materia nº 6/2024

PROJETO DE LEI Nº 006/2024.
Ementa: Dispõe sobre a readequação da 
carga horária dos servidores ocupantes 
dos cargos de Auxiliar de Saúde Bucal, 
Cirurgião(ã) Dentista e dá outras 
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MACHADOS, NO 
ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS 
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, SUBMETE A APRECIAÇÃO DOS SENHORES 
VEREADORES O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. A carga horária dos servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de 
Saúde Bucal e Cirurgião(ã) Dentista – ESF, efetivados por meio de concurso, 
passa a ser a seguinte:
I – Auxiliar de Saúde Bucal, 30(trinta) horas semanais;
II – Cirurgião Dentista ESF, 30(trinta) horas semanais;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Machados em 20 de maio de 2024.
JUAREZ RODRIGUES FERNANDES
PREFEITO 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 006/2024
Senhor Presidente e demais Vereadores,
O presente Projeto trata da readequação da carga horária 
dos profissionais efetivados por meio de concurso para os cargos cirurgião 
dentista EFS e auxiliar de saúde bucal. A medida visa ajustar a carga horária 
desses profissionais aos mandamentos legais superiores, que preveem jornada 
inferior ao que disciplinava o Município, o que compromete bastante o 
exercício da profissão por estes profissionais, tendo em conta a existência de 
outros vínculos.
Isto posto, requer a aprovação do presente projeto.
Machados, 20 de maio de 2024.
JUAREZ RODRIGUES FERNANDES
PREFEITO