materia nº 3/2023

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BL TRABALHANDO PARA O POVO]
LEI N.º 827/2023
EMENTA: Dispõe sobre a revisão do Plano
Municipal pela Primeira Infância do Município de
Machados (2020/2030) e dá outras providências.
0 PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MACHADOS, Estado De
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado a Revisão do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI
de Machados- Pernambuco, constante do documento anexo, com vigência até 2030,
que visa ao atendimento dos direitos da criança de até 6 anos de idade.
Art. 2º O Plano Municipal pela Primeira Infância terá vigência até 2030 e seguirá os
objetivos estratégicos definidos neste artigo, adotados os seguintes eixos
estratégicos, que se desdobram em metas estratégicas:
I. Garantir as condições para a articulação intersetorial dos programas, projetos e
] ações para o atendimento integral na primeira infância.
a IH. Assegurar que todas as crianças na primeira infância, tenham a educação,
cuidados e estímulos para seu desenvolvimento integral.
HI. Garantir e assegurar a proteção e dar condições para o exercício dos direitos e
da cidadania na primeira infância.
IV. Garangiso direito à vida, à saúde e à boa nutrição a gestantes e crianças na
primeira infância.
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Art. 3º - As ações pontuadas na Revisão do PMPI- de Machados/PE, contempla os
17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que consiste em um plano de
ação para a melhoria da qualíade de vida das pessoas e do planeta.
Art. 4º -As ações constantes do PMPI de Machados ficam incorporadas ao Plano
Plurianual como ações transversais aos objetivos, metas e programas do PPA, 1
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