| Tipo | Oficío |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | o Projeto de Lei 01/2023, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder anistia parcial de multas e juros de mora de débitos tributários e não tributários na forma que especifica e fixa a data de vencimento do IPTU 2023 e dá outras providências. |
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Ofício nº 28/2023 Machados-PE, 16 de março, de 2023. Assunto: Envio de Projeto de Lei Prezado, Cumprimentando-o cordialmente, venho através deste, encaminhar a Câmara Municipal de Machados, Casa Flávio Pessoa Guerra, o Projeto de Lei 01/2023, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder anistia parcial de multas e juros de mora de débitos tributários e não tributários na forma que especifica e fixa a data de vencimento do IPTU 2023 e dá outras providências. Juarez Rodrigues Fernandes -Prefeito-