materia nº 10/2024

 
 Ofício nº 21/2024
 Machados-PE, 21 de março, de 2024 
 
 Exmo. Sr.
José Rogério Silva
Presidente da Câmara Municipal de Machados-PE
 
 Assunto: Para conhecimento e providências
 Sr. Presidente,
 Cumprimentando-o cordialmente, venho através deste, encaminhar em anexo o Ofício nº 
01781.000.275/2021-0014.
A documentação das providências tomadas em relação a solicitação do Ofício citado deverão
ser encaminhadas, para o e-mail: controleinterno@machados.pe.gov.br, no prazo de 08 dias 
corridos, devidamente assinado, para atendermos as demandas em tempo hábil.
 Ressaltamos que se atentem ao prazo de entrega das informações.
Sem mais pelo momento, subscrevo-me com meus votos de estima e consideração, 
colocando-nos à disposição para maiores esclarecimentos, caso necessário pelo e-mail: 
controleinterno@machados.pe.gov.br ou presencialmente no setor do Controle Interno, lotado 
na Prefeitura.
Cordialmente, 
Alionora Caetano Da Silva
Coordenadora do Controle Interno
MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
www.mppe.mp.br - tel (81) 3182.7000
Procuradoria Geral de Justiça
Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
Centro de Apoio às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor
Av Suassuna, 99, Edf. Paulo Cavalcanti - Bairro Boa Vista, CEP 50.050-540, Recife / PE. / Fone: (81) 99240-3843 .
Caso responda esse ofício, indicar expressamente o número do processo SEI MPPE.
SEI MPPE NUP: 19.20.0567.0002393/2022-52 DOCUMENTO: 0810689
OFÍCIO Nº 164/2023 - PGJ/GABPGJ/CAOPPPTS
Recife, 08 de novembro de 2023.
Ao Exmo. Sr.
Dr. RODRIGO AMORIM DA SILVA SANTOS
Promotor de Bom Jardim
Ofício n° 155/2022
Senhor Promotor,
Cumprimentando-o, de ordem do Coordenador deste Centro de Apoio, Dr. Hodir
Flávio Guerra Leitão de Melo, encaminhamos certidão de constatação emitida a
partir de checagem realizada no sítio oficial da Câmara Municipal de Machados,
em atenção ao Ofício 01781.000.275/2021-0013.
Por oportuno, enviamos ainda a Certidão de Constatação relativa à checagem do
Portal da Transparência da Prefeitura municipal daquela cidade, bem como o
Diagnóstico no que concerne aos Programas Transparência Geral, Divulga+
Transparência Terceiro Setor, Livre Nomeação - Controle dos Cargos em Comissão
nas Câmaras de Vereadores, Controle Eficaz: Aprimorando Boas Práticas de
Prevenção e Correção, e ainda à visão geral da situação do município.
Respeitosamente,
Taciana Lima dos Santos Aguiar
Técnica Ministerial
CAO PPTS
Oficio 164 (0810689) SEI 19.20.0567.0002393/2022-52 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por TACIANA LIMA DOS SANTOS AGUIAR,
Servidor - Técnico Ministerial, em 08/11/2023, às 12:29, conforme art. 2º, I, "b",
da Resolução PGJ 011/2018, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, de
07/06/2018.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://mppe.mp.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando-se o código
verificador 0810689 e o código CRC 495A216D.
Oficio 164 (0810689) SEI 19.20.0567.0002393/2022-52 / pg. 2
Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, Fundações e Terceiro Setor
CERTIDÃO DE CONSTATAÇÃO
Em pesquisa realizada na internet, acerca da disponibilização de informações oficiais pela Câmara
Municipal de Machados - PE, sob a égide dos princípios da publicidade máxima, da transparência ativa,
da abertura de dados e com fundamento nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº.
12.527/2011), bem como da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/2000), certifico e
dou fé da existência dos seguintes dados, nesta data:
CHECKLIST DETALHADO
SOBRE O SÍTIO ELETRÔNICO
Item Assunto Orientação Referência Atendimento
01 Nome do domínio
O domínio deve seguir o
padrão “municipio.uf.gov.br”
- Resolução
CGI.br/RES/2008/008/P
( X ) atende
( ) não atende
( ) atende com
ressalvas
02 SIC físico
Deve ser divulgado no site
informações sobre um local
físico onde o cidadão possa
requerer informações, com
indicação de local, horário de
atendimento e telefone
- Lei nº 12.527/2011 (art. 5º,
art. 6º, inc. I, art. 7º, inc. I e
art. 9º, inc. I)
( X ) atende
( ) não atende
( ) atende com
ressalvas
03
SIC eletrônico
(e-SIC)
Deve constar no site link ou
banner que direciona para o
canal que permita ao cidadão
solicitar informações
- Lei nº 12.527/2011 (art. 10,
§ 2º)
( X ) atende
( ) não atende
( ) atende com
ressalvas
04
Diárias e ajuda de
custo (relação
contendo as
seguintes
informações)
Nome completo e número de
matrícula e/ou RG do
beneficiário, quantidade de
diárias pagas em relação a
cada viagem, valor unitário
das diárias
- Resolução TCE-PE nº 33/2018 (
art 7º, inc III)
( X ) atende
( ) não atende
( ) atende com
ressalvas
05
Competências e
Estrutura
organizacional
Devem ser divulgadas no site
as competências e a
estrutura organizacional das
unidades dos
órgãos/entidades
- CF/1988 (art. 37)
- Lei nº 12.527/2011
(art. 8º, § 1º inc. I)
( ) atende
( X ) não atende
( ) atende com
ressalvas
Não atende
(PRINT abaixo)
06
Endereços,
telefones e horário
de funcionamento
Devem ser divulgados no site
os endereços, telefones e
horário de atendimento das
unidades dos
órgãos/entidades
- CF/1988 (art. 37)
- Lei nº 12.527/2011
(art. 8º, § 1º inc. I)
( ) atende
( X ) não atende
( ) atende com
ressalvas
Não atende
(PRINT abaixo)
Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, Fundações e Terceiro Setor
07
Programas, ações,
projetos e obras
Devem ser divulgados no site
dados gerais para o
acompanhamento de
programas, ações, projetos e
obras de órgãos e entidades
- CF/1988
(art. 37, caput e § 1º)
- Lei nº 12.527/2011
(art. 8º, § 1º inc. V)
( X ) atende
( ) não atende
( ) atende com
ressalvas
08
Perguntas
frequentes
Devem ser divulgadas no site
respostas a perguntas mais
frequentes da sociedade
- Lei nº 12.527/2011 (art. 8º,
§ 1º inc. VI)
( X ) atende
( ) não atende
( ) atende com
ressalvas
09
Ferramenta de
pesquisa
O sítio deve conter
ferramenta de pesquisa de
conteúdo que permita o
acesso à informação de
forma objetiva, transparente,
clara e em linguagem de fácil
compreensão; recomenda-se
atentar para as boas práticas
de indexação das páginas da
internet. (ex.: lupa no site)
- Lei nº 10.098/2000 (art. 17)
- Decreto nº 5.296/2004 (art.
47)
- Lei nº 12.527/2011 (art.5º)
- LRF (art. 48, inc. II)
- Decreto nº 7.185/2010
(art. 6º, caput e § único, e
art. 7º, caput)
( X ) atende
( ) não atende
( ) atende com
ressalvas
10 Data
Manter atualizadas as
informações disponíveis para
acesso, indicando a data da
informação
- LRF (art. 48, inc. II)
- Decreto nº 7.185/2010
(art. 2º, § 2º, inc. II)
( ) atende
( X ) não atende
( ) atende com
ressalvas
Não atende
(PRINT abaixo)
11
Seção “Fale
Conosco”
Indicar local e instruções que
permitam ao interessado
comunicar-se, por via
eletrônica ou telefônica, com
o órgão ou entidade
- Lei nº 12.527/2011 (art. 5º)
( X ) atende
( ) não atende
( ) atende com
ressalvas
12 Acesso livre
Não pode haver exigências
de cadastramento de
usuários ou utilização de
senhas para acesso.
O acesso deve ser livre
- Decreto nº 7.185/2010 (art.
2º, § 2º, inc. III)
( X ) atende
( ) não atende
( ) atende com
ressalvas
13
Acessibilidade
O sítio deve adotar as
medidas necessárias para
garantir a acessibilidade de
conteúdo para pessoas com
deficiência (ex.: aumento da
fonte, opção de tela colorida
ou preto e branco, etc)
- Lei nº 10.098/2000 (art. 17)
- Decreto nº 7.296/2004
(art. 47)
- Lei nº 12.527/2011 (art. 5º)
- LRF (art. 48, inc. II)
- Decreto nº 7.185/2010 (art.
6º, caput e art. 7º, caput)
( X ) atende
( ) não atende
( ) atende com
ressalvas
14
Gravação de
relatório
Possibilitar a gravação de
relatórios em diversos
formatos eletrônicos,
inclusive abertos e não
proprietários, tais como
planilhas e texto (excel, word,
.pdf, writer, calc, etc), de
modo a facilitar a análise das
informações
- Lei nº 12.527/2011
(art. 4º, inc. I, e art. 7º, inc.
IV)
- Decreto nº 7.185/2010
(art. 6º, inc. I)
( X ) atende
( ) não atende
( ) atende com
ressalvas
15
Responsável pelo
site
Deve conter indicação de
local e instruções que
permitam a comunicação
eletrônica ou por telefone
com o órgão, entidade
detentora ou responsável
pelo site
- Lei nº 12.527/2011 (art.5º)
( X ) atende
( ) não atende
( ) atende com
ressalvas
Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, Fundações e Terceiro Setor
Detalhamento das Despesas
Item Assunto Orientação Referência Atendimento Observações
16 Data da despesa
A informação deve
possibilitar o
acompanhamento da
publicação das
despesas em tempo real
(até o primeiro dia útil
subsequente à data do
registro contábil no
respectivo sistema)
- LRF (art. 48-A, inc. I)
- Decreto nº 7.185/2010
(art. 2º, § 2º. inc. II)
( ) atende
( X ) não atende
( ) atende com
ressalvas
Não atende
(PRINT abaixo)
17
Número e valor do
empenho,
liquidação e
pagamento
De todas as despesas
- LRF (art. 48-A, inc. I)
- Decreto nº
7.185/2010 (art. 7º,
inc. I, alínea “a”)
- Lei nº 12.527/11 (art.
5º e art. 8º, §1º, inc. III)
( ) atende
( X ) não atende
( ) atende com
ressalvas
Não atende
(PRINT abaixo)
18
Classificação
orçamentária
A classificação
orçamentária deve
especificar a unidade
orçamentária, função,
subfunção, natureza da
despesa e a fonte dos
recursos que
financiaram o gasto
- LRF (art. 48-A, inc. I)
- Decreto nº
7.185/2010 (art. 7º,
inc. I, alínea “c”)
( ) atende
( X ) não atende
( ) atende com
ressalvas
Não atende
(PRINT abaixo)
19
Identificação da
pessoa física ou
jurídica
beneficiária do
pagamento
A identificação do
beneficiário deve
ocorrer inclusive nos
desembolsos de
operações,
independentes da
execução orçamentária.
Recomenda-se, além do
nome ou razão social,
informar o CNPJ da
pessoa jurídica e o CPF
da pessoa física
- LRF (art. 48-A, inc. I)
-Decreto nº 7.185/2010
(art. 7º, inc. I, alínea
“d”)
( ) atende
( X ) não atende
( ) atende com
ressalvas
Não atende
(PRINT abaixo)
20
Procedimento
licitatório realizado
Divulgação do
procedimento licitatório,
bem como, quando for o
caso, a sua dispensa ou
inexigibilidade com o
número do
correspondente
processo
- LRF (art. 48-A, inc. I)
-Decreto nº 7.185/2010
(art. 7º, inc. I, alínea
“e”)
( X ) atende
( ) não atende
( ) atende com
ressalvas
21
Descrição do bem
fornecido ou
serviço prestado
Detalhamento do bem
fornecido ou serviço
prestado
- LRF (art. 48-A, inc. I)
- Decreto nº 7.185/2010
(art. 7º, inc. I, alínea “f”)
( X ) atende
( ) não atende
( ) atende com
ressalvas
Detalhamento das Receitas
22 Data da posição
A informação deve
possibilitar o
acompanhamento das
receitas em tempo real
- LRF (art. 48-A, inc. II)
- Decreto nº 7.185/2010
(art. 2º, § 2º, inc. II)
( X ) atende
( ) não atende
( ) atende com
ressalvas
Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, Fundações e Terceiro Setor
Gestão Fiscal
23
Prestação de
contas
A prestação de contas
dos exercícios
anteriores deve ser
acompanhada do
parecer prévio do
Tribunal de Contas,
quando for emitido
Art. 48, LRF
Lei
Complementar
101/00 (art.48,
caput)
( X ) atende
( ) não atende
( ) atende com
ressalvas
24 Relatório de gestão
fiscal (RGF)
Quadrimestral Art. 48, LRF
( X ) atende
( ) não atende
( ) atende com
ressalvas
Servidores e agentes políticos
25 Servidores
Lista nominal de todos os
servidores ( efetivos,
comissionados, e
contratados), seus
respectivos
cargos/funções ,
remuneração e
vantagens pecuniárias
- CF/1988 (art. 37)
Entendimento STF
Agravo (ARE) 652777,
23/04/15:
“...é legítima a
publicação, inclusive
em sítio eletrônico
mantido pela
Administração Pública,
dos nomes dos seus
servidores e do valor
dos correspondentes
vencimentos e
vantagens
pecuniárias.”
( ) atende
( X ) não atende
( ) atende com
ressalvas
Não atende
(PRINT abaixo)
Procedimentos Licitatórios e Contratos
26
Informações
concernentes a
procedimentos
licitatórios
Publicação que
contenha todas as
informações relativas a
procedimentos
licitatórios, incluindo os
respectivos editais e
resultados, bem como a
todos os contratos
celebrados
- Lei 12.527/2011
(art. 8, § 1º, inc. IV)
( X ) atende
( ) não atende
( ) atende com
ressalvas
27
Resumo dos
instrumentos de
contrato ou seus
aditivos e as
comunicações
ratificadas pela
autoridade
superior
- Lei nº 9.755/1998
(art. 1º, inc. V)
- Lei nº 8.666/1993
(arts. 116, 177, 119 e
124)
( X ) atende
( ) não atende
( ) atende com
ressalvas
Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, Fundações e Terceiro Setor
01 - O Portal da Transparência não atende ao item 05 - Competências e Estrutura
Organizacional - considerando que o sítio eletrônico da Câmara Municipal de Machados
não divulga as competências (Presidente, Controladoria, Secretaria, Contabilidade,
Assessoria Jurídica, Tesouraria, Ouvidoria, Assessor Parlamentar e Serviços Gerais) da
estrutura organizacional das unidades dos órgãos/entidades, divulga apenas o
Organograma. Não estando de acordo com o art. 37 da CF/1988 e art. 8º, § 1º inc. I da
Lei nº 12.527/2011, conforme demonstramos:
Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, Fundações e Terceiro Setor
02 - O Portal da Transparência não atende ao item 06 - Endereços, telefones e horário
de funcionamento - considerando que não são divulgados no sítio eletrônico da Câmara
Municipal de Machados, os endereços, telefones e horário de atendimento em inteiro teor
das unidades dos órgãos/entidades, publica apenas alguns Órgãos. Não estando de
acordo com o disposto no art. 37 da CF/1988 e art. 8º, § 1º, inc. I da Lei nº 12.527/2011,
conforme demonstramos:
Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, Fundações e Terceiro Setor
03 - O Portal da Transparência não atende ao item 10 - Data - considerando que o sítio
eletrônico da Câmara Municipal de Machados, não mantém atualizadas as informações
disponíveis para acesso, indicando a data da informação, levando em consideração que a
última atualização ocorreu em 29/09/2023. Não estando de acordo com o disposto no art.
48, inc. II da Lei Complementar nº 101/2000, conforme demonstramos:
Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, Fundações e Terceiro Setor
04 - O Portal da Transparência não atende aos itens abaixo relacionados, considerando
que a informação no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Machados, não possibilita o
acompanhamento da publicação das despesas em tempo real, até o primeiro dia útil
subsequente à data do registro contábil no respectivo sistema, levando em consideração
que a última atualização ocorreu em 29/09/2023. Não estando de acordo com o disposto
no art. 48-A, inc. I da Lei Complementar nº 101/2000, conforme demonstramos:
Itens:
16 - Data da despesa;
17 - Número e valor do empenho, liquidação e pagamento;
18 - Classificação orçamentária;
19 - Identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento.
Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, Fundações e Terceiro Setor
05 - O Portal da Transparência não atende ao item 25 - Servidores - considerando que o
sítio eletrônico da Câmara Municipal publica a lista nominal de todos os servidores,
efetivos, eletivo e comissionados, seus respectivos cargos/funções, remuneração e
vantagens pecuniárias, no entanto, a publicação está defasada, levando em consideração
que a respectiva publicação corresponde ao mês de julho/2023. Não estando de acordo
com o disposto no art. 37 da CF/1988 e Entendimento do STF contido no Agravo (ARE)
652777 de 23/04/15, conforme demonstramos:
Referência Vínculo Nome Proventos
Folha Mensal - Julho Cargos Eletivo (VEREADOR) AILTON BARBOSA DE ANDRADE 6.012,70
Folha Mensal - Julho Cargo Comissionado ALAYRTON DOMINGO DE ANDRADE 1.320,00
Folha Mensal - Julho Cargo Comissionado ALINE DE LIMA SILVA 1.320,00
Folha Mensal - Julho Cargos Eletivo (VEREADOR) ANTONIO JOSE DA SILVA 6.012,70
Folha Mensal - Julho Cargo Comissionado ELIAS CARLOS DA SILVA SANTOS 1.320,00
Folha Mensal - Julho Cargos Eletivo (VEREADOR) ELISANDRA DA SILVA CUNHA 6.012,70
Folha Mensal - Julho Cargo Comissionado EVALDO MANOEL DA COSTA 1.320,00
Folha Mensal - Julho Cargos Eletivo (VEREADOR) EVERALDO FRANCISCO DA SILVA 6.012,70
Folha Mensal - Julho Cargo Comissionado FERNANDA LIMA DE OLIVEIRA 1.320,00
Folha Mensal - Julho Cargo Comissionado GESSICA CAITANO DE AZEVEDO 1.320,00
Folha Mensal - Julho Cargo Comissionado GESSICA FERREIRA DE SOUZA 1.320,00
Folha Mensal - Julho Cargos Eletivo (VEREADOR) GILBERTO JORGE DA SILVA 6.012,70
Folha Mensal - Julho Cargo Comissionado IVAN ANTONIO DA SILVA 1.908,00
Folha Mensal - Julho Cargo Comissionado JOSE JEFFERSON DA SILVA GOMES 1.500,00
Folha Mensal - Julho Cargo Comissionado JOSE LEONILDO DE MOURA AGUIAR 1.320,00
Folha Mensal - Julho Cargos Eletivo (VEREADOR) JOSE ROGERIO SILVA 6.012,70
Folha Mensal - Julho Efetivos JOSELEIDE SALUSTIANO DE ANDRADE 1.575,01
Folha Mensal - Julho Cargo Comissionado JOSELMA SALUSTIANO DE ANDRADE 1.320,00
Folha Mensal - Julho Cargo Comissionado KELLY MYLLANE DE SOUZA BARBOSA 1.320,00
Folha Mensal - Julho Cargos Eletivo (VEREADOR) LUCIANO JOSE DA SILVA 6.012,70
Folha Mensal - Julho Efetivos MARIA AUXILIADORA PEREIRA SILVA 1.320,00
Folha Mensal - Julho Cargo Comissionado MARIA DE LOURDES MORAIS LIRA 1.320,00
Folha Mensal - Julho Cargo Comissionado MARIA VERONICA DE OLIVEIRA 1.320,00
Folha Mensal - Julho Cargo Comissionado MARITSA DE AGUIAR PEREIRA RODRIGUES 1.500,00
Folha Mensal - Julho Cargo Comissionado PATRICIA KARLA CABRAL 1.320,00
Folha Mensal - Julho Cargo Comissionado ROSILDO ANTONIO DA SILVA 1.320,00
Folha Mensal - Julho Cargos Eletivo (VEREADOR) ROSIVAL DA SILVA SANTOS 6.012,70
Folha Mensal - Julho Cargo Comissionado SABRINA GABRIELA DA SILVA 1.320,00
Folha Mensal - Julho Cargo Comissionado SILVANA LUZIA DA SILVA 1.320,00
Folha Mensal - Julho Cargos Eletivo (VEREADOR) SILVIO BORBA GUERRA FILHO 6.012,70
Observação: 08 (oito) itens da Certidão de Constatação da Câmara Municipal de
Machados não foram atendidos.
Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, Fundações e Terceiro Setor
Recife, 01 de novembro de 2023
MATRÍCULA Nº 186.863-2
CAO PPTS
GIVALDO 
ALCANTARA DE 
MELO:24358134491
Assinado de forma digital 
por GIVALDO ALCANTARA 
DE MELO:24358134491 
Dados: 2023.11.01 08:35:48 
-03'00'
Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, Fundações e Terceiro Setor
CERTIDÃO DE CONSTATAÇÃO
Em pesquisa realizada na internet, acerca da disponibilização de informações oficiais pela
Prefeitura de Machados - PE, sob a égide dos princípios da publicidade máxima, da
transparência ativa, da abertura de dados e com fundamento nas disposições da Lei de Acesso
à Informação (Lei nº. 12.527/2011), bem como da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº. 101/2000), certifico e dou fé da existência dos seguintes dados, nesta data:
CHECKLIST DETALHADO
SOBRE O SÍTIO ELETRÔNICO
Item Assunto Orientação Referência Atendimento Observações
01 Nome do domínio
O domínio deve seguir o
padrão “municipio.uf.gov.br”
- Resolução
CGI.br/RES/2008/008/P
( X ) atende
( ) não atende
( ) atende com
ressalvas
02 SIC físico
Deve ser divulgado no site
informações sobre um local
físico onde o cidadão possa
requerer informações, com
indicação de local, horário
de atendimento e telefone
- Lei nº 12.527/2011 (art.
5º, art. 6º, inc. I, art. 7º, inc.
I e art. 9º, inc. I)
( X ) atende
( ) não atende
( ) atende com
ressalvas
03
SIC eletrônico
(e-SIC)
Deve constar no site link ou
banner que direciona para
o canal que permita ao
cidadão solicitar
informações
- Lei nº 12.527/2011 (art. 10,
§ 2º)
( X ) atende
( ) não atende
( ) atende com
ressalvas
04
Diárias e ajuda de
custo (relação
contendo as
seguintes
informações)
Nome completo e número
de matrícula e/ou RG do
beneficiário, quantidade de
diárias pagas em relação a
cada viagem, valor unitário
das diárias
- Resolução TCE-PE nº
33/2018 ( art 7º, inc III)
( ) atende
( X ) não atende
( ) atende com
ressalvas
Não atende
(PRINT abaixo)
Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, Fundações e Terceiro Setor
05
Competências e
Estrutura
organizacional
Devem ser divulgadas no
site as competências e a
estrutura organizacional
das unidades dos
órgãos/entidades
- CF/1988 (art. 37)
- Lei nº 12.527/2011
(art. 8º, § 1º inc.I)
( X ) atende
( ) não atende
( ) atende com
ressalvas
06
Endereços,
telefones e horário
de funcionamento
Devem ser divulgados no
site os endereços, telefones
e horário de atendimento
das unidades dos
órgãos/entidades
- CF/1988 (art. 37)
- Lei nº 12.527/2011
(art. 8º, § 1º inc. I)
( X ) atende
( ) não atende
( ) atende com
ressalvas
07
Programas, ações,
projetos e obras
Devem ser divulgados no
site dados gerais para o
acompanhamento de
programas, ações, projetos
e obras de órgãos e
entidades
- CF/1988
(art. 37, caput e § 1º)
- Lei nº 12.527/2011
(art. 8º, § 1º inc. V)
( X ) atende
( ) não atende
( ) atende com
ressalvas
08 Perguntas frequentes
Devem ser divulgadas no
site respostas a perguntas
mais frequentes da
sociedade
- Lei nº 12.527/2011 (art. 8º,
§ 1º inc. VI)
( X ) atende
( ) não atende
( ) atende com
ressalvas
09
Ferramenta de
pesquisa
O sítio deve conter
ferramenta de pesquisa de
conteúdo que permita o
acesso à informação de
forma objetiva,
transparente, clara e em
linguagem de fácil
compreensão;
recomenda-se atentar para
as boas práticas de
indexação das páginas da
internet. (ex.: lupa no site)
- Lei nº 10.098/2000 (art. 17)
- Decreto nº 5.296/2004 (art.
47)
- Lei nº 12.527/2011 (art.5º)
- LRF (art. 48, inc. II)
( X ) atende
( ) não atende
( ) atende com
ressalvas
10 Data
Manter atualizadas as
informações disponíveis
para acesso, indicando a
data da informação
- LRF (art. 48, inc. II)
( ) atende
( X ) não atende
( ) atende com
ressalvas
Não atende
(PRINT abaixo)
11
Seção “Fale
Conosco”
Indicar local e instruções
que permitam ao
interessado comunicar-se,
por via eletrônica ou
telefônica, com o órgão ou
entidade
- Lei nº 12.527/2011 (art. 5º)
( X ) atende
( ) não atende
( ) atende com
ressalvas
Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, Fundações e Terceiro Setor
12 Acesso livre
Não pode haver exigências
de cadastramento de
usuários ou utilização de
senhas para acesso.
O acesso deve ser livre
- Decreto nº 10.540/2020
(art. 2º, inc. IV)
( X ) atende
( ) não atende
( ) atende com
ressalvas
13
Acessibilidade
O sítio deve adotar as
medidas necessárias para
garantir a acessibilidade de
conteúdo para pessoas
com deficiência (ex.:
aumento da fonte, opção de
tela colorida ou preto e
branco, etc)
- Lei nº 10.098/2000 (art.
17)
- Decreto nº 7.296/2004
(art. 47)
- Lei nº 12.527/2011 (art. 8º,
§3º, inc. VIII)
- LRF (art. 48, inc. II)
( X ) atende
( ) não atende
( ) atende com
ressalvas
14
Gravação de
relatório
Possibilitar a gravação de
relatórios em diversos
formatos eletrônicos,
inclusive abertos e não
proprietários, tais como
planilhas e texto (excel,
word, .pdf, writer, calc, etc),
de modo a facilitar a análise
das informações
- Lei nº 12.527/2011
(art. 8º, §3º, inc. II, e art. 7º,
inc. IV)
( X ) atende
( ) não atende
( ) atende com
ressalvas
15
Responsável pelo
site
Deve conter indicação de
local e instruções que
permitam a comunicação
eletrônica ou por telefone
com o órgão, entidade
detentora ou responsável
pelo site
- Lei nº 12.527/2011 (art. 8º,
§3º, inc. (art. 8º, §3º, inc. VII
)
( X ) atende
( ) não atende
( ) atende com
ressalvas
Detalhamento das Despesas
Item Assunto Orientação Referência Atendimento Observações
16 Data da despesa
A informação deve
possibilitar o
acompanhamento da
publicação das despesas
em tempo real (até o
primeiro dia útil
subsequente à data do
registro contábil no
respectivo sistema)
- LRF (art. 48-A, inc. I)
- Decreto nº 10.540/2020
(art. 7º, § 1º)
( ) atende
( X ) não atende
( ) atende com
ressalvas
Não atende
(PRINT abaixo)
17
Número e valor do
empenho, liquidação
e pagamento
De todas as despesas
- LRF (art. 48-A, inc. I)
- Decreto nº Decreto nº
10.540/2020 (art. 8º, inc.
I, alínea “a”)
- Lei nº 12.527/11 (art.
5º e art. 8º, §1º, inc. III)
( ) atende
( X ) não atende
( ) atende com
ressalvas
Não atende
(PRINT abaixo)
Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, Fundações e Terceiro Setor
18
Classificação
orçamentária
A classificação
orçamentária deve
especificar a unidade
orçamentária, função,
subfunção, natureza da
despesa e a fonte dos
recursos que financiaram
o gasto
- LRF (art. 48-A, inc. I)
- Decreto nº 10.540/2020
(art. 8º, inc. I, alínea “c”)
( ) atende
( X ) não atende
( ) atende com
ressalvas
Não atende
(PRINT abaixo)
19
Identificação da
pessoa física ou
jurídica beneficiária
do pagamento
A identificação do
beneficiário deve ocorrer
inclusive nos desembolsos
de operações,
independentes da
execução orçamentária.
Recomenda-se, além do
nome ou razão social,
informar o CNPJ da
pessoa jurídica e o CPF
da pessoa física
- LRF (art. 48-A, inc. I)
-Decreto nº 10.540/2020
(art. 8º, inc. I, alínea “e”)
( ) atende
( X ) não atende
( atende com
ressalvas
Não atende
(PRINT abaixo)
20
Procedimento
licitatório realizado
Divulgação do
procedimento licitatório,
bem como, quando for o
caso, a sua dispensa ou
inexigibilidade com o
número do
correspondente processo
- LRF (art. 48-A, inc. I)
-Decreto nº 10.540/2020
(art. 8º, inc. I, alínea “g”)
( X ) atende
( ) não atende
( ) atende com
ressalvas
21
Descrição do bem
fornecido ou
serviço prestado
Detalhamento do bem
fornecido ou serviço
prestado
- LRF (art. 48-A, inc. I)
- Decreto nº 10.540/2020
(art. 8º, inc. I, alínea “h”)
( X ) atende
( ) não atende
( ) atende com
ressalvas
22
Repasses ou
transferências de
recursos financeiros
Devem ser divulgados no
site os repasses ou
transferências de recursos
financeiros. Devem ser
disponibilizados os links
para o Sistema de Gestão
de Convênios e Contratos
de Repasse do Governo
Federal (SICONV) e para o
Sistema de Gestão de
Convênios Estadual
- Lei Federal nº
12.527/2011 (art. 8º, §
1º, Inc. II) ( ) atende
( X ) não atende
( ) atende com
ressalvas
Não atende
(PRINT abaixo)
Detalhamento das Receitas
23 Data da posição
A informação deve
possibilitar o
acompanhamento das
receitas em tempo real
- LRF (art. 48-A, inc. II)
- Decreto nº 10.540/2020
(art. 7º, § 1º)
( X ) atende
( ) não atende
( ) atende com
ressalvas
Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, Fundações e Terceiro Setor
24 Unidade gestora
- LRF (art. 48-A, inc. II)
( X ) atende
( ) não atende
( ) atende com
ressalvas
25 Natureza da receita
Receita corrente ou de
capital
- LRF (art. 48-A, inc. II)
( X ) atende
( ) não atende
( ) atende com
ressalvas
26 Valor da previsão
- LRF (art. 48-A, inc. II)
- Decreto nº
10.540/2020 (art. 8º, inc.
II, alínea “a”)
( X ) atende
( ) não atende
( ) atende com
ressalvas
27 Valor do lançamento
- LRF (art. 48-A, inc. II)
- Decreto nº
10.540/2020 (art. 8º,
inc.II, alínea “b”)
( X ) atende
( ) não atende
( ) atende com
ressalvas
28
Valor de
arrecadação
Indica o valor da
arrecadação, inclusive
referente a recursos
extraordinários
- LRF (art. 48-A, inc. II)
- Decreto nº
10.540/2020 (art. 8º, inc.
II, alínea “c”)
( X ) atende
( ) não atende
( ) atende com
ressalvas
Gestão Fiscal
29
Plano Plurianual
(PPA)
Vigente LRF (art. 48)
( X ) atende
( ) não atende
( ) atende com
ressalvas
30
Lei de Diretrizes
Orçamentárias
(LDO)
Vigente
LRF (art. 48, art.
4º)
( X ) atende
( ) não atende
( ) atende com
ressalvas
31
Lei Orçamentária
Anual (LOA)
Vigente
LRF (art. 48, art.
5º)
( X ) atende
( ) não atende
( ) atende com
ressalvas
32 Prestação de contas
A prestação de contas dos
exercícios anteriores deve
ser acompanhada do
parecer prévio do Tribunal
de Contas, quando for
emitido
LRF (art. 56)
Lei
Complementar
101/00 (art.48,
caput)
( ) atende
( X ) não atende
( ) atende com
ressalvas
Não atende
(PRINT abaixo)
Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, Fundações e Terceiro Setor
33
Relatório
resumido da
execução
orçamentária
(RREO)
Bimestral Art. 52, LRF
( X ) atende
( ) não atende
( ) atende com
ressalvas
34 Relatório de gestão
fiscal (RGF)
Quadrimestral Art. 54, LRF
( X ) atende
( ) não atende
( ) atende com
ressalvas
Servidores e agentes políticos
35 Servidores
Lista nominal de todos os
servidores (efetivos,
comissionados, e
contratados), seus
respectivos cargos/funções
, remuneração e vantagens
pecuniárias
- CF/1988 (art. 37)
Entendimento STF
Agravo (ARE) 652777,
23/04/15:
“...é legítima a
publicação, inclusive em
sítio eletrônico mantido
pela Administração
Pública, dos nomes dos
seus servidores e do
valor dos
correspondentes
vencimentos e vantagens
pecuniárias.”
( X ) atende
( ) não atende
( ) atende com
ressalvas
36
Informações
concernentes a
procedimentos
licitatórios
Publicação que contenha
todas as informações
relativas a procedimentos
licitatórios, incluindo os
respectivos editais e
resultados, bem como a
todos os contratos
celebrados
- Lei 12.527/2011
(art. 8, § 1º, inc. IV)
( X ) atende
( ) não atende
( ) atende com
ressalvas
37
Resumo dos
instrumentos de
contrato ou seus
aditivos e as
comunicações
ratificadas pela
autoridade superior
- Lei nº 9.755/1998
(art. 1º, inc. V)
- Lei nº 8.666/1993
(arts. 116, 177, 119 e 124)
( X ) atende
( ) não atende
( ) atende com
ressalvas
Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, Fundações e Terceiro Setor
01 - O Portal da Transparência não atende ao item 04 - Diárias e ajuda de custo -
considerando que a Prefeitura Municipal de Machados, não divulga o número de matrícula
e/ou RG do beneficiário, quantidade de diárias pagas em relação a viagem e valor unitário
das diárias. Não estando de acordo com o disposto no art 7º, inc III da Resolução TCE-PE
nº 33/2018, conforme demonstramos:
Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, Fundações e Terceiro Setor
02 - O Portal da Transparência não atende ao item 10 - Data - considerando que o sítio
eletrônico da Prefeitura Municipal de Machados, não mantém atualizadas as informações
disponíveis para acesso, levando em consideração que a última informação ocorreu no
dia 31/07/2023. Não estando de acordo com o art. 48, inc. II da Lei complementar nº
101/2000, conforme demonstramos:
Data Empenho Favorecido(a) Valor
31/07/2023 2023NE0002885 FOLHA 4.019,82
31/07/2023 2023NE0000762 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 120,73
31/07/2023 2023NE0002870 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADOS 225,88
31/07/2023 2023NE0000615 NEW NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA 330,00
31/07/2023 2023NE0002877 FOLHA 83.996,06
31/07/2023 2023NE0000533 NEW NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA 400,00
31/07/2023 2023NE0002875 FOLHA 30.000,00
31/07/2023 2023NE0002699 REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE MACHADOS 17,61
31/07/2023 2023NE0000475 IVO CABRAL DA SILVA REFRIGERACAO 700,00
31/07/2023 2023NE0002750 REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE MACHADOS 1,22
31/07/2023 2023NE0000232 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 1.565,60
31/07/2023 2023NE0002729 REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE MACHADOS 1,80
31/07/2023 2023NE0000230 MINISTERIO DA ECONOMIA 2.446,10
31/07/2023 2023NE0002862 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADOS 734,11
31/07/2023 2023NE0002883 FOLHA 20.183,02
31/07/2023 2023NE0002859 FOLHA 1.379,82
31/07/2023 2023NE0002865 FOLHA 44.441,86
Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, Fundações e Terceiro Setor
03 - O Portal da Transparência não atende aos itens abaixo relacionados do checklist
contidos na certidão de constatação, considerando que as informações no sítio eletrônico
da Prefeitura Municipal de Machados, não possibilita o acompanhamento da publicação
das despesas em tempo real, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro
contábil no respectivo sistema, levando em consideração que a última publicação ocorreu
no dia 31/07/2023. Não estando de acordo com o art. 48-A, inc. I da Lei Complementar nº
101/2000 e art. 7º, § 1º do Decreto nº 10.540/2020, conforme demonstramos:
Itens:
16 - Data da despesa;
17 - Número e valor do empenho, liquidação e pagamento;
18 - Classificação orçamentária;
19 - Identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento.
Data Empenho Favorecido(a) Valor
31/07/2023 2023NE0002885 FOLHA 4.019,82
31/07/2023 2023NE0000762 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 120,73
31/07/2023 2023NE0002870 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADOS 225,88
31/07/2023 2023NE0000615 NEW NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA 330,00
31/07/2023 2023NE0002877 FOLHA 83.996,06
31/07/2023 2023NE0000533 NEW NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA 400,00
31/07/2023 2023NE0002875 FOLHA 30.000,00
31/07/2023 2023NE0002699 REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE MACHADOS 17,61
31/07/2023 2023NE0000475 IVO CABRAL DA SILVA REFRIGERACAO 700,00
31/07/2023 2023NE0002750 REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE MACHADOS 1,22
31/07/2023 2023NE0000232 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 1.565,60
31/07/2023 2023NE0002729 REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE MACHADOS 1,80
Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, Fundações e Terceiro Setor
04 - O Portal da Transparência não atende ao item 22 - Repasses ou transferências de
recursos financeiros - considerando que não são divulgados no sítio eletrônico da
Prefeitura Municipal de Machados, os repasses ou transferências de recursos financeiros
em tempo real, levando em consideração que a última publicação ocorreu no dia
31/07/2023. Não estando de acordo com o disposto no art. 8º, § 1º, Inc. II da Lei Federal
nº 12.527/2011, conforme demonstramos:
Data Repasse Unidade Beneficiada Valor
31/07/2023 Fundo Municipal de Saúde de Machados 1.307.501,54
30/06/2023 Fundo Municipal de Saúde de Machados 565.776,91
28/04/2023 Fundo Municipal de Saúde de Machados 462.100,00
31/03/2023 Fundo Municipal de Saúde de Machados 647.989,50
28/02/2023 Fundo Municipal de Saúde de Machados 1.007.102,41
31/01/2023 Fundo Municipal de Saúde de Machados 765.660,48
Data Repasse Histórico Valor
31/07/2023
Valor transferido nesta data, referente Outros Repasses Financeiros,
correspondente ao mês de julho de 2023. 147.000,00
31/07/2023
Valor transferido nesta data, referente Duodécimo Câmara, correspondente ao
mês de julho de 2023. 257.645,68
30/06/2023
Valor transferido nesta data, referente Outros Repasses Financeiros,
correspondente ao mês de junho de 2023. 136.400,00
30/06/2023
Valor transferido nesta data, referente Duodécimo Câmara, correspondente ao
mês de junho de 2023. 257.538,94
28/04/2023
Valor transferido nesta data, referente Outros Repasses Financeiros,
correspondente ao mês de abril de 2023. 8.000,00
28/04/2023
Valor transferido nesta data, referente Duodécimo Câmara, correspondente ao
mês de abril de 2023. 267.645,68
31/03/2023
Valor transferido nesta data, referente Outros Repasses Financeiros,
correspondente ao mês de março de 2023. 190.720,00
31/03/2023
Valor transferido nesta data, referente Duodécimo Câmara, correspondente ao
mês de março de 2023. 187.752,42
28/02/2023
Valor transferido nesta data, referente Outros Repasses Financeiros,
correspondente ao mês de fevereiro de 2023. 187.400,00
28/02/2023
Valor transferido nesta data, referente Duodécimo Câmara, correspondente ao
mês de fevereiro de 2023. 187.752,42
31/01/2023
Valor transferido nesta data, referente Outros Repasses Financeiros,
correspondente ao mês de janeiro de 2023. 116.000,00
31/01/2023
Valor transferido nesta data, referente Duodécimo Câmara, correspondente ao
mês de janeiro de 2023. 187.752,42
Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, Fundações e Terceiro Setor
05 - O Portal da Transparência não atende ao item 32 - Prestação de contas -
considerando que o sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Machados, não publica a
Prestação de Contas, instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada
ampla divulgação de acesso público. Não estando de acordo com o disposto nos art.48,
caput e art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000, conforme demonstramos:
Não houve publicações para este documento.
Recife, 08 de novembro de 2023
MATRÍCULA Nº 186.863-2
CAO PPTS
GIVALDO 
ALCANTARA DE 
MELO:24358134491
Assinado de forma digital por 
GIVALDO ALCANTARA DE 
MELO:24358134491 
Dados: 2023.11.08 10:42:54 
-03'00'
Ofício nº 01781.000.275/2021-0014
Bom Jardim, 23 de fevereiro de 2024.
Exmo. Sr. Juarez Rodrigues Fernandes
Prefeito de Machados/PE
Av. Major João Marques de Oliveira, 233, Centro, Machados/PE 
Senhor Prefeito,
Honra-me cumprimentá-lo e, na oportunidade, a fim de instruir o Procedimento
nº 01781.000.275/2021, e do teor do OFÍCIO  Nº 164/2023 - PGJ/GABPGJ
/CAOPPPTS e das Certidões de Constatação de Constatação de Irregularidades,
que segue em documento anexo, solicitando, no prazo de 30 (trinta) dias, a adoção de
providências para o saneamento das irregularidades apontadas tanto no Portal da
Transparência da Prefeitura Municipal de Machados.
Favor mencionar o número de ofício na sua resposta.
Atenciosamente,
Rodrigo Amorim da Silva Santos,
Promotor de Justiça.
MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOM JARDIM
Procedimento nº 01781.000.275/2021 — Inquérito Civil
Documento assinado digitalmente por Rodrigo Amorim da Silva Santos em 23/02/2024 08h48min.
Rua Tab Manoel Arnóbio S. Maior, S/n, Bairro Centro, CEP 55730000, Bom Jardim, Pernambuco
Tel. — E-mail pjbomjardim@mppe.mp.br