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PROJETO DE LEI Nº ???/2021
Ementa: Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis para doação na Rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providências.
Art. 1° - O Poder Executivo deverá divulgar em site oficial, nas dependências das UBS (Unidades de Saúde Básica) e no Hospital Municipal a relação dos medicamentos disponíveis para doação na Rede Municipal de Saúde.
Parágrafo Único: A listagem deve ser permanentemente atualizada, de modo que indique com a necessária precisão quais os medicamentos disponíveis para doação as pessoas necessitadas.
Art. 2° - A divulgação deve ser feita mediante a fixação da listagem em local de fácil acesso e boa visualização com fácil leitura pelos usuários em todas as unidades de Saúde do Município e no Hospital Municipal.
Art. 3º - A listagem também deve ser divulgada no site oficial da Prefeitura Municipal e atualizada frequentemente.
Parágrafo único: A informação deve ser precisa quanto aos medicamentos que são de distribuição gratuita e caso estejam em falta deve-se informar aos beneficiados qual a previsão de sua chegada e normalização da entrega.
Art. 4° - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 30 dias, contados da sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário da Casa Legislativa Flávio Pessoa Guerra, em 24 de Agosto de 2021.
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GILBERTO JORGE DA SILVA
Vereador Municipal
JUSTIFICATIVA
Rotineiramente somos cobrados pela população a respeito da falta de informações sobre quais são os medicamentos que podem ser doados pelo município, pois está informação não é divulgada em nenhum dos locais onde os serviços de Saúde são prestados.
Portanto, há necessidade de que isso seja solucionado mediante a divulgação das listagem dos medicamentos disponíveis, bem como daqueles que estão em falta na rede pública municipal de Saúde.
Acreditamos que é direito do cidadão ter acesso à relação de medicamentos que são distribuídos de maneira gratuita para os pacientes da Rede de Saúde Pública municipal, sendo divulgação clara, objetiva e transparente um avanço substancial aos que utilizam o Sistema de Saúde do Município.
Assim, faço esse apelo ao Poder Executivo Municipal, a fim de que possa disponibilizar estas informações, que praticamente não trará quase nenhuma despesa aos cofres do município, mas com certeza trará muitos benefícios aos nossos cidadãos machadenses.
Da decisão desta Casa dê-se ciência ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Plenário da Casa Legislativa Flávio Pessoa Guerra, em 24 de Agosto de 2021.
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GILBERTO JORGE DA SILVA
Vereador Municipal
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