materia nº 22/2022

PROJETO DE LEI Nº 22/2022
Ementa: Altera a estrutura Administrativa do Município de Machados e dá 
outras providências.
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Machados, o cargo de Assessor 
Especial de Assuntos Institucionais, com carga horária semanal de 30(trinta) horas 
semanais, simbologia AEAI, com vencimento mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2º - Ao assessor especial de assuntos institucionais compete:
I - Assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito Municipal no 
desempenho de suas atribuições, em especial nos assuntos relacionados com a 
coordenação e na integração das ações do Governo;
II – Desempenhar outras atribuições determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Machados, 27 de dezembro de 2022.
JUAREZ RODRIGUES FERNANDES
Prefeito Constitucional
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 22/2022
Senhor Presidente e demais Vereadores,
O presente Projeto trata da criação do cargo de Assessor Especial de
Assuntos Institucionais, que será responsável entre outras atribuições, por 
auxiliar diretamente o Prefeito do Município e coordenar de forma 
planejada ações intersetoriais para assegurar o cumprimento das metas de 
gestão.
Isto posto, faz-se necessária a sua aprovação.
Machados, 27 de dezembro de 2022.
 JUAREZ RODRIGUES FERNANDES
 PREFEITO