materia nº 9/2025

Projeto de Lei nº 009/2025
Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei nº 808/2022 e 
dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE 
MACHADOS, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL, SUBMETE A APRECIAÇÃO DOS SENHORES 
VEREADORES O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º O caput do art. 5º da Lei nº 808/2022, passa a ter a 
seguinte redação:
Art. 5º Os alunos deverão deslocar-se até os pontos 
estratégicos de paradas ou linhas principais de circulação dos veículos 
destinados ao Transporte Escolar Público, cuja distância mínima será de 20 
(vinte) metros e no máximo de 50(cinquenta) metros de suas residências, 
salvo nos seguintes casos, em que o transporte deverá ser efetuado até a 
residência do aluno.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 
 Machados, 08 de abril de 2025.
JUAREZ RODRIGUES FERNANDES
PREFEITO
Justificativa ao Projeto de Lei nº 009/2025.
Senhor Presidente e demais Vereadores,
O presente projeto trata de alteração na Lei que trata 
do Transporte Escolar em Machados-PE, fixando distância mínima e 
máxima entre a residência do aluno e o ponto estratégico, sendo a 
fixação da distância exigência do TCE-PE.
Assim, para sanar a lacuna existente, solicito 
aprovação da matéria.
 
 Machados, 08 de abril de 2025.
JUAREZ RODRIGUES FERNANDES
PREFEITO
OFÍCIO GP Nº 57/2025 
Machados/PE, 08 de abril de 2025
Exmo. Sr.
João Soares de Morais
Presidente da Câmara Municipal de Machados-PE.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para
encaminhar o Projeto de Lei nº 009/2025 para discussão e votação.
Sem mais para o momento, aproveito para renovar votos de 
estima e apreço.
Cordialmente,
JUAREZ RODRIGUES FERNANDES
PREFEITO