materia nº 43/2024

Mensagem de veto parcial ao Projeto de Lei nº 001/2024.
Sr. Presidente e demais Vereadores,
Conforme é do conhecimento de Vossas Excelências, o
subsidio dos Secretários Municipais foi reajustado no exercício de 2023,
para o valor de R$ 6.000,00(seis mil reais).
Ocorre que um novo reajuste impacta no orçamento
Municipal, sobretudo em razão da diminuição do FPM devido a queda do
número de habitantes constatada no CENSO de 2022.
Em razão disso, se faz necessário o veto do art. 3º do
projeto de Lei nº 001/2024, de autoria da Mesa Diretora, para manter o
custo do funcionamento da máquina pública nos padrões atuais, haja
vista a quantidade de compromissos que devem ser honrados, como
atualização do salário mínimo, o custeio dos serviços contínuos e
essenciais, e a realização de investimentos em obras de infra estrutura de
interesse da população. A
Assim, tenho como sendo de interesse público o veto ao
art. 3º, para evitar que o custo da máquina pública se torne mais oneroso.
Portanto, com base no art. 66, inciso IV da Lei Orgânica,
veto parcialmente o projeto de lei nº 001/2024 de autoria da Mesa
Diretora, apenas quanto ao disposto no art. 3º.
Machados, 27 de agosto de 2024.
JUAREZ RO FERNANDES
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