materia nº 18/2022

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Casa Flávio Pessoa GVuuw
REQUERIMENTO Nº 018/2022
; ' Presidente * Secretário
Autor: Antonio José da Silva
Assunto: Plano de Cargos e Carreiras, autorizando a revisão e reposição salarial, inclusive com data
base para reajuste ou reposição inflacionária aos valores de vencimentos dos Servidores Públicos da
Câmara Municipal de Machados/PE.
Senhor Presidente,
Requeiro a Mesa Diretora na forma Regimental, que após ouvir o Plenário, seja
providenciado a elaboração de Projeto de Lei da Estrutura Administrativa, Plano de Cargos e
[é] Carreiras, autorizando a revisão e reposição salarial, inclusive com data base para reajuste ou
reposição inflacionária aos valores de vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de
Machados/PE.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente Requerimento na obrigação do Presidente da Casa
Legislativa em repor as perdas salariais sofridas pelos servidores públicos da Câmara Municipal no
período de mais de quatro anos, repondo as perdas inflacionárias, conforme determina o inciso X, do
art. 37 da Constituição Federal que diz que é assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data
e sem distinção de índices.
É indiscutível que o Servidor Público é fundamental para que a administração
pública seja eficiente, por isso, todos devem ter seu trabalho valorizado a partir de um salário digno
e compatível, a fim de ser desvalorizado com a inflação.
Na certeza de ser atendido, sabendo que o servidor público municipal é
indispensável para uma boa administração, aguardando posicionamento do Presidente deste Poder
Legislativo.
Certo do apoio dos Nobres Pares, conto com a aprovação do Pleito.
Da decisão desta Casa dê-se ciência ao Chefe do Poder Executivo Municipal
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Machados, em 09 de agosto de 2022.
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