materia nº 15/2023

REQUERIMENTO Nº 010/2023





Autor: GILBERTO JORGE DA SILVA

Assunto: Aumento Salarial para os Guardas Municipais



		

Senhor Presidente,



			Apresento a Mesa Diretora na forma Regimental, que após ouvir do Plenário, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. JUAREZ RODRIGUES FERNANDES, solicitação no sentido de enviar a esta CasaLegislativa um Projeto de Lei concedendo um aumento salarial para os Guardas Municipais.

Assim sendo é necessário que o vencimento dos Guardas Municipais do Município de Machados passem dos atuais R$ 1.320,00 para R$ 1.850,00, valor correspondente ao mínimo necessário compatível com a função e responsabilidade inerente à qualificação e competência da Guarda Municipal.



JUSTIFICATIVA: 



É importante destacar que são princípios mínimos de atuação das guardas municipais: proteção dos direitos humanos fundamentais do exercício da cidadania e das liberdades públicas; preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; patrulhamento preventivo; compromisso com a evolução social da comunidade, conforme estabelecido no seu Art. 3º da Lei Federal 13.022/2014.















Portanto, o presente Requerimento se justifica tendo em vista que os atuais vencimentos pagos aos Guardas Municipais do município de Machados PE, estão em total desacordo com o que estabelece a média salarial pagas aos GCMs de outros municípios circunvizinhos.



Diante disso, é necessário que o Poder Público Municipal conceda um reajuste salarial aos Guardas Municipais para que estes profissionais passem a não fazer parte da triste estatística, uma vez que eles recebem um dos menores salários da categoria pagos por todos os municípios do estado de Pernambuco.







Certo do apoio dos Nobres Pares, conto com a aprovação do Pleito.



Da decisão desta Casa, Dê-se ciência ao Chefe do Poder Executivo Municipal.



Sala da Sessões da Câmara Municipal de Machados, em 31 de julho de 2023







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GILBERTO JORGE DA SILVA

Vereador