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materia nº 21/2022

Tipo Oficío
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-06-07
EmentaO Projeto de Lei, anexo, que encaminhamos à nossa Colenda Câmara Municipal, para considerações, apreciação e votação dos Senhores Vereadores, destina-se a criar dotação orçamentária para a aplicação de recursos provenientes da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal.
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 Ofício GP nº 82/2022
Machados (PE), 01 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ ROGÉRIO SILVA 
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores
Machados, PE.
Senhor Presidente,
O Projeto de Lei, anexo, que encaminhamos à nossa Colenda Câmara Municipal, para considerações, 
apreciação e votação dos Senhores Vereadores, destina-se a criar dotação orçamentária para a 
aplicação de recursos provenientes da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal.
Considerando que a Lei Federal nº 13.885/2019 estabelece critérios para aplicação destes recursos 
financeiros, entre eles em investimentos, há a necessidade de criar rubrica de despesa com vinculação 
específica, para fins de comprovação junto à Secretaria do Tesouro Nacional e junto ao TCE/PE. 
Como já existem valores a serem repassados ao Fundo Previdenciário de Machados
(MACHADOSPREV) e ao INSS, estamos optando por destinar esses recursos para investimento em 
diversas obras urgentes do Município, portanto, atendendo a legislação federal.
Considerando que a lei orçamentária em vigor não contempla rubrica de despesa vinculada ao código 
de recurso especificado no texto deste projeto de lei, faz-se necessária a inclusão agora, viabilizando 
assim, a aplicação desses recursos.
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que justificam este projeto de lei, 
contamos com o aval dessa Colenda Casa de Leis, EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
Sendo o que tenho no momento, e na certeza de que seremos atendidos em nosso pleito, renovo 
votos de estima por Vossa Excelência e por seus Pares.
JUAREZ RODRIGUES FERNANDES
PREFEITO

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