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camara E
tegistanda Muni
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024
Câmara Municipal de Machados-P, l
DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DAS
As Provado pondo qufos a ator CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL
memVotos contra 6 abstenção DE MACHADOS, REFERENTE AO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
é SUBMETE À APRECIAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES O SEGUINTE PROJETO &
DE DECRETO LEGISLATIVO:
CONSIDERANDO o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco, PROCESSO TCE-PE Nº 19100292-6, Prestação de Contas -
Governo;
CONSIDERANDO deliberação do Plenário da Câmara Municipal de
Vereadores de Machados;
Art. 1º - Ficam REPROVADAS AS CONTAS do Ex-Prefeito, ARGEMIRO
CAVALCANTI PIMENTEL, relativas ao exercício financeiro 2018.
& Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua [)
publicação.
Sala das Comissões Severino Marcolino Nunes, em 04 de março de 2024.
Éveraldo Ffancisco da Silva
lator.
Lucianp José da Silva
Secretário.
Rua São Sebastião, 317 - Machados - PE CEP: 55740-000
E-mail: cmmachados gmail.com - Fone; 81* 3649-1111 CNPJ: 08.985.673/0001-50
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