
MAciADOS TT.
patrimônio cultural municipal e a
descentralização dos equipamentos culturais;
HI- Apoiar projetos de caráter estruturante com O
objetivo de conjugar as necessidades de
restauração dos monumentos a processos de
revitalização (urbana, turística, econômica etc.)
que abram novas oportunidades ao espaço
histórico municipal;
IV- Desenvolver ações destinadas ao turismo,
provendo os eventos na referida área,
estimulando os mais diversos tipos de turismo
para os munícipes;
V- Executar programas, projetos e ações em
defesa da juventude;
VI- Intermediar convênios, acordos, ajustes,
termos de cooperação técnica e/ou financeira
ou instrumentos congêneres, com entidades
privadas sem fins lucrativos e órgãos da
administração direta e indireta da União,
Estados e outros Municípios para financiar
ações e projetos voltados para juventude;
VH- Promover ações visando a inserção do jovem
no mercado de trabalho em parceria com
outras esferas de governo ou com à iniciativa
provada.
Art. 3º - Fica criada no âmbito da Estrutura Administrativa do Município de Machados,
a Secretaria Municipal de Esportes, com as seguintes atribuições:
I. Promover a prática de esporte para todas as pessoas,
H. Fomentar e incentivar a prática desportiva no Município;
WI. Verificar e indicar os equipamentos necessários para O
desenvolvimento dos projetos esportivos;
IV. Proporcionar condições para O desenvolvimento do potencial
desportivo da população;
V. Garantir o acesso da população a atividades físicas e práticas
esportivas e aprimorar à gestão da política pública de
esportes;
a vI. Fomentar a prática e eventos de esporte social na cidade;
vil. Ampliar e apoiar a recuperação e a modernização das
estruturas destinadas à prática de atividades físicas e de
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O TRABALHANDO PARA O POVO
1 esportes no Município, observados os objetivos dos
programas governamentais e as demandas locais;
vil. Promover ações que visem à preservação e à recuperação da
memória esportiva no Município;
IX. Desempenhar outras atividades afins.
Art. 4º - A Secretaria de Esporte terá em sua estrutura apenas um cargo de Secretário,
Simbologia CC -2, com remuneração mensal de R$ 4.000,00(quatro mil reais).
Parágrafo Único: Para auxiliar o secretário e assegurar a efetivação das ações da
Secretaria de Esportes, serão designados servidores do quadro de efetivo,
comissionado ou contratado por excepcional interesse público.
Art. 5º - Ficam extintos na estrutura administrativa do Município de Machados-PE os
seguintes cargos de provimento em comissão:
1 - Procurador Municipal, com remuneração mensal de R$
1.500,00(hum mil e quinhentos reais);
II - Chefe da Procuradoria Municipal, com remuneração mensal de
R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais).
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
A orçamentária própria.
a
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Machados, no
Estado de Pernambuco, em 28 de abril de 2021.
JUAREZ 7 IGUES FERNANDES
Prefeito Constitucional
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