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PROJETO DE LEI N.º 002/2021
Ementa: Dispõe priorizar à
MULHER vítima de violência
doméstica nos Programas Sociais de
acesso à moradia, e benefícios
eventuais, estabelecendo critérios
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Câmara Municipal de hlachados-PE
Aprovado por Unanimidade de
Votos de 20.24
Presidente
1 Secretário
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo amparar "a mulher em situação de
Ú vulnerabilidade social, vítima de violência doméstica e familiar como prioridade no
cadastro de programas habitacionais, benefícios eventuais, programas executados pela
SEMAS e estabelecendo critérios para a concessão do benefício através de análises
Técnicas da Secretaria de Assistência Social.
Parágrafo único: A mulher vítima de violência doméstica e familiar e as mulheres
responsáveis financeiramente pela unidade familiar terão prioridade na contratação de
financiamentos habitacionais e em todos os programas sociais aplicados e conveniados
no município.
Art. 2º Caso constem, entre as beneficiárias no Sistema dos programas de Assistência
[1] Social, mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, seus dados deverão ser
anonimizados quando da divulgação da relação de beneficiários, nos termos do art. 5º,
inciso XI, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
$ 1º Para a concessão da prioridade definida do caput, a situação de violência doméstica
e familiar deverá ser comprovada com alguns dos seguintes documentos:
I- Tramitação de inquérito policial instaurado, de medida protetiva aplicada ou de ação
penal baseada na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;
H - Relatório ou parecer técnico de componentes do Centro de Referência Especializado
de Assistência Social - CREAS.
Rua São Sebastião, 317 - Machados - PE CEP: 55740-000
E-mail: cnmachados O gmail.com - Fone: 81º 3649 - 1111 CNPJ: 08.9285.673/0001-50
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HI - Relatório ou parecer técnico do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
IV — Acompanhamento ou participação no grupo de mulheres ministrado pela
Coordenação da Mulher do Município.
Art.3º. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias
que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às
famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de
[5] calamidade pública. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
$ 1º A concessão do benefício de que trata este artigo será definido pelo Poder Executivo
Municipal e previsto nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e
prazos definidos pelo respectivo Conselho de Assistência Social.
(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011).
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por dotações
orçamentárias próprias ou subsidiadas com recursos específicos da União ou Estado.
Art. 4º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 dias, contados
da sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário da Casa Legislativa Flávio Pessoa Gus
Elisandra ilya Cunha
Vereadora
m 17 de agosto de 2021.
Rua São Sebastião, 317 - Machados - PE CEP: 55740-000
E-mail: cmmachadosO gmail.com - Fone: 81* 3649-1111 CNPJ: 08.985.673/0001-50
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto vem proporcionar prioridade no acesso a programas de
benefícios sociais e moradia a mulheres em situação de vulnerabilidade social vítima de
violência doméstica, ainda mais relevante diante do cenário de pandemia, quando a
violência doméstica e familiar cresceu consideravelmente. Um levantamento encomendado
pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostra que cerca de 17 milhões de brasileiras
Qú sofreram algum tipo de violência, ou seja, a cada 1 minuto 8 mulheres estão sendo
agredidas. E em nossa cidade, de acordo com a Secretaria de Defesa Social do Estado de
Pernambuco o Município de Machados teve registrado exatamente 29 casos de violência
doméstica e familiar no primeiro semestre.
Precisamos apresentar saídas para as mulheres agredidas, é um alento que está ao
nosso alcance mudar essa realidade, no mínimo apresentarmos uma esperança, certamente
contribuirá para combater o flagelo da violência contra a mulher em nosso município,
requerendo para tanto apenas a reorganização de prioridades no acesso a programas sociais
de moradia e benefícios eventuais, sem custo adicional ao cofre público. Restam, portanto,
demonstrados o mérito humanitário, a razoabilidade e a adequação da proposta aos fins
& almejados
Assim, faço esse apelo ao Poder Executivo Municipal, a fim de que possa
proporcionar esperança, segurança e amparo as mulheres que sofrem silenciosamente.
Da decisão desta Casa dê-se ciência ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Plenário da Casa Legislativa Flávio Péss6a Guerra, em 17 de agosto de 2021.
Elisandra da Silva Cunha
Vereadora
Rua São Sebastião, 317 - Machados - PE CEP: 55740-000
E-mail: cmmachadosO gmail.com - Fone: 81" 3649 - 1111 CNPJ: 08.985.673/0001-50