| Tipo | Oficío |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2022 |
| Date | 2022-06-01 |
| Ementa | Em atenção ao Oficio 57/2022, informar que recepcionamos a solicitação e efetuamos as buscas necessárias a nossos arquivos, visando o atendimento do mesmo. |
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SECRETARIA DE ASIADMINISTRAÇÃO Ná PREFEITURA DE Oficio nº 010/2022 Machados 01 de junho de 2022. Prezado Presidente, Cumprimentando Vossa Senhoria, venho através deste, em atenção ao oficio GP nº 057/2022, informar que recepcionamos a solicitação e efetuamos as buscas necessárias a nossos arquivos, visando o atendimento do mesmo. Dessa forma, apresentamos em anexo a documentação e as informações requeridas em cumprimento a determinação. Aproveitando a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, COSMO BA SILVA Adm. e finanças Josefa Cosmo da Silva Ilmo Srº Presidente Secretária de Adm. e Finançãs mai. 9 Câmara Municipal Machados -PE 338-1 | amem ———— Av. Major João Marques de Oliveira, 223 - Centro - Machados - PE - Fone: (81) 3649-1156 [1158/1552 CEP:55740-000 - CNPJ:11.097,375/0001-38 - e-mail: prefeituraQDmachados.pe.gov.br . BRDP Individual 4 Ro ate So Pie o mb Página | de 1 Previdência Social Sistema Informatizado de Protocolo [ / Boletim de Remessa de Documentos e Processos pa BRDP - Individual PARCELAMENTO / CâMARA BRDP Número : 5806 Ano : 2006 Origem : 15.001.000. - PROTOCOLO/GEXREC - PROTOCOLO GERAL/GEX RECIFE Destino: 15.401.3.. - SERVREC - SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E GERENCIAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS Processo Comando 25317880 Processo 35204.007258/ 2006-29 Documento Classificação Recebido Tipo ADMINISTRATIVO Data 12/12/2006 Órgão 15.001.000. Nº de Origem Origem Pais BRASIL UF PE Solicitante MACHADOS CAMARA MUNICIPAL Interessado Beneficiário Espécie Benefício Assunto 213 - PARCELAMENTO Desc. Assunto PEDIDO DE PARCELAMENTO . Situação TRAMITANDO Cadastramento 12/12/2006 Recebimento 12/12/2006 Prazo Limite Observação Andamentos Destinatário Data 12/12/2006 10:32:04 Prazo Resposta Observação Setor Remetente 12/12/2006 fm e sm DANIÉL LEMOS DE Data de emissão VASCONGETOS Matrícula : 903033 Recebimento Data Rubrica e nº de matrícula httpewwesippsbrdp individual asp? 1914] &n (5806)& 146408 ano=2006 12/12/2006 Formulários Solicitados pega Providência Social PEDIDO DE PARCELAMENTO — pp + ) Lar ENTIDADE DO PODER PUBLICO (Estado, Distrito Federal e Município) ANEXO XXVII da IN/MPS/SRP NO 3, de “pevit bBEvt RECIFE 352041072 88/2006. 29 ' Dava Disteibuição | Nº, DO PP: DATA: À Secretaria da Receita Previdenciária - SRP Carimbo/Assinatura servidor O Estado/Municipio de | KACEADOs GRATA, cbr) com sede RUA SÃO SbbAvTIaU , S/Nº LACHADOS CNP Nº 9g,585.673/0001-50 em — , Neste ato represer itado por seu responsável legal, requer, com base no 6 90 do AML 38 da Lei nº 8.212/91, PARCELAMENTO de sua dívida constituida dos DEBCADs abaixo discriminados, em 089) ( nn ) prestações mensais. [LANÇADO /VERIFICALIO PELA FISCALIZ DEL CAD O(A) requerente declara-se ciente de que o deferimento assinatura do Termo de Parcelamento de Divida Fiscal - por essa falta, ocorrerá independentemente de qualquer prosseguimento da cobrança imediata da divida. ' - MACEADOS, 06 de bazembro de 2006 do pedido ficará condicionado à TPDF, sendo que o indeferimento, Comunicação, ocasionando 0 [4 LOCALIDADE E DATA ASSINATURA DO R pPentermet ari visul EL IN0 » Formulários Solicil a! a Previdência Social - ARRECADAÇÃO 0) a) Página | de 6 Vu ai “e ANEXO XXVIII da INFMPS/SRP NO 3 de 14/07/2005 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - mPs INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP VERMO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL - TPDF ENTIDADE DO PODER PUBLICO - Art. 38 8 9º da Lei 8212/91 [stc cases a mn 1 o no DATA 26 pe com A SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA — SRP do MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, em nome do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 1 cia Lei nº 11.098, de 13 de janeiro de 2005, com sede no SAS - Quadra 2 - Bloco O - go andar, em Brasilia - DF, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.394.528/0004- 35, por sua Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária - UARP em - e meme ——+ daqui por diante denominada simplesmente SRP, representada neste ato pelo Chefe da UARP, Sr.(a) AMoUIi o CMAGHIDOE”—— e a ENTIDADE CAMARA BUNICIPAL py MAGUADOS com sede SÃO SLBASITAO, v/A E —, inscrita no CNPJ/MF sob o ro 08.G85. 673/0050" neste ato representado por seu(s) TPDE uro ne: | COSTO 2OW -O daqui por diante lenominado apenas DEVEDOR, F LVEM celebrar o presente TERMO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL, mediante as condições e cláusulas seguintes: Cláusula 14 O CEVEDOR, renunciando expressamente a qualquer Contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assume integral responsabilidade pela sua exatidão, ficando, entretanco, ressalvado à SRP o direito de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao Mesmo periodo; Cíáusula 24 A divida Constante deste instrumento é definitiva e irretratável, sendo ressalvado à SR? q direito de sua cobrança, na hipótese de descumprimento das obrigações assumidas pelo DEVEDOR; Cláusula 3º Tendo O DEVEDOR requerido o Pagamento parcelado da dívida especificada na Cláusula 5a, com fundamento na LEI nº 8.212/91, este lhe é deferido pela SRP, em É) “W—2€ (Urina E Dodo. =) prestações mensais e sucessivas. Ciáusula 4º so acordo de parcelamento formalizado mediante 6 presente Termo encontra-se parceiada a divida discriminada conforme o seguinte .juadro: J Formulários olicitias po Previdência Social - ARRECADAÇÃO as Página 2 de 6 y Cláusula 5a - A Divida objeto deste Termo de Parcelarnent 20/12/06 perfazendo o montante total de R$ 4(,. 3 O foi consolidada em Y a 4> . ao à feganak cd E ” A lug c SEO pla DA TARA A RAnÃo O CE . e -) sendo que O valor Dásico inicial da Prestação do parcelamento concedido e aqui acertado fica definido conforma o quadro abaixo: [PRINCIPAL JuROS | acumulada mens almente, calculada a partir do primeiro dia do mês do requerimento do parcelamento até o mês anterior ao do pagamento, sendo que estes critérios poderão ser alterados, de aco-do com a legislação superveniente. Ciáusula 73 O DEVEDOR declara-se ciente e de acordo que, para efeito de parcelamento, os créditos do INSS nele incluídos foram atualizados monetariamente com incidência dos demais acréscimus legais até a data da consolidação, observada a legisfação de regência de cada competência, da seguinte forma: 1 -COMPETÊNCIAS ATÉ 12/90: I- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: S) Nas II - JUROS 44 UV ados sobre valor em UFIR, encontrado de acordo com o inciso anterior, meciante aplicação dos seguintes percentuais: ecmterhetitare visul. [122006 dataprecçeas br'PRI Formulários Solicitados da Previdência Social - AR RECADAÇÃO Po Ro) Pagina 3 de 6 a) 1% ao mês-calendário ou fração, contados do vencimento da competência até A 51/14/01; b) TRD para o período de 2/91 a 12/91, ou seja, 335,52 %; c) 1% ao mê2s-calendário ou fração, contados de 2/92 a 3/97, ou seja, 62 %; d) TVaxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a partir de 4/67, cumulativamente. 2 - COMPETÊNCIAS DE 1/91 A 11/91: I- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: Os valores originários foram convertidos em UFIR, mediante a sua divisão por 597,06. II - JUROS: Caiculados sobre o valor em UFIR, engontrado de acordo com o inciso anterior, mediante a aplicação dos seguintes percentuais: a) TRD calculada do vencimento da competência até 2/1/92; b) 1% ao mas-calendário ou fração, contados de 2/92 a 3/97, ou seja, 62 %; c) Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a partir de 4/97, cumulativamente. 3 - COMPETÊNCIAS DE 12/91 A 12/94: | I- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: Os valores originários foram convertidos em UFIR, mediante a sua divisão pela UFIR do o) primeiro dia útil do mês subsequente ao da respectiva competência. &o II - JUROS: Calculados sobre o valor em UFIR, encontrado de acordo com o inciso anterior, mediante aplicação dos secuintes percentuais: a) 1% ao mês-calendário ou fração, contados do vencimento da competência até 3/97; ( N b) Taxa Ketecencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a partir de 4/9, cumulativamente. CN “Ater Bupicmenta? dataprov gos bo PREVEacif PREV Comv/ARREO pe intermevifarr visual. E 2000 Formulários Coleta apo a Previdência Social - ARRECAI JAÇÃO [do Mm Página 4 de 6 No 4- COMPETÊNCIAS DE 1/95 a 3/97: I- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: Não ha. IX - JUROS: Calculados sobre o valor originário, mediante aplicação dos seguintes percentuais, cumulativos: a) 1% no mê; de vencimento da competência; b) Taxa Media Mensal de Capitação do Vesouro Nacional Relativa à Divida Mobiliária Federal Interna/Taxa Referencial do SistemaEspecial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos respectivos periodos; c) 1% no mês da consolidação da divida. 5 - COMPETÊNCIAS A PARTIR DE 4/97: I- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: Não há. TI - JUROS: Calculados sobre oO valor originário, mediante aplicação dos seguintes percentuais, cumulativos: a) 1% no mês de vencimento da competência; b) Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC; c) 1% no mês da consolidação da divida. Cláusula 82 O DEVEDOR autoriza a retenção do valor da barcela especificada na Cláusula 52, acrescido da taxa SELIC acumulada mensalmente, na quota do Fundo de Participação dos p uniáipios — FPM e/ou na quota do Fundo de Participação dos Estados- 4) FPE, bem como a eterição em quota(s) Dosterior(es), de diferença, caso não tenha sido by esta purcela plenamente quitada, ETTA. Pe N PAZ) MentaZduaprev gov br PRIVI aC PREVES MeReS oe intermevifar visti PIDODIO Formulários Solicitados. Pala Previdência Social - ARRECAI JAÇÃO o) Página S de 6 4 Cláusula 9º O DEVEDOR autoriza seja efetuada a retenção no Fundo de Participação dos Municípios - FPN e/ou Fundo de Participação dos Estados-FPE, e O repasse à SRP do valor das suas obrigações Previdenciárias correntes correspondentes ao mês anterior ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação, bem como nas outras receitas municipais/estaduais/distritais depositadas em quaisquer instituições financeiras, na hipótese em que os recursos do referido Fundo Sejam insuficientes Para a quitação destas obrigações. Cláusula 1a O DEVEDOR autoriza, quando houver a falta de pagamento de débitos vencidos ou de prestações de acordos de parcelamento, seja efetuada a retenção no Fundo de Participação dos Municípios - FPM e/ou Fundo de Participação dos Estados-FPE, e o repasse à SRP do valor correspondente à mora por ocasião da primeira transferência do respectivo Fundo que ocorrer após a comunicação da SRP ao Ministério da Fazenda. Cláusula 112 A Spp poderá, a qualquer tempo, durante o período ajustado para quitação da divida, abater neste parcelamento os créditos do DEVEDOR oriundos de pedido de restituição de valores recolhidos indevidamente, nos limites dos valores deferidos em decisão administ-ativa transitada em julgado, ainda que mantida a regularidade do Pagamento das Hrestações, para reduzir o saldo devedor ou promover a sua liquidação Cláusula 128 Este instrumento, em decorrência da rescisão do acordo por descumprimento Je “quaisquer das cláusulas, servirá para inscrição do débito em Dívida Ativa, no todo ou em parte; É por estarem assim + acertados e de acordo, firmam o presente Termo de Parcelamento de Divida Fiscal em 2 (duas) vias de igual teor e forma, todas assinadas e rubricadas, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo. LOCALIDADE e DATA: Bb, Ob de Dezembro de 2006 ———— 1] SIGNATÁRIOS: |X a / Chefe da Unidade da Receita Previdenciária - UARP delegacia da Receita Previdenciária em mn pod - DRP Secretaria da Receita Previdenciária SRP / | o o / MESPONSÁVEL [REPRESENT LEGAL E rá ag - pimenta dntapres por br PRI VEa CP PREVE om ARE pe imternerifare visul. 1/12/2006 A E h tormulários Solicitados pela Previdência Social - ARRECADAÇÃO Página 6 de 6 oo Z) IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL DO DEVEDOR: 10) NOME: MANUEL FLACIDU DA 2ILVA FILHO QUALIFICAÇÃO: = ] Li.bst.0)4-87 Jos [5.550.640 ob FE] rom: [7] END. RESIDENCIAL: [ o o | IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS: 1º) NOME: SIRLENE RAMOS CAVANCANTI 1] seios esasT Ta [2.127.104 vo FRE'] rone: [3525.0147 END. RESIDENCIAL: [Ay. Miguel Labanca, Nº 501 Gentro 5. L. da Mata) PE ASSINATURA: X. ! ú ELAS trato O nuetecs Ava 20 nome: [TTLEL VILIRA DA SILVA +] cr: [ BO2.151.454-91 |] a [4.316.3/1 SDS EE | cone: [3525.0141 END. RESIDENCIAL: [Ay Hum, Nº 683 Eq. Capivaribe 5. 1. da Mata PE a ASSINATURA: http://menta2 dataprev gov br/PREV Facil PREVEomyARREC/pg. internevifarr visuf... 1/12/2006 IODO BAD RM BRO 3. Ds MOBO ( da % Miyão 4 Vute.| ADS). vo mpráduio. da (Sumona. ardal ed Medrado uoda a Rua. ho. dbaisa mes | N ) « is Ea Qua IN NV VOA A RA A FAJOÍ ola dos . po Domo do duto emma. duntlsta.. Dmoprsar ar E pa. BE iadiÃo Ae mos dO e NDoyo sup NO aa rod Mbíli. do NAgLa Àdoina. psi danado no] Alinida o prata LOLA O Do nmadoa db a o” credo UA h NE ALA ne ARARAS . dam da bia MO O Aa li O fast nim/ LI po Vo, . ! fis Pixels . ra Lina JM dn bro Boro U mM AO RÍUMAI. ada. «fato A Mir “ao lr “ed da & EMACS ed tz y encanto oo. É, e Ineuelo” dia a ML Jegumbero le, AR aC Apa 20 mo paid e fe asso . Sed icon S5e 4 ibszeida Rasa Wins em pe a Lo Poe Moo iva AM ANVaer Dundova.. AM E VI aa AO AM RA qual. AM AN lia dos Io = FORA mm dio 3 “Capo ev gu 3 Mo fomao da SÊ Aos ecl NDA) pra Mia A o» -Apona a. Auoo.lf. SN 3/2804. Po Prieto (37) dio AO edad Aponte. f master sd 4 doa Os ERAS ode lodo OR Y ANNAN = eR MAR dso 1) yo. “da Ma Lona. Ne Ly tm GR UVAN NOnacà a «ha fina. LANARÁ RIO — JOOUIM AOL. Ie temo da kina, Sn Polo | / Do rE «Vossa 6 penas NIM mo ppa Mo. De mp rio dO. mpi ema sO sala pretas sal, PAZ AMRS o o “o Jara + DA Ter ponrao. A = 9 / IDA AAA DO Id Inernado. 93. poda cds Aula ) . 1 Na a - n ' . Lau dos Doha A RAS O Ceras DR 0 Pia Aprnla res md Ca ipê O ivpno ChOLS A lagoa). da dal aaa rei ana sho Alwe., + pad o pa ne Ad apodvads Eau Yara do OEA ÃO Rode 0» qiaadha.., Junmahis Ra 40 do nprgdovs founwol Columns de Alva. Vuat - a Rd o placed. dont Combo uia x Melio do Nulo. Alugima) q neo DO ONO» da nº 2 a2 Avnitoum , 9 rprratduda || BLO tomo” do op) UV ea qpoe fra Moya DMA | e Praga 1 00 NO a orando Marlon. empre COD EDereudo Qui va, 9» quixa Jerome nuas . Sigomdo. ENE Irma goma o Me Duma do Lene] farra prerd du Macacos , aqui + o cd ALA nr eat alãa Credo ! 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LOL tó GiiiDé q o Mi Sit A PE DE PME to fio di A o 1-Tipo Doc. FORCED - FORMULARIO PARA CADASTRAMENTO LDC - LANÇAMENTO DÉBITO CONFESSADO | | E EMISSÃO DE DOCUMENTOS - Parto | : ' | /º - NÚMERO PROVISÓRIO 2-OPERAÇÕES | INCLUSÃO [| Remiricação | | | | | [| | | !-DADOS IDENTIFICADORES O 2. SERVIDOR | | 9 - NUMERO DEBCAD ] OR RINNE NANA [6- DATA DO DOCUMENTO [ - QT LEV RENAN Na [contem É e emma = | B-CAT. | [9-cnPycEyCRENiT o | 10-CEI O TT | | | ae dolo Al E | | | = NOME DO CONTRIBOINTE ET ça | o FARGBLAMEBNTO DA FARTE DA GONERIBUIÇÃO LAIRONAL | - i 1 1 | ] | | [13-LOCALIDADE E LATA . | [14-CARIMBO E ASSINATURA DO EMITENTI Modelo aprovado preia INS RP Nº 03 de 3/07/2005 -P, Mode avado | F de 13/07/2005 E a q UZ : | prix XIX — Parto | f T e meme, H! | N ly — 4 j N ! EEMISSAU DE DOCUMENTOS =p -FORC ane no dae FORMUL ARIO PARA CADASTRAMENTO. CENTRALIZADOR | | | th. ESTARELECIME NTOJOBRA | 15- CNPJICEUCPE IM 9. 8191 8 5j6! 7] Jojo jo(1 [5] 16 - CNPJ/CEIICPFINIT DEL] of MecoDiEv | [19- DESCRIÇÃO DO LEVANTAMENTO [20-FPRAS TT] [oi SAT | |22- nar (23-0.ENT.EF | [24 TIPO DES. ps TIPO DEB. bb leia, | Pi triagego [EPT] Lo EL ASS ICAÇ ÃO | Contribuinte ; div aual Liberado de SFIP o | | Periodo Ante ior a SFIP | | L Dispersado qu Decl larar em cr. no Simples -— Peri iodo com n opção | | [x [Deciarado em GFIP . Ra | | na Variação de Enquadramento 7 Oruão Pubica ( DISGRIMINATIVO DO LEVANTAMENTO — « < | p = TIPO DEB | “28-CAliquuota | (29º Cód. Associado Aliquota — ] ] | 32- Aliquoia i ! | | | | ] ] ! í : | | | I f ] I a ERRO À coa Es eae SR O RR O A A O O | O E LLILILII l TR | E | O I4 | “FORCED - FORMULARIO PARA CADASTRAMENTO E . nº Hi — DISCRIMINATIVO DO DÉBITO ' (EMISSAO DE DOCUMENTOS = Parte H! o ) NATIVO EB ! i ' IR] [ar ESTABFLECIMENTOJOBRA E | ! [35 = Número Pruvisonts CS NUMERO DE BCADO | jyt Codhev! CNPIICENCPEINIT HH | : , ' ' [O RR | Fil ! RR O | | 1 Tipo Era APURAÇÃO Recolhimento Notilicação/Crodito [o jtxcLusÃo H t “AD MÊS (MMAÃAs 122007 032003 , 04/2003 05/2003 . H o 06/2003. ] at cade o ditado FO 00 12 665,00 12.655,00 12.929,00 | ' 14.501,00! ci ama : ! - DOR RUNÇEO EU ) . | ' nu tus et Coop di Trabalho | | De saapasge l nas Ps he RALIS anos : ad o ras DE Pet RAT OO anos j | | . e CALCULO Patu RAT 25 anos ) ) . 4 . H 4 4 Coup Trab 15 | Í do > Y t 28800 283300 253300 258580, 2.900,20, 34.40 126,65 126,65 12929... cpa S 0 EBC ant tiscinvicíiçau ! i — no Dpçõo | [RR a usa | Po tu duto tura ! i | RE ! vê Reu do Patos, f l | ; DiFERENCA i | ) | ” - . | : ' fumaça i COlv re punção 5] i | ] 1 é já - i (+ eh Pet H desce ' ul Cio TRA ” | . a : . mova ! Cen heCeop Dto ) i í | PA Conha Coop | FO | i | J PO imita Coop os ! Ens : | ! oap ris ] | . ! : 2 ' : k | : , e te Cuop [o ! ; j 1 SEDUZ ! 78156 70403 | 69165 85846 o 62318! 1 ' T FAGRÉSCIMOS : t h fem ! ILEGAIS, to | t | | BOTO LAS (Guta, . . um MACHADOS dio 53 2006 i a FORCED POR LLARIO PARA CADASTRAMENTO E +EMISSAO DE DOCUMENTOS - Parre II ' pi My — DISCRIMINATIVO DO DÉBITO ' 11 ; : mmda IR! [at ESTABELECIMENTOIOBRA E! 135 Numero Prosisóno Fo NOMBRO DEBCADO [lato Godoy | CNPCENCPE NT g | | | ' va Lo | O !| ! i os doados O O O RO O E 1 ARO Recolha, MEO» 07/2003 08/2003 dó derem alo bento SH [385500 13 715,00 eleva acima lumuto Si . : | seiuira tónonta . | “i euto Feurar ' d ee anca eve, bes Patos ' Í Colo E crop ade Priaaihho | ! nAci o he AT SO mes i tor Po Edo PATUO anos | UALCULO vi Ed RAT 25 anos I E Coap Trat 15 i ; ed E vop fe eu ' : BS Cum? i e Coup s op Spemj Dio 27700 2748300, 138,55 ESA) ! 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Bio pane cu MACHADOS Ge 12006 deve úNotilicaçau!Crérito 11/2003 3.470,00 : | i i k - | 694,00 e ul 34,70... | e 4 | ] = | | + maao ms | | 1 1 1 ) | 659.111 | | + pes —— sen] hard nerd KIA — (da) MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SÚ AL - MPS SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DAD - DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE DÉBITO LDC - DEBCAD: 37.065.973-2 Pág.: Emissão: 21/12/2006 Consolidado em: PREVIDÊNCIA SOCIAL Contribuinte CNPJ: 08.985.673/0001-50 Nome: CAMARA MUNICIPAL DE MACHADOS ) Endereço: R SAO SEBASTIAO SIN Bairro: CENTRÍ Município: MACHADOS UF: PE CEP: 55740-000 T Unidade de Atendimento da Receita Previden : 15021090 Este relatório discrimina, por estabelecimento, levantamento, competência e item de cobrança, os valores originários das contribuições devidas pelo sujeito passivo, as alíquotas utilizadas, os valores já recolhidos, anteriormente confessados ou objeto de notificação, as deduções legalmente permitidas e as diferenças existentes. Na coluna DIVERSOS estão compreendidos os créditos provenientes de DARP, GRPS, NFLD ou LDC associadas a somente um vantamento. CS e ee = — DE Estabelecimento: 08.985.673/0001-50 Levantamento: 001 - DIF EMPRESA SAT E DEDUCOES FPAS: 582-0 Tipo de Débito: Classificação: Declarado em GFIP (com redução de multa) / Órgão Público Competência: 12/2002 CNAE: 7511.6 Terceiros: Moeda Originária: Real BASE DE CÁLCULO: CRÉDITOS CONSIDERADOS RUBRICAS ALIQUOTA APURADO DIVERSOS GPs DEDUZIDO DIFERENÇA 12 Emprosa 788,00 781,56 6,44 13 Sattal 39,40 39,40 22 Deduções -781,50 -781,56 TOTAL LÍQUIDO: 45,84 45,84 Competência: 03/2003 CNAE: 7511.6 Terceiros: Moeda Originária: Real BASE DE CÁLCULO: : CRÉDITOS CONSIDERADOS RUBRICAS ALIQUOTA APURADO DIVERSOS GPS 12 Empresa 2.533,00 13 Satrat 126,65 22 Deduções -704,03 TOTAL LÍQUIDO: 1.955,62. 1.955,62 Competência: 04/2003 CNAE: 7511.6 Terceiros: Moeda Originária: Real BASE DE CÁLCULO: CRÉDITOS CONSIDERADOS RUBRICAS ALIQUOTA APURADO DIVERSOS GPS DEDUZIDO DIFERENÇA 12 Empresa 2.533,00 691,65 1.841,35 13 Satrat 126,65 126,65 22 Deduções -691,65 -691,65 TOTAL LÍQUIDO: 1.968,00 4 1.968,00 Competência: 05/2003 CNAE: 7511.6 Terceiros: Moeda Originária: Real BASE DE CÁLCULO: CRÉDITOS CONSIDERADOS RUBRICAS ALIQUOTA APURADO DIVERSOS GPS DEDUZIDO DIFERENÇA 12 Empresa 2.585,80 858,46 13 Satrat 129.29 22 Deduções -858,46 TOTAL LÍQUIDO: 1.856.63 o MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SÓÍtAL - MPS SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP 1 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X a PREVIDÊNCIA SOCIAL ão. DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE DÉBITO Y LDC - DEBCAD: 37.065.973-2 Pág.: 2 Emissão: 21/12/2006 Consolidado em: 12/12/2006 Estabelecimento: 08.985.673/0001-50 Levantamento: 001 - DIF EMPRESA SAT E DEDUCOES º FPAS: 582-0 Tipo de Débito: Classificação: Declarado em GFIP (com redução de multa) / Órgão Público Competência: 06/2003 CNAE: 7511.6 Terceiros: Moeda Originária: Real BASE DE CÁLCULO: CRÉDITOS CONSIDERADOS =EDNO» CONSIDERADOS RUBRICAS ALIQUOTA APURADO DIVERSOS GPS DEDUZIDO DIFERENÇA 12 Empresa 2.900,20 623,18 2.277,02 13 Satírat 145,01 22 Deduções -623,18 TOTAL LÍQUIDO: 2.422,03 Po Competência: 07/2003 CNAE: 7511.6 Terceiros: Moeda Originái BASE DE CÁLCULO: CRÉDITOS CONSIDERADOS <HEDI OS CONSIDERADOS RUBRICAS ALIQUOTA APURADO DIVERSOS GPS DEDUZIDO DIFERENÇA 12 Empresa 2.771,00 2.309,70 461,30 13 Satrat 138.55 138,55 22 Deduções -2.309,70 -2.309,70 TOTAL LÍQUIDO: 599,85 599,85 Competência: 08/2003 CNAE: 7511.6 Terceiros: Moeda Originária: Real BASE DE CÁLCULO: CRÉDITOS CONSIDERADOS RUBRICAS ALIQUOTA APURADO DIVERSOS GPS DEDUZIDO DIFERENÇA 12 Empresa 2.743,00 1.403,02 1.339,98 13 Sayrat 137,15 137,15 22 Deduções -1.403,02 -1.403,02 TOTAL LÍQUIDO: 1.477,13 1.477,13 Competência: 11/2003 CNAE: 7511.6 Terceiros: Moeda Originária: Real BASE DE CÁLCULO: CRÉDITOS CONSIDERADOS RUBRICAS ALIQUOTA APURADO DIVERSOS GPS 12 Empresa 694,00 13 Satrat 34,70 22 Deduções -659,11 TOTAL LÍQUIDO: 69,59 o MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SÓDIAL - MPS ay SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRI-: - SRP ) A, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PREVIDÊNCIA SOCIAL LDC - DEBCAD: 37.065.973-2 Emissão : 21)/2/200] DSD - DISCRIMINATIVO SINTÉTICO DE DÉBITO Ed Consolidado em: 12/12/2006 | Contribuinte CNPJ : 08.985.673/0001-50 Nome: CAMARA MUNICIPAL DE MACHADOS Endereço: R SAO SEBASTIAO S/N Bairro: CENTRO Município : MACHADOS UF: PE Cep: 55740-000 Tel: Competências do débito compreendidas entre 12/2002 a 11/2003 inclusive. Dea mm = — ID mes Este relatório discrimina sinteticamente, por estabelecimento, competência e levantamento, as contribuições objeto da atualização monetária, multa e juros devidos pelo sujeito passivo. . mato cet ee Estabelecimento : 08.985.673/0001-50 Competência: 12/2002 Levantamento ORIGINÁRIO ATUALIZADO JUROS MULTA TOTAL 001 45,84 45,84 30,73 0,00 76,57 Total da Competência 45,84 45,84 30,73 0,00 Competência : 03/2003 Levantamento ORIGINÁRIO ATUALIZADO JUROS MULTA 1.955,62 1.955,62 1.203,68 0,00 1.955,62 1.955,62 1.203,68 04/2003 Levantamento ORIGINÁRIO ATUALIZADO JUROS 001 1.968,00 1.968,00 1.172,53 Total da Competência 1.968,00 1.968,00 Competência: 05/2003 Levantamento ORIGINÁRIO ATUALIZADO JUROS MULTA TOTAL 001 1.856,63 1.856,63 1.071,65 0,00 2.928,28 1.856,63 1.856,63 1.071,65 0,00 2.928,28 Competência: 06/2003 Levantamento ORIGINÁRIO ATUALIZADO JUROS MULTA TOTAL 001 2.422,03 2.422,03 1.347,62 0,00 3.769,65 Total da Competência 2.422,03 2.422,03 Competência: 07/2003 Levantamento ORIGINÁRIO ATUALIZADO JUROS MULTA TOTAL 001 599,85 599,85 323,14 0,00 922,99 i 922,99 Competência: 08/2003 Levantamento ORIGINÁRIO ATUALIZADO JUROS 001 1.477,13 1.477,13 770,91 Total da Competência 1.477,13 Competência: 11/2003 Levantamento ORIGINÁRIO ATUALIZADO JUROS 001 69,59 69,59 33,29 Total da Comy 69,59 Total de Estabelecimento 10.394,69 10.394,69 5.953,55 16.348,24 & edanos PREVIDÊNCIA SOCIAL MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA sfSIaL - MPs SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP (4) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ca DSD - DISCRIMINATIVO SINTÉTICO DE DÉBITO LDC - DEBCAD: 37.065.973-2 Emissão : 21/12/2006 Pág.: 2 Consolidado em : 12/12/2006 Dea 001 10.394,69 5.953,55 0,00 TOTAL DA EMPRESA 10.394,69 5.953,55 | 5) MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SIA M F SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FLD - FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO LDC - DEBCAD: 37.065.973-2 Emissão: 21/12/2006 PREVIDÊNCIA SOCIAL Contribuinte CNPJ: 08.985.673/0001-50 Nome : CAMARA MUNICIPAL DE MACHADOS Endereço: R SAO SEBASTIAO S/N Bairro : CENTRO Município : MACHADOS UF: PE Cep: 55740-000 Tel: Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária: 15021090 . Este relatório informa ao contribuinte os dispositivos legais que fundamentam o lançamento efetuado, de acordo com a legislação vigente à época de ocorrência dos fi ATRIBUICAO DE COMPETENCIA PARA FISCALIZAR, ARRECADAR E COBRAR Competências : 12/2002, 03/2003 a 08/2003, 11/2003 Lein. 6.439, de 01.09.77, art. 13, |; Lein. 8.029, de 12.04.90, art. 17; Lein. 8.212, de 24.07.91, art. 33 ( posterior da Lei n. 10.256, de 09.07.2001) Regulamento do Custeio da Previdencia Social aprovado pelo Decreto! 83.081, de 24.01.79, art. 2.; Consolidacao das Leis da Previdencia Social - CLPS, Decreto n. 8 141; Decreto n. 99.350, de 27.06.90, art. 3.,1 (com a redacao dada pelo Decreto n. 18, de 01. 356, de 07.12.91, art. 48; Decreto n. 569, de 16.06.92, arts. 1,1e 12, ll e IV do anexo |; Regul: : E do Custeio da Seguridade Social-ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 2.173, de 05.03.97, art. 4 ; Regu toi Previdencia Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 229, com suas alteracoes posteriores. A P, DE 28.10.2004 MP n. 222, de 04.10.2004, artigos 1, e 3., posteriormente convertida na Lei n. 11.098, de 13.01.2005, artigos 1.e 3.; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18,1. A PARTIR DE 15.08.2005 MP n. 258, de 21.07.2005, art. 3 caput e paragrafo 1., art. 10 e inciso | do art.12. A PARTIR DE 19.11.2005 Lein. 11.098, de 13.01.2005, artigos 1. e 3.; Decreto n. 5.469, de 15 06.2005, Anexo |, art. 18, |. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMACOES A PREVIDENCIA SOCIAL Competências : 12/2002, 03/2003 a 08/2003, 11/2003 Lein. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV (acrescentado pela MP n. 1.596-14/97, convertida na Lein. 9.528, de 10.12.97, combinado com os paragrafos 4. e 7.) e art. 33 (com a redacao posterior da Lei n. 10.256, de 09.07.2001), paragrafo 7. (acrescentado pela MP n. 1,596-14/97, convertida na Lein. 9.528, de 10.12.97); Decreto n. 2.803, de 20.10.98; Regulamento da Previdencia Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 225, Iv, paragrafos 1.,2.,3.e4.€ art. 245, “caput” e paragrafo 1.. A PARTIR DE 28.10.2004 Lein. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV (acrescentado pela MP n. 1.596-14/97, convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com os paragrafos 4. e 7.) e art. 33 (com a redacao posterior da Lei n. 10.256, de 09.07.2001), paragrafo 7. (acrescentado pela MP n. 1.596-14/97, convertida na Lein. 9.528, de 10.12.97; Decreto n. 2.803, de 20.10.98; Regulamento da Previdencia Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 225, IV, paragrafos 1.,2.,3.e4.eart. 245, capute paragrafo 1.; Fundamentos Legais das Rubricas CONTRIBUICAO DA EMPRESA SOBRE A REMUNERACAO DE EMPREGADOS te | Competências : 12/2002, 03/2003 a 08/2003, 11/2003 Pr] 4 Lein. 8.212, de 24.07.91, art. 22,1 (com a redacao dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.99); Regllamei Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 12, le paragrafo unico, art. 201, |, paragrafo'4: (com as alteracoes dadas pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99). CONTRIBUICAO DAS EMPRESAS PARA FINANCIAMENTO DOS BENEFICIOS EM RAZAO DA INCAPACIDADE LABORATIVA Competências : 12/2002, 03/2003 a 08/2003, 11/2003 Lein. 8.212, de 24.07.91, art. 22,1 (com a redacao dada pela Lei n. 9.732, de 11.12.98); Regulamento da Previdencia Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 12, |, paragrafo unico, na redacao dada pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99, art. 202, | Ile llle paragrafos 1.ao 6.. ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS [da MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA CIAL - MPS ( E SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP NO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PREVIDÊNCIA SOCIAL FLD - FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO LDC - DEBCAD: 37.065.973-2 Emissão: 21/12/2006 Pág: 2 Competências : 12/2002, 03/2003 a 08/2003, 11/2003 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 34 (restabelecido com a redacao dada pela MP n. 1.571, de 01.04.97, art. 1., e reedi posteriores ate a MP n. 1.523-8, de 28.05.97, e reedicoes, republicada na MP n. 1.596-14, de 10.11.97, n. 9.528, de 10.12.97): Regulamento da Organizacao do Custeio da Seguridade Social - RO afih Decreto n. 2.173, de 05.03.97, art. 58, |, “a”, "b”, “c”, paragrafos 1.,4.e 5. e art. 61, paragraf i Previdencia Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.1999, art. 239, Il, “a”, “b' e “c ragra 242, paragrafo 2. CALCULO DOS JUROS: JUROS CALCULADOS SOBRE O VALOR ORIGÍNARIO, APLICACAO DOS SEGUINTES PERCENTUAIS: A) 1% (UM POR CENTO) NO MES SUBSEQUENTE AO DA COMPETENCIA; B) TAXA MEDIA MENSAL DE CAPTACAO DO TESOURO NACIONAL RELATIVA A DIVIDA MOBILIARIA FEDERAL / TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDACAO E DE CUSTODIA - SELIC, NOS RESPECTIVOS PERIODOS; C) 1% (UM POR CENTO) NO MES DO PAGAMENTO. PRAZO E OBRIGACAO DE RECOLHIMENTO - EMPRESAS EM GERAL Competências : 12/2002, 03/2003 a 08/2003, 11/2003 Lein. 8212, de 24.07.91, art. 30, | (com a alteracao da Lein. 8.620, de 05.01.93, e da Lei n. 9.876, de 26.11.99); Lein. 8.620, de 05.01.93, art. 7., paragrafos 1.e 2.: Regulamento da Previdencia Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.1999, art. 216, |, “b" e paragrafos 1. ao 6., com as alteracoes do Decreto n. 3.265, de 29.11.99. PERIODO: A PARTIR DE 04.2003: Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30, | (com a alteracao da Lei n. 8.620, de 05.01.93 e da Lein. 9.876, de 26.11.99); Lei n. 8.620, de 05.01.93, art. 7., paragrafos 1. e 2.; Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4., paragrafo 1., combinado com o art. 15; Regulamento da Previdencia Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 216, |, “b" e paragrafos 1. ao 6., com as alteracoes do Decreto n. 3.265, de 29.11.99. 1 Rene nae O) MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SObIAL - MPS SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CORESP - RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS LDC - DEBCAD: 37.065.973-2 Emissão : 21/12/2006 Pág.: PREVIDÊNCIA SOCIAL Contribuinte CNPJ: 08.985.673/0001-50 Nome: CAMARA MUNICIPAL DE MACHADOS Endereço:—R SAO SEBASTIAO S/N Bairro : CENTRO Município : MACHADOS UF: PE Cep: 55740-000 Tel: Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária: 15021090 comes — Este relatório lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e periodo de atuação. = ——— CPF: 031.862.294-72 Qualificação: ADMINISTRAD Nome: HELIO DA MOTA SILVEIRA Endereço: RUA JOAO PAULINO DEF LUNA 465 Bairro: CENTRO Município: MACHADOS UF: PE CEP: ) CPF: 799.387.364-91 Qualificação: ADMINISTRAD Nome: ERIVALDO SOARES DE MORAIS Endereço: RUA JOSE SOARES DE MELO, 1 Bairro: CENTRO Município: MACHADOS UF: PE CEP: 55740-000 O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SAL - MPS SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LDC - LANÇAMENTO DE DÉBITO CONFESSADO DEBCAD: 37.065.973-2 PREVIDÊNCIA SOCIA Emissão: 21/12/2006 Consolidado em: 12/12/2006 | Contribuinte . CNPJ: 08.985.673/0001-50 Situação: ATIVA Nome: CAMARA MUNICIPAL DE MACHADOS Endereço: R SAO SEBASTIAO S/N Bairro: CENTRO Municipio: MACHADOS UF: PE CEP:55740-000 Tel: Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária: 15021090 Competências do débito compreendidas entre 12/2002 e 11/2003 inclusive. Consolidação do debito em Reais Valor Atualizado Multa Juros Total 10.394,69 0,00 5.953,55 16.348,24 4 Valor consolidado por extenso: DEZESSEIS MIL E TREZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS Pagamento a Vista O DEVEDOR, renunciando expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência desta divida, as: responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado à Secrotaria da, e ita o direito de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas não incluídas neste insti | mesmo periodo. th A confissão da divida constante deste instrumento e seus anexos é definitiva é irretratável, ' quitação ou parcelamento, na forma da lei, O DEVEDOR reconhece que a presen! * confissão de divida não obriga à Secretaria da Receita Previdenciária expedir documento comprobatório da inexistência de débito/ salvd se seu crédito for garantido na forma dos artigos 258 e 259 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nf 3.048, de 12/05/99. Este instrumento servirá para a inscrição do/debito em Divida Ativa, mi parcelamento no prazo de 30 dias, na forma da oi sendo a multa cobrada em seu Endereço da Unidade de Atendimento da Rec | q Para o Contribuinte 08.985.673/0001-50: | Yo Ju Assiiattfa do contribuinteirepre: IV todo ou em parte, caso não haja sua quitação ou seu grau máximo. ita Previdenciária 7) egal Qualificação Localidade CRISTIANA DA GAMA VALENCA 0902671 Servidor responsável Po LPEDPAR [is] LAtAS LO/1bpVo EENIPPIRER TOO) LLVEDOR UB.G4G. VA S/UÚUUI- OU VV TUM. PSU EA NUMERO DO Pri DO Relatorio de DO PCI AMENTO ATUEBULDO: 3. NUMERO DO PROCE Autorizacao Debilo LA LAPRHEV- ENSS PEDE AR SISTEMA DE COBRANCA SU veio DO PrbiDO DO PANV ELE TO Túnã. LavoDr Ly CAMARA MUNICIPAL Di MACHADOS Ka X BRT CUPTAP EUA Vivia tavua ir VITUZUS 60370204-0 SS0 ATRIBUIDO: Po rtra verem Poti par cá uiato dA Treria h em Conta Gerado E ACER AK [da] NES LES PAGIE NS 4 Nisto O AUS MESK . SISTEMA DE COBRANCA VndhHo Cbvpizrúou CS AO DDS AIN SS O PU MSN O CORA an TuITdO DevisDOR, GBLGBOLGLG/UOLVLI OO CAMARA MUNICIPAL Di MACHADUS N LUOLNLILUVUU LEA DEE Vi AR RO E DIA A a E O ARA DT UT VA OD NUTS DO PEDIDO STUZOS NUMEEU UU FArCe Lamento CUONCCULUO 2 VUSTUZUA-U roamarizar o Principal dá vdulio A nterior tá CCADPAR DATAPREV- INSS CCADPAR SISTEMA DE COBRANCA DATA: Lo/vijvo TUNDULTA DADUS DO PARCELAMENTO HORA: 1A7UBrUZ PROCESSO GUJTUZUAL EM DIA SEM GARANTIA DEVEDOR: 08.985.673/0001-50 CAMARA MUNICIPAL DE MACHADOS CGEA-APS: Lo-UZi-V9U VALA REQUERIMENTO: 12/12/2uvo WiD DE PARCELAS: 3z DATA CONCESSAO : 26/12/2006 PARCELAS A VENCER: 32 MODALIDADE: UPP-CAMARAS ASDEMBLEIAS E SECRETARIAS PARU. NAU REGISTRADAS: v Cobranca via Retencao do FPM NONO La DAI ráneoLA DáDITVA PRINCIPAL ATLZ 10.394,69 324,83 SALDO 16.348,17 Tdi. UROS DE MORA RESIDUO SEL AA De 995,ÇÃD 200 ,UA MULTA DE MORA VALORES EXPRESSOS EM REAIS MULIA AULHEU. ” ATUALÍZADOS PARA UL/14/2008 PO TAL DROPS ES, Viv, 01 PÁVA IPA TúLA F inalizar P rincipal Modulo Anterior POP RI EUR: Du UC), UU FruLtOOU. GuivUlba dy BO Tha de a UOL tó ey, dy VE veiAa: mit pot “ Labol dry ai UE ” Epa vota E; ns He tos [RR TUoiNta Ditaicta IC. UOL. SCREC Lusa 01.03 -—Boiso ) «VIA. va o Cobras do Pos Lie 4a Is . OA liam ALSTPo E oa E pro deu ci ar & PREVIDÊNCIA SOCIAL A INSTITUTO HACIONAL DO SEGURO SOCIAL | OUTROS DADOS: - PancetAMENTO CONVENC CIONAÉ MOVIMENTAÇÕES m CÓDIGO DATA | SIGLA - | CODIGO | | ] | | | | i t o [2 H Lo AS MOVIMENTAÇÕES DEVERÃO SER COMUNICADAS AO £ ROTOS CoMp Z75) Pro. osS7 TT TE —— = em — pra taipa ” t e Previdência Social Sistema Informatizado de Protocolo Boletim de Remessa de Documentos e Processos BRDP . individual BRDP Número : 5807 Ano : 2008 , | Origem: 15.001.000. - PROTOCOLO/GEXREC - PROTOCOLO GERAL/GEX RECIFE | Destino: 145,.4043.. SERVREC - SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E GERENCIAMENTO DE | RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS Í i Í í i Processo É comando 25318181 i Processo 35204.007259/ 2008-73 Documento 1 i Classificação Recebido Tipe i Data 12/12/2006 Órgão Nº da Origem Origem País BRASIL UF pa Saticitante MACHADOS PREFEITURA MUNICIPAL | interessado : Beneficiário Fº Espécio Benefício Fº Assunto 213 - PARCELAMENTO í Desc. Assunto PEDIDO DE PARCELAMENTO : Situação TRAMITANDO Cadastramento i Recebimento 12/12/2006 Prazo Limite i Observação Antamentos E Destinatário ! Data 12/12/2006 10:38:43 Prazo Resposta Ê Observação posse mer Setor Remetente ( Ê 12/12/2006 mm TT. oia DANHEÍ LEMOS DE Data de emissão VASCONCELOS - Matrícula 903033 ' Recebimento Data Rubrica e nº de matricula http:/www-sipps/brdp individual asp?i= IDidi&n=(580N& u=4640 NERI Pao ted d IOVIUCHCHE O f * -, PEDIDO DE PARCELAMENTO - Pp | prcsnee! ENTIDADE DO PODER PÚBLICO (Estado, Distrito Fedetai e Municisio i + ANEXO XXVII da IN/MPS/SRP Nº 3, de 14/0//2065 á Nº. Do fm PP: í ane DATA: | ecoa qua em | Carimbo/Assinatura ser: | À Secretaria da Receita Previdenciária - SRP com se O Estado/Municipio de MAGHABOS FREFEITERA = cede REA MANUE, J6ÃO, NE 23 MAUHADOS TE cup); 11.057.375/0 ; Em —, Neste ato representado Por seu responsavel ! | requer, com base no 8 9º do Art. 38 da Leinº 8.212/91, PARCELAMENTO de sua « : constituída dos DEBCADs abaixo discriminados, em fa sa E | mensais. ILANÇADO/VERIFICADO PELA FISCALIZAÇÃO i Vo DEBCAD i : . E (07/2001 & 10/2008, a O 7777 20 o ; B44 20GERCE/205 | O(A) requerente declara-se ciente de gue o deierimento do pedro ficara condic ) assinatura do Termo de Parcelamento de Divida Fiscal - TPDF, sendo que o ingefor ! por essa falta, ocorrerá independentemente de qualquer comunicação, ccasionenco o i prosseguimento da cobrança imediata da divida. ! MACHADOS, Oé de Bezcmbro de 2006 | LOCALIDADE E DATA : nho ASSÍNATURA DO RESPOSS, * btipi/ímenta? dutaprev gov. dr/PREVPaci/ PREV om ARR! Cop iniernegitom AREXO XXVIII na IN/MPSISRO NO 3 de Figo 77 30as À SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP do MINISTÉRIO DA p SOCIAL - MPS, em nome do INSTITUTO NACIONA: DO SEGURO SOCIAL - termos do art. 1º da Lei no 11.098, de 13 de janeiro de 2005, com sede no SAS - 2- Bloco O - go andar, em Brasília - DF, inscrito no CNP3/ME sob o nor : 35, por .sua Uridade de Atendimento da Receita Previdenc Ea! - JANDEIRO + daqui denominada Simplesmente SRP, Fepresentada neste atu peio Chefe da VA ant e 3 -ERBERINURA MUNICIPAL DE RAtEnDdos ——— TT RUa NANGEL JUAU, Nº 73 pacEaDos - O CNPJ/MF sob 0 ro 11.047, 375/0001- 38 + Neste atu represes; EREPRLTO ——— O(S) Sr(s) Mania of IDO dá cs daqui por diante denominado apenas DEVEDOR, RESOLVEM celebrar o pres PARCELAMENTO DE DIVIDA FISCAL, mediante as condições e cláusulas s valor e procedência da divida, assume integra! responsabilidade pe! ficando, entretaro, ressalvado à SRP 6 direito de apurar, a qualquer temoo, a de outras importincias devidas e não incluidas neste instrumento. ainda qu mesmo período; Cléusula 13 0 CEVEDOR, renunciando expressamente a Gualguer contest Cláusula 2º A divida Constante deste instrumento é defoit ressalvado à SRP 6 direito da «ua cobrança, na hipótese de cbrigações assumidas pelo DEVEDOR; Cláusula 32º Tendo 9 DEVEDOR requerido O pagamento parcelado da divida esp na Cláusula 52, com fundamento na iEI nº 8212/91, este lhe é defer | Se EO ( SEsSeu TR sucessivas. Cláusula 43 No acordo de parcelamento formalizado mediante o present encontra-se parcelada a divida discriminada conforme O Seguinte quadro: r TIPO PROCESSO PERÍCDO Mº. CADASTR AS 8 pn LDE Lili astio +. 05 1 ha So da res 7 niscd apre gov. br'PRE VE acilPhei vi e ' a AE Cláusula 5º - A Dívida Objeto deste Termo de Parcelamento foi consoiid -CE/ 124 06 «Perfazendo o montante totai de R$Á SOS BCÊ E Qarutes Alias q ide tos , semimtis cos im é em 3 ; PE UOA cada que O valor básico inicia! da prestação do parce Gefinido conforma O quadro abaixo: PRINCIPAL Cláusula 6a Sobre o valor totai de cada prestação serão acrescidos, pagamento, juros equivalentes à Taxa Referencia! do Sistema Especia! Custódia - SELIC a Que se refere o art. 13 da te; no 9.065/95, para acumulada mensalmente, calculada 5 partir do primeiro dia do mês do parcelamento até o mês anterior ao do pagamento, sendo que estes critó alterados, de acordo com a legislação Superveniente. Clêusula 7º O DEVEDOR declara-se ciente e de acordo Que, para efeir 2s crécitos do INSS neie incluídos foram atualizados monetariamente com demais acréscimos tegais até a data da consolidação, observada a fegistaçã de cada competência, da seguinte forma: à -COMPETÊNCIAS ATÉ 12/96: I- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: Os valores Originarios foram atualizados monetariamente com base na legisiação + na data da competência a que se referem e convertidos em quantidade de UrIR, & sua divisão por 597,06 (valor nominal! da UFIR em 2/1/92). Ei- JUROS Caiculados sobre à valor em UFIR. encontrado e acordo com o inciso antero: : medico apiicação dos Seguintes percentuais: Púmenta? datapre» gov. br/PREVEacil/PREVForm/ARRECIpe infernet/ifarr visut bito menta? dataprev.gov.br/PR EVEacil/PR EVPormyARREE 3) i% as Més-caiendário OU iração, contados Vo vencimento de cur :t 31/1/01; b) TRO para o período de 2/91 a 12/01, ou Seja, 335,52 4; [63] 1% ao más-calendário Ou fração, contados de 2/92 à 3/97, ou seja, 6! 'm: d) Taxa Referenciai do Sistema Especia! ve Liguidação e de Custódia - SE a Der de 4/€7, Cumuiativamente, 2- COMPETÊNCIAS DE 1/91 4 14/04: I- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: a Os valores originários foram convertidos em UFIR, mediante a Sua divisão E - Juros: Caiculagos sobre o valor em UFIR, encontrado de acordo Com 0 inciso artenor anlicação dos Sejuintos Dercentuais: a) TRO caicuiada do vencimento da compeiência até 2/1/92; por 597, 6. b) 1% ao mes-calendário ou fração, contacos de 2/92 2 3/57, ou Seja, 62 “4; c) Taxa Referencial co Sistema Especial ds Liquidação e de Custódia - SELIC de 4/G7, cumulativamente. 3-COmMpPErÊncIAS ne i2/91 A 13/94: i EI -ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: Os valores originários foram convertidos em UAIR, meciante a sua divis primeiro dia útil do mês subsequente ao da Fespectiva competência. EI - Juros: Calculados sobre o valor em UFIR, encontrado de acordo cor O inciso anterior, megia apiicação dos Seguintes percentuais: 3) 1% ao mês-calendário ou fração, contados da vencimento da competência : bi Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e ge Ca 4/97, cumulativamente, ão internertitare o pelo UFIR co 4- CompeTÉNcCIAS DE 1/95a 3/97: jI- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: Não há. If - JUROS: É Caiculados sobre o valor Originário, mediante aplicação dos Seguintes perce cumulativos: a; i % no mês de vencimento da competência; db) Taxa Média Mensal de Capitação do Tesouro Naciona! Relativa à Divida Mobitá Federal Interna/Taxa Referencial do SistemaEspecia! de Liguidação e Custó SELIC, nos respectivos períodos; H | Í | c) Í%no mê: da Consolidação da divida. 5- COMPETÊNCIAS À PARTIR DE &/97: | E- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: Não há. JZ - JUROS: | Caiculagos sobre o valor Originário, mediante apilcação dos seguintes | cumulativos: a) 1% no mês de vencimento da competência; b) Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custovia - SELIC; o 2 % ne mês da consolidação da dívida. Cidusula 8º O DEVEDOR autoriza a retenção do valor ca parceia espec Cióusuta 53, acrescido da taxa SELIC acumulada mensaimente, na quota co Participação dos Municípios - FPM e/ou na quota do Funds Se Participação dos Esta FPE, bem como a «etenção em quota(s) posterior(es), de diferença caso não tenh esta parceia plenamente quitada, menta? dataprev sov.br/PREVEacil/PRIEVEormARREC pg anernevifarr visui CRemceis os SORCUUUOS pela Previdência Sovial - ARRECADA TÃO o. Cláusula gº q JEVEDOR autoriza seja efetuada a Fetenção no Fundo de Larncip Municípios - FPA. e/ou Fundo de Participação dos Estados-FPE, E O repasse à spo das suas Obrigações Previdenciárias Correntes Correspondentes ao Mes anterior , Fecebimento do respectivo Fundo de Participação, bem como Das outros Cláusula 192 O DEVEDOR autoriza, Quando houver a faita de Pagamento & vencidos ou de Prestações de acordos de Parcelamento, se) Fundo de Particicação dos Municípios — FPM e/ou Fundo de Participação dos e o repasse à SRP do valor Correspondente à mora por ocasião da primer ão respectivo Fundo que ocorrer após a Comunicação da SRP ao Minist e a efetuada a rete Cláusula 112 A SRP poderá, a qualquer tempo, durante o Periodo ajustado Dara qu ca dívida, abate: neste Darcelamento os Créditos do DEVEDOR oriundos d restituição de Valores recolhidos indevidamente, Nos limites dos valores ds decisão administrativa transitada em juigado, ainda que mantida a re Pagamento das Frestações, Dara reduzir o Saiio devedor ou bromover a totai, tz [e] [4] Cláusula 122 Este instrumento, em decorrência ga rescisão Gescumprimento de quaisquer das cláusulas, Servirá para inscrição co Ativa, no todo ou em parte; co Cébits E por estarem assim , acertados e de acordo, firmam o Presente Termo de Parcei de Divida Fiscal em 2 (duas) vias de iguai teor e forma, todas assinadas e ubricade: Dara um só efeito, na bresença das testemunhas abaixo. iocatipaDrepara: [ Mashados; d6-de- Y N, LO Ss, fm Sienatários: | x Chefe da Unidade da Recesta Previdenciária - UAKP Delegacia da Receita Previdenciária em . - DRP Secretaria da Receita Previdenciâna - sap e 5 . ond so crê RESPONSÁVEL REPRESENT LEGAL” “plímenta? dataprey Bov.br/PREVFacil/PREV oem a teria. , 1) NOME . p= = — ema es = QUALIFICAÇÃO: | ERryaito o . cre: [727.857,04 -87 "| cm: [5.550.640 au END. RESIDENCIAL: o IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS: Nome: [SIRLENE RaHOs CAVALCANTI BatLtNt RAMOS UXTA ar [1 eee - q = r Sr: /036.105.C34=37 Ja E.isz.704 ebtrk | rone | END. RESIDENCIAL: Av. Miguel Labansa; NE GOI Centros: i ! ! E. ”s ' e i cre: [602 ASI ABSI C | 4.316.371 Sus EE] END. RESIDENCIAL: iam dum N2 683 Fu. Sapibarila Sida Hate + nd cin mara S à Pico ASSINATURA: Ro, e: o Eine em ava x Mese leeeerçs, ç Ca Defus, pos É / CDU DI PRE VER Vora RR ps imesmeyiarr visual Prefeitura Municipal de Machadós l Levantamentos de Folhas de Pagamento e Empenhos (Autônomos e Fretes) . | | Valor do Débito levantado para as Competências de 01.199] a 06.2001 |R$ 1.276.620,65 | | Valor do Débito levantado para as Competências de 07.2001 à 13.2001 TER 1.571.575,97 | Valor Total do Débito - Competências de 01.1991 a 13.2001 [ Fundo de Participação do Município - FPM O Receita 2 Corrente Líquida Municipal | Competência Valor 9% Competência Valor 15% [Setembro 2001 IR$ 174.459,73 [R$ 15.701,38 | Setembro 2001 R$ 272485 95/65 40.872; (Outubro 2001 R$ 166.727,89 |R$ 15.005,51 | Outubro 2001 R$ 283.336,57 /R$ 42.500. | Novembro 2601 IR$ 173.288,21 |R$ 15.595,94 | Novembro 2001 fes 271.186,57 IR$ 406774 | Dezembro 2001 R$ 210.165,62 /R$ 18.914,91 [Dezembro 2001 [R$ 317.832,05 R$ 476744 [R$ r Obrigações Correntes com Folhas de Pagamento | Competência Valor f | Setembro 2001 41.825,99 | | Outubro 2001 R$ 39.850,30 | [Noverabro 2001 R$ 37.626,46 [Dezembro 2001 [R$ 48.125,50 Câmara de Vereadores de Machados | Levantamentos de Folhas de Pagamento e Empenhos (Autônomos e Fretes) 1 | Valor do Débito levantado para as Competências de 01.1991 a 96.2001 | R$ Raia | Valor do Débito levantado para as Competências de 07.2001 a 13.2001 | R$ 14.687,34 | Valor Total do Débito - Competências de 01.1991 a 12. 2001 R$ 159.398,46 Obrigações Correntes com Folhas de Pagamento | Competência | | Outubro 2001 | Novembro 2001 | Dezembro 200 2.836,02 3.030,35 4 * Ministério da Previdência e assistência Social - pas Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Diretoria de Arrecadação - DIRAR LDC - LANÇAMENTO DE DEBITO CONFESSADO DEBCAD: 35.351.661-9 Consciidado em: 21/01/ Contribuinte CNPJ: 11.097.375/0001-38 Situação: ATI Nome: MUNICIPIO DE MACHADOS - PREFEITURA Endereço: RUA MANOEL JOAO, 23 Bairro: CENTRO Município: MACHADOS UF: PE Ceo: 55.740-000 Tel: (81)36491156 GEX/APS: 15.0.21. Comperencias do debito compreendidas entre 05/1996 e 12/1998 inclusive. Consolidação do débito em Real 91.131,03 71.085,64 162.21 Valor consolidado por extenso: CENTO E SESSENTA E DOIS MIL DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS. ftttatenaniaracs arara nana aeansers PEDRAS ERRAR DLRRLLLLARRLEARRARREALRLCLRRLAADLRLALLLDSLRRRRAR RR DA A RA Pagamento a vista 162.21 O DEVEDOR, renunciando expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência desta dívi assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretar ressalvado ao INSS o direito de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devi incluidas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período. A confissão da dívida constante deste instrumento e seus anexos é definitiva e irretratáve! obrigara DEVEDOR à sua quitação ou parcelamento, na forma da lei. O DEVEDOR reconhece que a presente confissão de dívida, não obriga ao INSS expedir documento ccnprobato da inexistencia de Debito, salvo se seu crédito for garantido na forma dos arts. 258 e 259 do Regulamento Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 12/05/99. Este instrumento servirá para a inscrição do débito em Dívida Ativa, no todo ou em parte, caso não haja quitação ou seu parcelamento no prazo de 30 dias, na forma da lei, sendo a multa cobrada em seu grau máximo. Endereço do INSS para o Contribuinte 11.097.375/0001-38 AV SEVERINO PINHEIRO, 256 CENTRO LIMOBIRO PE / / o o Data Ass. do contribuinte/representante legal Qualificação Dados da Procuração/AR: - o nn imbo do I.N.S.s mat. 1.301.73: Localidade e data Assinatura e Ca LA quero (pol jº De fexeneiro E 2002 om aa ta Mao IGÔR DA ROSA MACHADO FISCAL DA BRSY SOOA. MATRICULA tsdiraa má é Ministério da Previdência e Assistência social - mpas Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Diretoria de Arrecadação - DIRAR IPC-LDC - INSTRUÇÃO PARA O CONTRIBUINTE DEBCAD: 35.351.661-9 B Emissão: 21/01/2002 Contribuinte CNPJ: 11.097.375/0001-38 Nome: MUNICIPIO DE MACHADOS - PREFEITURA Endereço: RUA MANOEL JOAO, 23 Bairro: CENTRO Município: MACHADOS U7: PE Cep: 55.740-000 (81)36491156 GEX/APS: 15.0.21 1.- Regularização do Débito O contribuinte deverá: pagar ou parcelar o débito, sob pena de imediata cobrança judiciai. vencido o mês em curso, o valor sera acrescido de juros e/ou atualização monetária, conforme o caso =-==-0. Pagamento - -— Multa Total 0,00 162.216,67 2. Parcelamento do Débito 2.1. Condicões gerais a) O debito podera ser parcelado em ate 60 (sessenta) prestacões mensais, observado o crit (quatro) prestacões por competencia em atraso. O valor da prestacão nao podera ser inferior (duzentos reais). b) O pagamento das parcelas sera efetuado atraves de debito automatico em conta bancaria. a Na impossibilidade do Pagamento atraves do sistema de debito em conta, este sera de recolhimento emitida pelo INSS, sendo, no caso, acrescido do custo cperacionai reais). q) E facultado ao contribuinte optar pelo parcelamento de qualquer de seus debitos pa: lidade. almente ou na tc 2.2. Apresentacão do Pedido de Parcelamento: O pedido de parcelamento sera apresentado em duas vias na Serencia/Agencia/Unidade Avancada do INSS re rente ac estabelecimento sede da empresa (matriz ou centralizador). 2.3. Pagamento das prestacões: a) As prestações do parcelamento vencerao sempre no dia 20 (vinte) de cada mes e serao pagas mediante deb em conta bancaria ou atraves de guia de recolhimento, conforme item 2.1, letras bec. b) Se no dia 20 nao houver expediente bancario, o vencimento dar-se-a no primeiro dia util subsequente. Para emissão da guia de pagamento, ou parcelamento, o contribuinte devera dirigir-se ac endereco constante LDC, no prazo maximo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscricão em divida ativa. 4. Considerando que o presente debito decorre de confissão definitiva e irretratavel, com expressa renurci. qualquer contestacão quanto ao valor e procedencia da divida, nao cabe apresentacao de defesa cu qualg outro tipo de impugnacao, cabendo revisão em caso de confissões com erros. S. A emissão de CND para quaisquer finalidades ica condicionada a apresentacãc de garantias na fcxr estabelecida pelo INSS. 6. Observacoes 6.1. A competencia 13, quando existente, significa apuracao de debito referente a 130. salario 4 Rã Ministério da Previdência e assistência Social - pas Instituto Nacional do seguro Social - INSS Diretoria de Arrecadação - DIRAR IPC-LCD - INSTRUÇÃO PARA O CONTRIBUINTE DEBCAD: 35.351.661-9 pb Emissão: 21/01/2002 7. Documentos necessarios para parcelamento. Pedido de Parcelamento - pp(02 vias), devidamente preenchido e assinado por um de seus representantes Termo de Parcelamento de Divida Fiscal - TPDF (02 vias) - alem de assinado pelos contratantes e rest instrumentais, sera tambem rubricado pelas partes envolvidas. Copias do contrato social ou estatuto/ata, e eventual alteração que identifique os atuais represe legais da empresa. Copias da Carteira de Identidade, do C.P.P. e do comprovante de residencia dos representantes legais. Caso o contribuinte esteja representado por ocasião do protocolo do pedido, podera apresentar prc publica ou especifica. Observacoes 1.- Copias dos documentos (acompanhados dos originais para fins de autenticacão pelo setor de Cobranca na impossibilidade de apresentação dos originais, as copias deverão estar autenticadas). 2.- O Pedido de Parcelamento somente sera deferido mediante comprovacão do pagamento da primeira presta e apresentacão da Autorização de Debito Parcelado em Conta - ADPC, devidamente abonada pelo banco 3.- Na impossibilidade do contribuinte possuir uma conta bancaria, ou mesmo, nao ter conta bancaria em dos bancos credenciados pelo INSS para debito em conta, o parcelamento podera ser deferido pagamento atraves de guia, sendo que sera acrescido ao valor de cada prestacão a importancia de R$ tquatro reais) para cobertura das despesas operacionais. (ON/INSS/DAF/AFCB n. 15/95) 4.- Apos 30 (trinta) dias da emissao do Lancamento de Debito confessado - LDC, se o contribuinte comparecer para formalizar o pedido de parcelamento, sera providenciada a inscrição e encaminh Procuradoria. (ON/INSS/DAF/AFCB N. 15/99)