materia nº 3/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADOS
O Renascer.
Uma nova história.
PROJETO DE LEI Nº 003/2019
14º Secretário
Ementa: Dispõe sobre a fixação dos valores do
Plantão dos profissionais médicos, efetivos e
contratados e dá outras providências.
vado por Unanimidade de
Prestdente
Câmara Municipal de Machados-PE
2 O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
MACHADOS, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBIÇÕES
LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROPÕE PARA A
APRECIAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 1.700,00(hum mil e setecentos
reais), o valor a ser pago ao profissional médico efetivo ou contratado por
plantão médico trabalhado no Hospital Municipal.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria e já existente.
Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data da sua publicação
com efeitos retroativos a 03 de junho de 2019, revogando-se as disposições
em contrário.
Machados, 27 de junho
=
pas
ARGEMIRO CAVALCANTI PIMENTEL
PREFEITO
Rua Manoel João, 23 - Centro —- Machados — PE / Fone/Fax: (81) 3649-1156/ 1158/1552
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - e-mail:prefeituraGQ)machados.pe.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADOS
O Renascer.
Uma nova história.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 003/2019.
Senhor Presidente e Demais Vereadores,
Trata-se de Projeto de Lei que fixa a remuneração do
valor do plantão do profissional médico efetivo ou contratado que prestar
seus serviços no Hospital Municipal com atendimentos de urgência e
emergência entre outros.
A escassez de profissional impõe o aumento no valor
atualmente pago, como forma de atrair a vinda desses profissionais, para
assegurar a continuidade do atendimento médico a população.
Assim, faz-se necessário a apreciação e a consequente
aprovação deste Projeto, tendo em vista dispor de matéria urgência e
relevante para nossa Cidade.
Machados, 27 de junho fe 201
ARGEMIRO CAVALCANTAPIMENTEL
PREFEITO
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