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• PROJET0 DE LEI N° 001/2022
EMENTA: Disp6e sobre a autorizagao para aquisigao de
uma area para estacjonamento e garagem da Camara e di
outras providencias.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE
MACHADOS, NO ESTAD0 DE PERNAMBUCO, N0 US0 DE SUAS ATR0IBUICOES
LEGAIS, CONFT;RIDAS PELA LEI 0RGANICA MUNICIPAL, SUBRETE A
APRECIACA0 DOS SENHORES VEREADORES 0 SEGUINTE PROJET0 DE LEI:
Art. 1° -Fica autorizada a aquisi¢ao de uma area de 173,70(cento e setenta e tres metros
quadrados e setenta centimetros) para constmgao da garagem e estacionamento da Camara
Municipal, cujo memorial descritivo e planta encontram-se em anexo.
Art. 2° - 0 preco a ser pago corresponde a importincia de R$ 19.500,00 (dezenove mil e
quinhentos reais), conforme laudo de avaliapao elaborado por profissional t6chico habilitado
para tal.
Art. 3° - Devem ser observadas todas as regras previstas na Lei n° 8.666/93 para aquisicao
dessa area.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei. correrao por conta de dotapao pr6pria e ja
existente.
Art. 5° - Esta Lei entrari em vigor na data da sun publicapao, revogando-se as disposic5es em
contrdrio.
Machados, 22 de maxpo de 2022.
Elisandra da Silva Cunha
io . Seeretario
20 - Secretf rio
JUSTIFICATIVA A0 PROJET0 DE LEI N° 001/2022
Senhores Vereadores,
0 presente Projeto trata da aquisicao de uma area para construcao da garagem da
Camara e seu estacionamento, tendo em vista a necessidade de ofertar melhores condic6es aos
funcionarios e Vereadores nao s6 de comodidade como tambem de seguranga, sem falar que
por ter urn veiculo, a Cinara deve ter sun garagem para preservar seu patrim6nio.
Isto posto, se faz necessaria a aprovapfro dos Vereadores para tal.
Machados, 22 de marco de 2022.
1° -Secretario
2o . Secretario
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