materia nº 21/2021

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REQUERIMENTO N.º 021/2021
Cémara Municipal de Machados-PE
Autor: Gilberto Jorge da Silva | (A Provedo por Unanim
Assunto: Criação da Base da Guarda Municipal Voto de
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência na forma Regimental, que após ouvir
o Plenário, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
Sr. Juarez Rodrigues Fernandes, solicitação no sentido de enviar a esta
Casa Legislativa um Projeto de Lei para criação de uma Base para a Guarda
Municipal.
JUSTIFICATIVA:
O presente Requerimento se justifica tendo em vista que a
Constituição Federal de 1988, no parágrafo 8º do artigo 144, autoriza os
7) municípios a criarem Guardas Municipais.
“Art. 144, 8 8º - Os municípios poderão constituir guardas
municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e
instalações, conforme dispuser a lei”.
Neste sentido a Guarda Municipal é uma instituição que visa à
proteção dos bens, serviços e instalações municipais e o bem-estar social da
população. Diante disso, a Prefeitura Municipal como órgão executivo tem
obrigação de dar suporte aos seus profissionais com uma estrutura adequada que
atenda as necessidades dos Guardas Municipais.
Rua São Sebastião, 317 - Machados - PE CEP: 55740-000
E-mail: cnmachados gmail.com - Fone: 81* 3649-1111 CNPJ: 08.985.673/0001-50
É importante destacar que o Poder Legislativo Federal vem
disponibilizando emendas parlamentares para a aquisição de novos veículos para
os municípios que já dispõem de uma Base fixa da Guarda Municipal.
Portanto, é de fundamental importância que o Poder Executivo
& envie a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei com o objetivo de criar uma Base
da Guarda Municipal em nosso município.
Assim, faço esse apelo ao Poder Executivo Municipal que, em
conjunto com a sua assessoria técnica, analise a possibilidade desta instalação,
tendo em vista, que esta estrutura possibilitará novos recursos que sem dúvida,
serão muito bem vindos ao nosso município.
Dê-se ciência ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Plenário da Casa Legislativa Flávio Pessoa Guerra, em 08 de Junho
de 2021
erto Jorge da Silva
Vereador
Rua São Sebastião, 317 - Machados - PE CEP: 55740-000
E-mail: cnmachados& gmail.com - Fone: 81* 3649-1111 CNPJ: 08.985.673/0001-50