materia nº 8/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
MACHADOS
TRABALHO PARA O BEM DE TODOS
REQUERIMENTO Nº 008/2025
Autor: Rosival da Silva Santos
Assunto: Criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
Exmo. Senhor Presidente,
Requeiro a Mesa Diretora na forma Regimental, conforme o disposto, com base
no Art. 30, Inciso XIV da Lei Orgânica e Art. 99, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa e depois de ouvir o Plenário, Exmo. Sr. Juarez Rodrigues Fernandes,
providências no sentido de providenciar a criação do Conselho Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social neste município.
JUSTIFICATIVA:
O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CONSEG) de
Machados congregará representantes com poder de decisão dentro de suas respectivas
estruturas governamentais e terá natureza de colegiado, com competências consultiva,
propositiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa
social. Serão respeitadas as instâncias decisórias e as normas de organização da
Administração Pública. O CONSEG será vinculado à Secretaria Municipal de
Segurança Pública (SESEP) e terá como finalidade propor diretrizes para as políticas
públicas de segurança e defesa social, com vistas ao enfrentamento da criminalidade, à
prevenção da violência e ao combate às drogas, conforme preconiza a Lei Federal nº
13.675, de 11 de junho de 2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública
(SUSP).
Essa reivindicação é de grande relevância, pois reflete uma solicitação da população de
Machados, que, a cada dia, sente-se mais desprotegida e insegura diante da violência
crescente em todos os bairros da cidade.
A criação do Conselho Municipal de Segurança Pública (CONSEG) é compreendida
atualmente como uma das formas mais eficazes de fortalecimento do Estado
Democrático de Direito, ao promover a aproximação entre as forças de segurança
pública e as comunidades. Acredita-se que essa iniciativa contribuirá para a redução da
violência, da criminalidade e da insegurança social. Para tanto, é essencial criar um
conjunto eficaz de medidas preventivas em parceria com a sociedade civil organizada,
atuando diretamente sobre as causas desses problemas.
CÂMARA MUNICIPAL DE
MACHADOS
TRABALHO PARA O BEM DE TODOS
A segurança deve ser um bem desejado e construído por todos, em prol da garantia de
um futuro melhor para as novas gerações.
Certo da aprovação dos Nobres Pares, conto com a aprovação do Pleito
Da decisão desta Casa dê-se ciência ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Plenário da Casa Legislativa Flavio Pessoa Guerra, em 08 de abril de 2025.
Rosival da Silva Santos
Vereador
São Sebastião, 317 - Machados-PE - CEP: 55740-000
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