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PROJETO DE LEI Nº 010/2025
Ementa: Dispõe sobre a fixação do
vencimento dos membros do
Conselho Tutelar de Machados-PE e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADOS, Estado de
Pernambuco, no uso da atribuição conferida pela Lei Orgânica do
Município, da Constituição do Estado de Pernambuco, e da Constituição
Federal de 1988, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o
Seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica fixado em R$ 2.000,00(dois mil reais), o vencimento
dos ocupantes dos cargos de conselheiros tutelares do Município de
Machados-PE.
Art. 2º A carga horária dos Conselheiros Tutelares passa a ser de
8(oito) horas diárias, com uma hora de intervalo para o almoço, devendo
atuar das 08 as 12 horas e das 13 as 17 horas.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria e pré existente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de abril, revogando-se as disposições em
contrário.
Machados, 08 de abril de
2025.
JUAREZ RODRIGUES FERNANDES
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e demais Vereadores,
A presente Lei trata da atualização do valor recebido pelos Conselheiros
Tutelares, bem como a ampliação de sua jornada de trabalho.
O acréscimo se justifica em razão do aumento da carga horária, o que foi
pactuado com os membros do conselho e o ilustre representante do
MPPE.
Isto posto, para que haja proporcionalidade entre o aumento da carga
horária e o valor recebido, é necessária a aprovação da matéria.
Machados, 08 de abril de 2025.
JUAREZ RODRIGUES FERNANDES
PREFEITO
OFÍCIO GP Nº 56/2025
Machados/PE, 08 de abril de 2025
Exmo. Sr.
João Soares de Morais
Presidente da Câmara Municipal de Machados-PE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente
para encaminhar o Projeto de Lei nº 010/2025 para discussão votação
em caráter de urgência.
Sem mais para o momento, aproveito para renovar votos
de estima e apreço.
Cordialmente,
JUAREZ RODRIGUES FERNANDES
PREFEITO
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