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REQUERIMENT0 N° 016/2o23
Autor: Antonio Jose da Silva
Assunto: Iluminapao Pdblica.
Senlio r Presidente,
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RequeiroaMesaDiretoranaformaRegimental,queap6souviroPlenario,seja
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Exmo. Sr. Jurez Rodrigues Femandes,
providencias no sentido fazer a instalapao de postes com iluminapao phblica na run conhecida como
Cacimbinha localizada no bairro COHAB ate a Vila Manoel Machado de Aratjo, existente entre o
~ Bairro da COHAB e o sitio Born Destino neste Municipio.
JUSTIFICATIVA: Em atengao aos pedidos de diversos moradores que residem nas rue acima
mencionadas em nosso municipio para que intermediasse, junto ao setor competente da Prefeitura, a
instalapao de postes com iluminapao pdblica. 0 pedido 6 pertinente visto que a falta de iluninacao
esfa propiciando o consumo e venda de drogas, al6m de ap6es de marginais. Tal fato ten gerado
inseguranca para os moradores e os mesmos acreditam que; com a implantapao deste servigo
diminuifa consideravelmente a apao dos marginais trazendo maior seguranca para todos que all
transjtam.
E conveniente ressaltar que conforme art. 149-A da Coustituicao Federal- Os
Municipios e o Distrito Federal poderao instituir contribui¢fro, na foma das respectivas leis, para o
custeio do servi9o de iluminapao pdblica, observado o disposto no art. 150, I e Ill. *Paragrafo inico.
A taxa de iluminapao ptiblica ten destinapao determinada, que e a de custear o
servigo de iluminapao phblica prestado pelo municipio. Sendo assim os gestores pbblicos devem
comprovar a sociedade o uso correto deste encargo tnbutdrio, ja que este e instituido aos cidadios
pelo municipio. Justifica-se, ainda, a solichagao por ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar
os atos da Administrapao Ptiblica, quanto aos Principios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
economicidade, razoabilidade, frnalidade, motivapao e atendimento ao interesse ptiblico.
Certo do apoio dos Nobres Pares, conto com a aprovapao do Pleito.
Da decisao desta Casa de-se ciencia ao Chefe do Poder Executivo Municipal
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