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Eh4ENTA: Disp6e sobre alterap5es na Lei Municipal N° 0532/2003.
A Vereadora Elisandra da Silva Cunha, no uso de suas atribuicdes, conferidas pelo
Regimento e pela Lei Organica prop6e aos senhores Vereadores o Seguinte Projeto de Lei:
Art.1° De-se ao artigo 14 da Lei n° 0532/2003 a seguinte redapao:
"Artigo 14 ° - 0 processo de escolha dos couselheiros tutelares sera organizado e
coordenado pelo CMDCA, devendo os candidatos na etapa das inscric6es, se submeterem a
realizapao de prova de conhecimento sobre o Estatuto da Crianga e do Adolescente, redapao e
conhecimentos t6cnicos de informatica com no minimo 10 (dez) e no miximo 30 (trinta)
quest6es objetivas ou discursivas, onde devem tirar nota igual ou superior a 07 (sete) para
serem considerados aprovados, e tambem passar em exalne e ou teste de avaliapao psicol6gica,
quando a partir da aprovapfro desses exames estarao aptos ao processo eleitoral.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicapao revogadas as disposic6es em
contrdrio.
Vereadora
Guerra, em 05 de abril de 2022.
fy&E.`-5.i-----.
TusTrmcATIVA
0 Conselho Tutelar e urn 6rgao que rege seguindo as orientap6es do ECA, por ser urn 6rgao
autonomo, sem finalidades politicas ou partidatas. Conto com os pares dessa casa, para alterar
o artigo 14° da lei 532/2003, pois, e de conhecimento de todos que diversas vezes na eleigfro
para conselho tutelar, nem sempre os eleitos obtem os requisites tecnicos mrfumos para exercer
suas atividades. Sendo assim, a partir desta lei, teremos profissionais em defesa de nossas
criangas e adolescentes conhecedores de seus deveres e direitos.
Vereadora
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