materia nº 1/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025
DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DAS 
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MACHADOS, RELATIVAS AO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. 
 
AS COMISSÕES DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E 
REGIMENTAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICÍCIO DE MACHADOS, 
SUBMETEM À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO O SEGUINTE PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO: 
CONSIDERANDO o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do 
Estado de Pernambuco, constante do PROCESSO TCE-PE N° 20100460-4, referente à
Prestação de Contas – Governo Municipal, exercício financeiro de 2019;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário da Câmara Municipal de 
Machados, nos termos do art. 31, §1º, da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam APROVADAS COM RESSALVAS AS CONTAS do Ex￾Prefeito, ARGEMIRO CAVALCANTI PIMENTEL, relativas ao exercício financeiro 
2019, conforme o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de 
Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
 Sala das Comissões Severino Marcolino Nunes, em 22 de setembro de 2025.
FINANÇAS E ORÇAMENTO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
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Elisandra da Silva Cunha Júlia Gabriela de Andrade Lima Colaço
 Presidente Presidente 
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 Gilberto Jorge da Silva Rosival da Silva Santos
 Relator Relator 
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Adolfo Amair Silvino Barbosa Adolfo Amair Silvino Barbosa 
 Secretário Secretário