materia nº 41/2025

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Av. Major João Marques de Oliveira, 223 - Centro - Machados - PE - Fone: (81) 3649-
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OFÍCIO GP Nº 017/2025
Machados – PE, 03 de outubro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
JOÃO SOARES DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Machados – PE
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA 2026.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação 
dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que Estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Município de Machados para o exercício financeiro de 2026 – Lei 
Orçamentária Anual (LOA 2026).
O referido Projeto foi elaborado em estrita conformidade com o Plano Plurianual 
2026–2029 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, atendendo às exigências 
do art. 165, inciso III, da Constituição Federal, do art. 124, § 1º, inciso III, da Constituição do 
Estado de Pernambuco, da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
A proposta contempla a estimativa da receita e a fixação da despesa em montante 
equivalente, assegurando o equilíbrio orçamentário e o cumprimento das vinculações 
constitucionais nas áreas de saúde e educação, bem como as dotações necessárias para 
as demais políticas públicas de responsabilidade municipal.
Ademais, está prevista a autorização para abertura de créditos adicionais 
suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada, conforme 
aprovado na LDO 2026, possibilitando a adequada execução das programações 
orçamentárias sem prejuízo da disciplina fiscal.
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Certo do compromisso dessa Casa Legislativa com o fortalecimento da gestão 
pública e a responsabilidade na aplicação dos recursos, renovo protestos de elevada estima 
e consideração.
Atenciosamente,
JUAREZ RODRIGUES FERNANDES
Prefeito