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EMENDA ADITIVA 001/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025
Os Vereadores infra-assinados, no uso das atribuições que lhes confere o Regimento Interno
desta Casa Legislativa encaminha à apreciação e posterior votação a seguinte Emenda Aditiva.
Fica ACRESCIDO o inciso IV no artigo 3º do projeto em evidência.
IV – O Conselho Municipal de Saúde, no que couber, especialmente quanto às ações voltadas
à saúde da mulher.
JUSTIFICATIVA:
Os vereadores que esta subscrevem, vem apresentar a Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº.
015/2025, que adiciona o inciso IV ao Artigo 3º do referido projeto, com a finalidade de fortalecer a
integração entre as políticas públicas voltadas às mulheres e o sistema municipal de saúde, reconhecendo a
relevância do Conselho Municipal de Saúde como instância de controle social, fiscalização e
acompanhamento das ações em saúde.
Assim, solicitamos a apreciação e aprovação da emenda ao projeto de lei, requerendo seja o
mesmo aprovado com as alterações apresentadas.
Atenciosamente,
Sala das Comissões Severino Marcolino Nunes, 26 de agosto de 2025.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
_________________________________
Júlia Gabriela de Andrade Lima Colaço
Presidente
_______________________
Rosival da Silva Santos
Relator
_______________________
Adolfo Amair Silvino Barbosa
Secretário
COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
_______________________
Elisandra da Silva Cunha
Presidenta
_______________________
Gilberto Jorge da Silva
Relator
___________________________
Adolfo Amair Silvino Barbosa
Secretário
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