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REQUERIMENTO Nº 006/2022 (1 ara Municipal de Machados-PE
rovado por Unanimidade
Autor: Gilberto Jorge da Silva ve
otos, Jem) A de, (
Assunto: Criar o Plano de Cargos e Carreiras da Guarda Municipal. a
Presidente se
Senhor Presidente
Apresento a Mesa Diretora na forma Regimental, que após ouvir do Plenário, seja
U encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Juarez Rodrigues Fernandes,
solicitação no sentido de enviar a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei para que seja Criado
o Plano de Cargos e Carreiras da Guarda Municipal.
JUSTIFICATIVA:
O presente Requerimento se justifica tendo em vista que a Guarda Municipal não
possuem os direitos constitucionais básicos, referentes a pagamentos de insalubridade,
periculosidade, horas extras e salários compatíveis com a categoria. Além disso, é importante
ressaltar que muitos dos guardas municipais ganham apenas um salário mínimo o que coloca
Machados como um dos municípios com um dos menores salários da região.
O Plano de Cargos e Carreiras vem para corrigir estas injustiças que estes servidores
vem sofrendo nos últimos anos, principalmente no que diz respeito aos seus direitos e
vencimentos.
) Portanto, é obrigação e dever do Poder Público, nesse caso, do Executivo Municipal,
reconhecer e proporcionar a valorização dos servidores que atuam na Guarda Municipal, não
somente por meio de capacitação profissional e respaldo com equipamentos adequados, mas
também com o incentivo e com melhores salários.
Certo do apoio dos Nobres Pares, conto com a aprovação do Pleito.
Da decisão desta Casa dê-se ciência ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Machados, 05 de abril de 2022.
Gilberto Jorge da Silva
Vereador
Rua São Sebastião, 317 - Machados - PE CEP: 55740-000
E-mail: cnmachados gmail.com - Fone: 81* 3649- 1111 CNPJ: 08.985.673/0001-50
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