PROJETO DE LEI N.° 21/2022
EMENTA: Dispõe sobre a revisão do Plano Municipal pela
Primeira Infância do Município de Machados (2020/2030) e dá
outras providências.
A PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADOS, Estado De Pernambuco, no uso de suas atribuições
legais, submete à deliberação da Câmara Municipal de Machados o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1° - Fica aprovado a Revisão do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI de MachadosPernambuco, constante do documento anexo, com vigência até 2030, que visa ao atendimento dos
direitos da criança de até 6 anos de idade.
Art. 2º O Plano Municipal pela Primeira Infância terá vigência até 2030 e seguirá os objetivos
estratégicos definidos neste artigo, adotados os seguintes eixos estratégicos, que se desdobram
em metas estratégicas:
I. Garantir as condições para a articulação intersetorial dos programas, projetos e ações para o
atendimento integral na primeira infância.
II. Assegurar que todas as crianças na primeira infância, tenham a educação, cuidados e estímulos para
seu desenvolvimento integral.
III. Garantir e assegurar a proteção e dar condições para o exercício dos direitos e da cidadania na
primeira infância.
IV. Garantir o direito à vida, à saúde e à boa nutrição a gestantes e crianças na primeira infância.
Art. 3º - As ações pontuadas na Revisão do PMPI- de Machados/PE, contempla os 17 Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS), que consiste em um plano de ação para a melhoria da qualidade de
vida das pessoas e do planeta.
Art. 4º -As ações constantes do PMPI de Machados ficam incorporadas ao Plano Plurianual como
ações transversais aos objetivos, metas e programas do PPA.
Art. 5º - O Comitê Municipal da Primeira Infância, em articulação com o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, procederá o Monitoramento das Ações do PMPI,
semestralmente, para discussão dos avanços e dificuldades enfrentadas na execução do plano.
Art. 6º - O Comitê Municipal da Primeira Infância, em articulação com o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, os órgãos governamentais do Executivo e Legislativo,
Conselho Tutelar e a sociedade civil, procederá a Avaliação do PMPI, a cada dois anos, para
revisão ou atualização das ações planejadas, pautada nos indicadores estabelecidos nos relatórios
semestrais de Monitoramento
Art. 7º -O Plano Municipal pela Primeira Infância e os Relatórios de Avaliação deverão ficar
disponíveis em meio eletrônico, estimulando a transparecia e controle social de sua execução.
Art. 8º As despesas com a presente Lei correão por conta de dotação própria e já existente.
Art. 9º - Esta Lei Entrará em vigor na data sua publicação, revogando -se as disposições em
contrário.
Machados, 12 de dezembro de 2022.
Juarez Rodrigues Fernandes
-Prefeito-
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 21/2022
Senhor Presidente,
Demais Vereadores,
A presente proposição tem por objetivo aprovar a revisão do Plano Municipal pela Primeira
Infância -PMPI de Machados- Pernambuco, constante do documento anexo, com vigência até
2030, que visa ao atendimento dos direitos da criança de até 6 anos de idade Dessa forma,
convicto que os Parlamentares dessa Casa Legislativa haverão de conferir o necessário apoio a
esta propositura, solicito de Vossa Excelência emprestar a sua valiosa colaboração no
encaminhamento desta matéria, de modo a tramitá-la em regime de urgência, urgentíssima dado
o seu relevante interesse.
No ensejo, renovo a Vossa Excelência e a seus eminentes Pares protestos do mais elevado
apreço e distinta consideração.
Machados, 12 de dezembro de 2022.
Juarez Rodrigues Fernandes
-Prefeito-
EIXO ESTRATEGICO I - Garantir as condições para a articulação intersetorial dos programas,
projetos e ações para o atendimento integral na primeira infância
METAS 01 ESTRATÉGIAS
Gerir de forma integrada
os serviços, ações, benefícios
e programas voltados à
primeira infância.
Realização de campanhas intersetoriais voltadas para a promoção dos direitos das crianças;
Criar e manter banco de dados atualizados no município sobre a situação de crianças com até 06 anos de idade;
Aprimorar as atividades realizadas, em parceria com as políticas de saúde e educação, durante a semana do bebê;
Criar um instrumental em consonância com a saúde primária para filtrar as crianças sem registro civil, a fim de viabilizar
esse direito à documentação civil.
ESTRATEGIA 02 Garantir a todas as crianças na primeira infância educação, cuidados
e estímulos que contribuam para seu desenvolvimento integral
Assegurar a oferta da Educação Infantil no município.
METAS 02 ESTRATÉGIAS
1. Garantir
atendimento a
todas as
crianças
de até 3 anos
1.1 Assegurar, até 2024, atendimento na Educação Infantil para 75% das crianças de até
3 anos.
1.2 Garantir condições de mobilidade segura e acessível para que as crianças possam
acessar espaços que contribuam para o aprendizado.
2. Garantir
atendimento
integral a todas
as crianças de 4
e 5 anos
2.1 Garantir a constância do atendimento na educação infantil às crianças de 4 e 5 anos
de idade de forma universal.
2.2 Estabelecer estratégias de busca ativa para a identificação das crianças fora da
escola.
2.3 Esquematizar e adequar os espaços públicos disponíveis para garantir a
acessibilidade no atendimento educacional.
3. Melhorar a
qualidade da
educação infantil
3.1 Assegurar e acompanhar a implementação do a implementação do Currículo da
Educação Infantil.
3.2 Garantir que todas as unidades de educação infantil disponham de espaços
pedagógicos adequados e acessíveis, internos e externos, que propiciem o
desenvolvimento de atividades diversificadas e lúdicas.
3.3 Assegurar a oferta do Programa de Formação Continuada para os profissionais da
educação com ênfase no desenvolvimento cognitivo, lúdico, cultural e artístico.
3.4 Ofertar e garantir na rede municipal de ensino as equipe profissionais de educação
para atender à demanda do processo de escolarização de educandos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidade ou superdotação.
3.5 Fortalecer a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das
atividades escolares dos filhos através da parceria entre as escolas e as famílias.
3.6 Garantir a permanência da gestão democrática da educação, buscando fortalecer a
autonomia da gestão escolar e acompanhamento na implementação das políticas
educacionais no Município.
3.7 Ampliar a oferta de espaços lúdicos para garantir com maior eficácia o
desenvolvimento integral das crianças.
3.8 Ampliar a instalação das bibliotecas infantis ou cantinhos da leitura nas unidades da
educação infantil.
4. Fortalecer o
envolvimento
das famílias e da
sociedade na
valorização dos
cuidados e
vínculos na
primeira infância
4.1 Fortalecer a parceria e apoio às famílias, através da integração das áreas de
educação, saúde e assistência social, no intuito de proporcionar o desenvolvimento
integral das crianças na primeira infância.
ESTRATEGIA 04- Garantir o direito à vida, à saúde e à boa nutrição
a gestantes e crianças na Primeira Infância.
METAS 04 ESTRATÉGIAS
1.Alcançar 95%
de cobertura
vacinal para
crianças de até5
anos
1.1. Verificação mensal no sistema de dados quanto as doses de vacinas aplicadas.
1.2. Garantir a oferta das vacinas de rotina nas salas de vacina das UBS.
1.3. Intensificar a cobertura nos bolsões de baixa cobertura vacinal.
1.4. Intensificar a busca ativa dos faltosos através de visitas domiciliares,consultas e grupos
educativos.
1.5. Capacitar de forma permanente as equipes para o convencimento das
famílias/cuidadores em relação à importância da vacinação.
1.6. Intensificar o monitoramento a caderneta de vacina de 100% das crianças no Sistema
Único de Saúde (SUS) e vacinar nas escolas, quando necessário, a fim de aumentar a
cobertura vacinal acompanhado do monitoramento da caderneta da criança.
2.Reduzir a
desnutrição de
gestantes e
criançasde 0 a 6
anos e
a obesidade na
primeira infância
2.1 Intensificar o incentivo e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar
saudável durante as consultas e as visitas domiciliares.
2.2 Sensibilizar a sociedade para a promoção da alimentação saudável.
2.3 Capacitar 100% das equipes de atenção básica para a promoção doaleitamento
materno e alimentação complementar saudável.
2.4 Monitorar o estado nutricional da população atendida na atenção básica, visando a
vigilância alimentar e nutricional por meio de marcadores antropométricos e de consumo
alimentar para identificaçãodas vulnerabilidades: abrangência de 80% de crianças de 0 a 7
anos paramarcadores antropométricos e 85% para informação de aleitamento materno
em crianças de 0 a 2 anos, dessa população.
3. Reduzir o
coeficientede
mortalidade
infantil16 para
menos de
10/1000 nascidos
vivos e da taxa
de mortalidade
maternapara
menos de
3.1 Aumentar em 100% a disponibilidade anual de métodos contraceptivosde longa
duração, principalmente às mulheres em situação de alta vulnerabilidade.
3.2. Intensificar busca ativa que garanta a captação precoce (até a 12ª semana)das
gestantes para iniciar o pré-natal.
3.3. Aumentar para 90% das gestantes o número de sete ou mais consultas de pré-natal
3.4. Intensificar a realização a primeira consulta do recém-nascido na atenção básica em até
sete dias após o nascimento por meio de consulta ou visita domiciliar
3.5 Intensificar a realização a primeira consulta de puerpério na atenção básica até trinta
dias após o parto para pelo menos 80% das mulheres
3.6 Realizar a formação continuada dos profissionais responsáveis pelo pré-natal.
40/100.000
4. Reduzir para
menosde 10% o
percentualde
nascidos vivos
demães
adolescentes
4.1. Discutir e articular as estratégias de intervenção de forma integradapromovendo as
"habilidades para a vida" na rede de proteção do território com base em diagnóstico
situacional de atenção ao adolescente.
4.2 Atender a 100% da demanda por métodos contraceptivos de longa duração para
adolescentes, principalmente em situação de altavulnerabilidade.
4.3 Trabalhar os direitos sexuais e reprodutivos no programa Saúde na Escola.
4.4 Abordar de forma adequada o adolescente para acesso à atençãobásica.
4.5 Aumentar a disponibilização de preservativos em espaços públicos e particulares
(centros educacionais, culturais e esportivos).
5. Aumentar a
prevalência de
partos
humanizados
5.1 Capacitar as equipes de saúde e implementar protocolo para atendimento humanizado
no parto.
5.2 Aumentar a proporção de partos normais para 65% dos partos seguindo as diretrizes
de locais para realização.
5.3 Garantir o direito de acompanhante em todos os partos em maternidades públicas e
privadas, se a mulher assim o desejar.
5.4 Garantir a previsibilidade de vaga em maternidade previamente definida pela grade de
parto.
6.Garantir o
aceso a serviços
de saúde de
qualidade a
gestantes e
criançasde 0 a 6
anos
6.1 Otimizar as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) dos territórios para o cuidado em
saúde conforme o perfil de cada população.
6.2 Desenvolver as ações na atenção básica com equidade e singularidaderegionais.
6.3 Monitorar o fornecimento de medicamentos elencados na Rede Municipal de
Medicamentos.
6.4 Ajustar as condições de oferta de exames à demanda segundo osprotocolos de acesso.
7.Reduzir os
casos de sífilis
congênita para
0,5 casos por
mil nascidos
vivos
7.1 Captar precocemente as gestantes com sífilis no pré-natal (até a 12ª semana de
gestação).
7.2 Monitorar o tratamento, seguimento adequado e intensificar a vigilância das gestantes
com sífilis
durante o pré-natal
.
7.3 Ofertar teste rápido para sífilis em todas as UBSs.
7.4 Realizar teste rápido para sífilis para 100% das gestantes quando cadastradas no prénatal do SUS.
7.5 Realizar 02 exame de VDRL para 100% das gestantes quando cadastradas no prénatal do SUS.
8.Detectar
precocemente o
sofrimento
mental de
gestantes,
puérperas e
criançasaté 6
anos e realizaras
intervenções
necessárias
8.1 Fortalecer a rede de apoio na comunidade e na família para detectarprecocemente o
sofrimento mental das gestantes, puérperas e crianças até6 anos e realizar as
intervenções necessárias.
8.2 Articular as ações e os equipamentos de saúde mental na rede do território: UBSs,
NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família), CAPS IJ (Centro de Atenção Psicossocial
Infanto Juvenil), Adulto e Álcool e Drogas.
8.3 Realizar vigilância das gestantes, puérperas e crianças com sofrimentomental por
meio de visitas domiciliares e consultas mais frequentes.
9.Aumentar a
proporção de
crianças livres
de cárie com
idade de 1até 6
anos em 7%
9.1 Realizar levantamento epidemiológico para atualizar a linha de base.
9.2 Intensificar as ações curativas por meio do Tratamento Restaurador Atraumático.
10. Reduzir em
25%o coeficiente
demortalidade
por
acidente até 5
anosde idade
10.1 Realizar campanhas de conscientização para prevenção de acidentesna infância.