materia nº 42/2025

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Av. Major João Marques de Oliveira, 223 - Centro - Machados - PE - Fone: (81) 3649-
1156/1158/1552 CEP:55740-000 -CNPJ: 11.097.375/0001-38 - e-maiI:
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OFÍCIO Nº 016/2025 – GAB/PREF
Machados-PE, 03 de outubro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
JOÃO SOARES DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Machados – PE
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei do PPA 2026–2029.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a essa Egrégia Câmara Municipal, para 
análise e deliberação, o incluso Projeto de Lei que institui o Plano Plurianual do 
Município de Machados para o quadriênio 2026–2029, elaborado em conformidade com 
o disposto no art. 165, §1º, da Constituição Federal, no art. 124, §1º, inciso III, da 
Constituição do Estado de Pernambuco, na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), na Lei nº 4.320/1964 e na Lei Orgânica Municipal.
O referido Projeto organiza o planejamento governamental de médio prazo, definindo 
diretrizes, objetivos, programas e metas da Administração Municipal, com destaque para as 
políticas transversais destinadas à proteção integral de crianças e adolescentes, o 
fortalecimento dos programas sociais municipais e a instituição de ações específicas para 
acompanhamento e tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), a serem 
implementadas de forma articulada entre saúde, educação, assistência social e demais 
áreas.
A proposição reflete, ainda, o compromisso do Município de Machados com a boa 
governança, a inclusão social e o desenvolvimento sustentável, em consonância com os 
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU.
Na oportunidade, reitero a solicitação de tramitação e apreciação da matéria, 
considerando sua relevância para a consolidação das políticas públicas e para a 
continuidade do planejamento governamental.
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Renovo, por fim, a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
JUAREZ RODRIGUES FERNANDES
Prefeito