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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Casa Flávio Pessoa GuERrRrA
Machados - PE
PROJETO DE LEI Nº 001/2020
EMENTA: Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Machados -—
Pernambuco para a Legislatura 2021 a 2024 e dá outras
providencias.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Machados —
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que preceitua
o artigo 29, inciso V e artigo 39 parágrafos 4º da Constituição Federal em vigor, submete
à apreciação do Plenário desta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Os subsídios mensais a serem pagos ao Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais da Prefeitura para o exercício financeiro de 2021/2024,
prevalecem os mesmos valores estabelecidos na Lei Municipal 0725 de 01 de setembro
de 2016, os quais são:
I — Subsídio mensal do Prefeito de Machados-PE., fixado em R$ 16.000,00
(dezesseis mil reais);
II — Subsídio mensal do Vice-Prefeito de Machados-PE., fixado em R$ 8.000,00
(oito mil reais);
HI — Subsidio mensal de cada Secretário Municipal de Machados — PE., fixado
em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Artigo 2º - O valor dos subsídios fixados nesta Lei, não poderá ultrapassar os
limites estabelecidos no artigo 37, X, da Constituição Federal.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com o cumprimento desta Lei serão custeadas
por dotação própria constante do Orçamento Geral do Município e suplementadas se
necessário, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 4.320/1964 e Legislação posterior
correlata.
Artigo 4º - Ficam extintas e/ou vedadas, a partir da vigência desta Lei, de
conformidade com o preceituado no artigo 39, parágrafo 4º da Emenda Constitucional nº
19/98, qualquer espécie remunerada, que não seja previsto nesta Lei.
Artigo 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua promulgação, sendo seus
efeitos contados a partir de 01 de janeiro de 2021.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rua São Sebastião, 317 - Machados - PE
E-mail: cnmachadosOgmail.com - Fone: 81* 3649-1111 C.N.P.). 08.985.673/0001-50
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Casa Flávio Pessoa GuERrRA
Machados - PE
íÍvio Bofba Guerra Filho
Presidente
“Ra NES
Rosival da Silva Santos
a 1º Secretario
noel Fonseca da Silva
2º Secretário
Rua São Sebastião, 317 - Machados - PE
E-mail: cnmachadosOgmail.com - Fone: 81* 3649-1111 C.N.P.,3. 08.985.673/0001-50
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