materia nº 1/2022

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A Provado por Unanimidade de
REQUERIMENTO Nº 001/2022
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Autor: Ailton Barbosa de Andrade pd ésidento * 11Se isto!
Assunto: Reajuste salarial para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica
do Município de Machados.
Senhor Presidente
Ú Requeiro a Mesa Diretora na forma Regimental, que após ouvir o Plenário, seja
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Exmo. Sr. Juarez Rodrigues Fernandes,
solicitação no sentido de providenciar Reajuste salarial para os Profissionais do Magistério
Público da Educação Básica do Município de Machados com o reajuste de 33,24% conforme
foi instituído pela Lei 11.738 de 2008, o piso para 2022 será de R$ 3.845,63. Mais de 1,7 milhão
de docentes serão beneficiados em todo o país, de acordo com o Ministério da Educação.
JUSTIFICATIVA: O piso nacional da categoria é o valor mínimo que deve ser pago aos
professores do magistério público da educação básica, em início de carreira, para a jornada de,
no máximo, 40 horas semanais. Ele foi instituído pela Lei 11.738 de 2008, regulamentando uma
disposição já prevista na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB).
A lei estabelece, ainda, que os reajustes devem ocorrer a cada ano, em janeiro. Além da
formação acadêmica, o professor contribui para a formação e o desenvolvimento do aluno
0) enquanto indivíduo e membro da sociedade, pois proporciona para ele experiências que vão
além do âmbito intelectual.
Certo do apoio dos Nobres Pares, conto com a aprovação do Pleito.
Da decisão desta Casa dê-se ciência ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Machados, 08 de março de 2022.
$ Pill Barbosa de Andrade
Vereador
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