| Tipo | Oficío |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2022 |
| Date | 2022-06-07 |
| Ementa | O Projeto de Lei, anexo, que encaminhamos à nossa Colenda Câmara Municipal, para considerações, apreciação e votação dos Senhores Vereadores, destina-se a criar dotação orçamentária para a aplicação de recursos provenientes da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal. |
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Ofício GP nº 82/2022 Machados (PE), 01 de junho de 2022. Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROGÉRIO SILVA Presidente Câmara Municipal de Vereadores Machados, PE. Senhor Presidente, O Projeto de Lei, anexo, que encaminhamos à nossa Colenda Câmara Municipal, para considerações, apreciação e votação dos Senhores Vereadores, destina-se a criar dotação orçamentária para a aplicação de recursos provenientes da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal. Considerando que a Lei Federal nº 13.885/2019 estabelece critérios para aplicação destes recursos financeiros, entre eles em investimentos, há a necessidade de criar rubrica de despesa com vinculação específica, para fins de comprovação junto à Secretaria do Tesouro Nacional e junto ao TCE/PE. Como já existem valores a serem repassados ao Fundo Previdenciário de Machados (MACHADOSPREV) e ao INSS, estamos optando por destinar esses recursos para investimento em diversas obras urgentes do Município, portanto, atendendo a legislação federal. Considerando que a lei orçamentária em vigor não contempla rubrica de despesa vinculada ao código de recurso especificado no texto deste projeto de lei, faz-se necessária a inclusão agora, viabilizando assim, a aplicação desses recursos. Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que justificam este projeto de lei, contamos com o aval dessa Colenda Casa de Leis, EM CARÁTER DE URGÊNCIA. Sendo o que tenho no momento, e na certeza de que seremos atendidos em nosso pleito, renovo votos de estima por Vossa Excelência e por seus Pares. JUAREZ RODRIGUES FERNANDES PREFEITO