| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-02-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação do piso dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias nos termos da e dá outras providências. |
| native_id | 29 |
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