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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Casa Flávio Pessoa Guerra
Machados - PE
PROJETO DE LEI Nº 004/2020
EMENTA: Trata da devolução de saldos existentes no Poder
1] Legislativo para o Poder Executivo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO
DE MACHADOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições e de
conformidade com as prerrogativas concedida no Regimento desta Casa, apresenta o
seguinte Projeto de Lei.:
Ú Artigo 1º - A existência de saldos financeiros que será devolvido pelo Poder
Legislativo ao Poder Executivo para incremento as ações da Política de Assistência Social
no Município no Exercício subsequente.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo na obrigação de encaminhar ao Poder
Legislativo a planilha de gastos com o recurso recebido.
Artigo 3º - A presente Lei após ser sancionada entrará em vigor a partir do dia 1º
de janeiro de 2021.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Machados em 27 de novembro
de 2020.
iivio Borba Guerra Filho
Presidente
T Roso
Rosival da Silva Santos
] 1º Secretario
Mandel Fonseca Silva —
2º Secretario
Rua São Sebastião, 317 - Machados - PE
E-mail: cnmachadosQgmail.com - Fone: 81* 3649-1111 C.N.P.3. 08.985.673/0001-50
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