materia nº 33/2023

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fg PREFEITURA DE O
IMMAcCHADOS
Ofício nº 86/2022
Machados - PE, 31 de julho de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
JOSE ROGERIO SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Rua São Sebastião, 317, Centro
CEP: 55740-000 — Machados - PE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da
Lei Orçamentária de 2024.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, nos termos da Constituição
Federal e nos termos da Lei Orgânica deste Município e Constituição do Estado de
Pernambuco o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2024 — LDO 2024.
Este projeto de lei foi elaborado com absoluta observância às orientações
constitucionais e infraconstitucionais, em especial, no que se refere ao disposto na Lei
Complementar 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal e no disposto na Lei Federal
4.320/1964, que dispõe sobre direito financeiro, além de observar o disposto nas regras
técnicas estabelecidas pelo Tesouro Nacional e orientações exaradas pela Corte de
Contas.
Por fim, esclareço que acompanha este ofício, 3 (três) vias do projeto
acompanhadas da mensagem demonstrando a metodologia de cálculo utilizada e o
cenário econômico encontrado, que serviu de balizador para a elaboração deste
projeto.
Av. Major João Marques de Oliveira, 223 - Centro - Machados - PE - Fone: (81) 3649-1156 /1158/1552
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - e-mail: prefeituraG)machados.pe.gov.br
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IMMAcHADOS
E4 TRABALHANDO PARA O POVO
Desse modo, Senhor Presidente, ao encaminhar o presente Projeto de Lei das
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, sirvo-me do ensejo para renovar a
Vossa Excelência e seus ilustres Pares, meus protestos de estima e consideração.
Respeitosamente,
JUAREZ ROD ES FERNANDES
PREFEITO
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