materia nº 3/2020

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Casa Flávio Pessoa Guerra
Machados - PE
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2020
EMENTA: Criação do Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo — SAPL - e dá outras providencias.
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADOS,
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade
com os preceitos estabelecidos no Regimento Interno desta Casa Legislativa, submete à
apreciação do Plenário desta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Resolução:
Artigo 1º - Fica instituída a partir desta data, a utilização dos novos sistemas
informatizados destinados ao controle, manutenção e publicidade das informações
oficiais da Câmara Municipal de Machados, que vem aprimorar o fluxo de
documentações e a transparência pelos Órgãos de fiscalização, por meio dos seguintes
sofiwares:
I — Processo Legislativo: SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo,
desenvolvido pelo Programa Interlegis do Senado Federal;
II - Protocolo: SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, desenvolvido
pelo Programa Interlegis do Senado Federal;
HI — Ouvidoria: E-OUV - Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal;
IV — Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão (E-SIC e SIC Presencial) —
OSTicket — Open Source, software de código aberto e gratuito;
V— Site Oficial da Câmara Municipal de Machados-PE - hospedado em servidor
terceirizado e registrado sob o domínio de terceiro nível
www.camaramachados.pe.gov.br.
VI — Todas as proposições deverão ser enviadas pelo Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo — SAPL, para que sejam protocoladas.
VII — Os Vereadores e o Prefeito devem utilizar o SAPL para encaminhar as
Proposições à esta Casa Legislativa.
VIII — Todas as Proposições que chegarem nesta Casa por terceiros que não sejam
do Poder Legislativo ou do Executivo serão protocoladas direto no SAPL pela Secretaria.
IX - O Sistema de votação será realizado por equipamentos informatizados, cada
Vereador terá um tablet para votação e os resultados aparecerão em um telão visível a
todos os presentes no dia da Sessão Ordinária, Extraordinária e Outras.
Rua São Sebastião, 317 - Machados - PE
E-mail: cnmachadosQgmail.com - Fone: 81* 3649-1111 C.N.P.). 08.985.673/0001-50
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Casa Flávio Pessoa Guerra
Machados - PE
X — Todos os Vereadores e o Prefeito terão uma conta com Login e Senha para
acessar suas respectivas contas e enviarem as Proposições para essa Casa Legislativa. Os
Vereadores irão utilizar essas contas para entrarem no terminal de votação e votar nas
matérias no dia da Sessão Legislativa.
Parágrafo Único - O processo financeiro/orçamentário continuará sendo
administrado por softwares apropriado, totalmente independente dos sistemas ora
instituídos.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Câmara Municipal de Machados, 27 de novembro de 2020.
o Borba Guerra Filho
Presidente
TRasa de
Rosival da Silva Santos
1º Secretario
N
Manoel Fonseca Silva
2º Secretario
Rua São Sebastião, 317 - Machados - PE
E-mail: cnmachadosQgmail.com - Fone: 81* 3649-1111 C.N.P.J. 08.985.673/0001-50