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PROJETO DE LEI Nº 001/2021
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas e nas unidades básicas de saúde em âmbito nacional, e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído o programa de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas e nas unidades de saúde em âmbito Municipal.
Parágrafo Único: O programa a que se refere esta Lei consiste no fornecimento de absorventes higiênicos para estudantes e mulheres de baixa renda, visando à prevenção e riscos de doenças, bem como a evasão escolar.
Art. 2° O Poder Executivo promoverá o fornecimento nas escolas públicas e nas unidades de básica saúde a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes e mulheres de baixa renda.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por contadas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4° A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 30 dias, contados da sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário da Casa Legislativa Flávio Pessoa Guerra, em 24 de maio de 2021.
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Elisandra da Cunha Silva
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas e nas unidades básicas de saúde em âmbito Municipal.
O Projeto visa instituir o fornecimento, situação de hipossuficiência social e econômica, não possuindo condições financeiras para compra de itens de higiene pessoal.
O objetivo é evitar constrangimentos para as mulheres que não têm condições financeiras de comprá-los e, por conta disso, acabam utilizando materiais prejudiciais à saúde e consequentemente provocando a evasão escolar.
Os fabricantes de absorventes recomendam a sua troca, no máximo, a cada oito horas, porém, os ginecologistas aconselham que o período não passe de seis horas. Infelizmente, muitas mulheres e estudantes não possuem condições econômicas para custear.
Assim, faço esse apelo ao Poder Executivo Municipal, a fim de que possa proporcionar melhor qualidade de vida as adolescentes e mulheres do Município de Machados.
Da decisão desta Casa dê-se ciência ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Plenário da Casa Legislativa Flávio Pessoa Guerra, em 24 de maio de 2021.
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Elisandra da Cunha Silva
Vereadora
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