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REQUERIMENTO N° 011/2025
Autores: Rosival da Silva Santos e Gilberto Jorge da Silva
Assunto: Criapao de urn Coapo de Bombeiro Civil Municipal (CBCM).
Exmo. Senhor Presidente,
Requeiro a Mesa Diretora na foma Regimental, conforme o disposto, com base no Art.
30, Inciso XIV da Lei Organica e Art. 99, do Regimento lntemo desta Casa Legislativa e dapois
de ouvir o Plenalio, Exmo. Sr. Prefeito, Juarez Rodrigues Femandes, providencias no sentido
de providenciar a criapao de urn Corpo de Bombeiro Civil Municipal (CBCM).
JUSTIFICATIVA:
Baseado na Lei Federal n° 11.901 de 12 dejaneiro de 2009, que disp5e sobre a profissao
de Bombeiro Civil no Brasil, essa lei define as condig6es para o exercicio da profissao.
Incluindo a formapao, registro profissional e outras provid6ncias e a Lei n° 13.425 de 2017, que
estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevengao e combate a incendio e a desastres em
estabelecimentos, edificap6es e areas de reuniao de pnblico; altera as Leis n° S 8.078, de 11 de
setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - C6digo Civil; e di outras providencias.
A institui9ao do CBCM visa aprimorar a seguranga ptiblica local, contribuindo para a
qualidade de vida da populagao e proporcionando maior tranquilidade, especialmente em
situap5es de emergencia. A presenga de urn Corpo de Bombeiros Civil Municipal poderi
fortalecer significativamente as ap6es de prevencto de incendios em edificios pdblicos,
estabelecimentos comerciajs, residencias e areas de grande circulapao de pessoas. Alin disso,
o CBCM atunri em apoio ao Servico de Atendimento M6vel de Urgencia (SAMU) e em
ocorrencias de desastres naturais ou outras situap6es de risco, permitindo uma resposta rdpida
e eficiente, com potencial para salvar vidas e reduzir danos materiais.
Dessa foma, prop6e-se a criapao de uma legislagao municipal especifica que
regularnente a estruturacao e o funcionaniento do CBCM. Esta iniciativa permitifa a
profissionalizapao das ap6es de seguran9a contra incendios e emergencias em Machados,
alinhando-se as nomas federais vigentes e promovendo o fortalecimento da defesa civil
municipal.
Certo do apoio dos Nobres Pares, conto com a aprovapao do Pleito.
Da decisao desta Casa de-se ci6ncia ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Plendrio da Casa Legislativa Flavio Pessoa Guena, em 08 de abril de 2025.
Rosival da Silva Santos
Vereador
Gilberto Jorge da Silva
Vereador
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