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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 004/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES
PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ENTES PÚBLICOS, ASSOCIAÇÕES, CONSÓRCIOS,
FUNDAÇÕES, ENTIDADES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE
CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MACHADOS, NO
ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NA LEI
ORGÂNICA E NAS CONSTITUIÇÕES DO ESTADO E FEDERAL, SUBMETE A APRECIAÇÃO DOS
SENHORES VEREADORES O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Os servidores públicos estáveis do quadro permanente da administração do Poder
Executivo Municipal poderão ser cedidos para ter exercício de suas atividades fora do órgão
de origem, mediante autorização do Prefeito do Município.
Art. 2º - A cessão prevista na presente Lei poderá ocorrer em favor de entes públicos,
associações, consórcios, fundações, entidades, organizações da sociedade civil, com sede
no Município de Machados, com sede no Município de Machados-PE.
Art. 3º - A entidade que receber o servidor cedido deverá prestar relevantes serviços a
população de Machados-PE, cabendo a ela o controle da jornada de trabalho do servidor
cedido.
Art. 4º - A cessão prevista nesta Lei será formalizada por meio de termo de cooperação
celebrado entre o Município de Machados e a entidade beneficiada com a cessão do
servidor.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Machados, 18 de fevereiro de 2025.
JUAREZ RODRIGUES FERNANDES
PREFEITO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 004/2025
O presente Projeto trata da possibilidade de cessão de servidor a outras entidades que prestem serviços
relevantes ao Município de Machados-PE.
Dessa forma o Município poderá prestar auxílio a essas entidades, de forma legal e permitindo um
suporte maior no dia a dia no desenvolvimento de suas atividades.
Machados, 18 de fevereiro de 2025.
JUAREZ RODRIGUES FERANDES
PREFEITO
OFÍCIO GP Nº 37/2025
Machados/PE, 18 de fevereiro de 2025
Exmo. Sr.
João Soares de Morais
Presidente da Câmara Municipal de Machados-PE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar o
Projeto de Lei nº 004/2025 para discussão e votação em caráter de urgência.
Sem mais para o momento, aproveito para renovar votos de estima e apreço.
Cordialmente,
JUAREZ RODRIGUES FERNANDES
PREFEITO
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