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GABINETE DA VEREADORA JÚLIA GABRIELA DE ANDRADE LIMA COLAÇO
Machados, 17 de junho 2025.
Ofício nº 03/2025
À Sua Excelência o Senhor
João Soares de Morais,
Presidente da Câmara Municipal de Machados – PE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei para apreciação do Plenário.
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, venho por meio deste encaminhar, para análise e posterior tramitação legislativa, o Projeto de Lei nº 008/2025, de minha autoria, que “Altera a denominação da via pública”.
Junto ao referido Projeto de Lei, encaminho também a respectiva Justificativa, com o intuito de colaborar com os trabalhos desta Casa e reforçar a relevância da matéria ora proposta.
Solicito a inclusão do Projeto na pauta da próxima Sessão Ordinária, conforme os trâmites regimentais.
Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração.
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Júlia Gabriela de Andrade Lima Colaço
Vereadora
PROJETO DE LEI Nº 008/2025
EMENTA: Altera a denominação da via pública que menciona, no Município de Machados.
A VEREADORA JÚLIA GABRIELA DE ANDRADE LIMA COLAÇO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Machados, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º A via pública atualmente denominada "RUA PROJETADA Nº 02", localizada no bairro Santa Terezinha, passa a denominar-se " RUA SANTA TERESA".
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias à efetivação da alteração de que trata o artigo 1º, inclusive a substituição das placas indicativas e a devida comunicação aos órgãos competentes, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Machados – PE, 17 de junho de 2025
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Júlia Gabriela de Andrade Lima Colaço
Vereadora
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 008/2025
A presente proposição visa corrigir um equívoco existente nos cadastros da Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, que, por erro administrativo, registrou a via atualmente denominada "PROJETADA Nº 02" com a designação incorreta de "RUA SANTA TERESA".
Tal divergência vem gerando transtornos para os moradores, especialmente no que diz respeito à novas ligações de abastecimento de água, dificultando o acesso a serviços básicos.
Diante da consolidação do nome "RUA SANTA TERESA" no uso cotidiano da comunidade e nos registros da COMPESA, entende-se como medida de bom senso a regularização da nomenclatura, promovendo a alteração oficial para compatibilizar os dados públicos com a realidade vivenciada pelos moradores.
Solicito, assim, o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação desta iniciativa, que visa garantir segurança jurídica e administrativa aos cidadãos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Machados – PE, 17 de junho de 2025
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Júlia Gabriela de Andrade Lima Colaço
Vereadora
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