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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Casa Flávio Pessoa Guerra
Machados - PE
PROJETO DE LEI Nº 002/2020
X EMENTA: Fixa a Verba de Representação do Presidente do
iii nucÃo 20320] Poder Legislativo de Machados — Pernambuco para a Legislatura
2021 a 2024 e dá outras providencias.
mfeProvado po
Votos, emf)
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Machados —
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que preceitua
o artigo 29, inciso V e artigo 39 paragrafo 4º da Constituição Federal em vigor, submete
a apreciação do Plenário desta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - O Presidente da Câmara investido da elevada função de representar o
Poder Legislativo, receberá mensalmente Verba de Representação, durante a legislatura
2021 a 2024, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), prevalecendo o
mesmo valor da Lei Municipal 0694 de 22 de agosto de 2012.
Artigo 2º - A verba que trata o artigo anterior é de natureza indenizatórias, não
integra o conceito de remuneração e, por conseguinte, o conceito de folha de pagamento.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal em cada
exercício financeiro.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir do dia 01 de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete da Câmara de Vereadores de Machados e é novembro de 2020.
Silvio Borba Guerra Filho
Presidente
TR santos
Rosival da Silva Santos
.
Manoel Fonseca a Silva
2º Secretário
Rua São Sebastião, 317 - Machados - PE
E-mail: cnmachadosQgmail.com - Fone: 81* 3649-1111 C.N.P.J. 08.985.673/0001-50
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