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PROJETO DE LEI Nº 001/2024
Ementa: Reajusta a remuneração mínima dos
servidores do Município de Machados e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADOS, NO ESTADO DE
PERNAMBUCO, SUBMETE A APRECIAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Esta lei estabelece a remuneração mínima para os servidores da
Administração Direta e Indireta do Município de Machados, inclusive inativos e pensionistas.
Art. 2º. A remuneração mínima dos servidores públicos sob qualquer vínculo, os
proventos dos inativos e os proventos recebidos pelos pensionistas do Município ficam reajustados
a partir do mês de Janeiro de 2024 para R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais).
§ 1º Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição
pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de referência fixado
em Lei.
§ 2º Cabe a secretaria de Administração, proceder com a atualização para o valor
acima mencionado.
Art. 3º. Os valores da remuneração mínima dos servidores constarão de anotações
procedidas pela Secretaria de Administração nas respectivas fichas funcionais e com expressa
referência a esta Lei.
Art. 4º. Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão
utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao Exercício de
2024, e nas Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes.
Art. 5 º. A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito, em 18 de janeiro de 2024.
JUAREZ RODRIGUES FERNANDES
PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 001/2024
Senhor Presidente e demais Vereadores,
O presente projeto trata da atualização do valor do salário mínimo dos
servidores municipais, conforme determinado pelo governo federal.
O valor corresponde ao salário mínimo nacional determinado pelo Governo
Federal, devendo o reajuste ser concedido aos servidores municipais, para que o poder de compra
não seja corroído pela inflação.
Isto posto, solicito a tramitação do projeto e a sua aprovação.
Machados, 18 de janeiro de 2024.
JUAREZ RODRIGUES FERNANDES
PREFEITO
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