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PROJETO DE LEI Nº 003/2020
EMENTA: Altera os artigos 48º e 50º da Lei Orgânica Municipal
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE MACHADOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições e de conformidade com as prerrogativas concedida no Regimento desta Casa, apresenta a seguinte alteração na sua Lei Orgânica.
Artigo 1º - Fica Revogado os parágrafos 3º e 4º do artigo 48º da Lei Orgânica Municipal.
Artigo 2º - O paragrafo 1º do artigo 50º da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação: “TODAS AS VOTAÇÕES DESTE PODER LEGISLATIVOS SERÃO PÚBLICAS E ABERTAS, FICANDO REVOGADO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUAISQUER ARTIGOS, PARAGRAFOS E INCISOS QUE TRATEM DE VOTOS SECRETOS”.
Incluir os incisos no § 3º;
III) à eleição da Mesa;
IV) às deliberações sobre a perda de mandato de Vereadores;
V) às deliberações de veto;
VI) às deliberações sobre a perda de mandato de Vereadores
Artigo 3º - A presente Lei após ser sancionada entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2021.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Machados em 27 de novembro de 2020.
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Silvio Borba Guerra Filho
Presidente
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Rosival da Silva Santos
1º Secretario
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Manoel Fonseca Silva
2º Secretario
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