materia nº 3/2026

Tipo	Rascunho de Lei Ordinária Municipal
Número / Ano	3 / 2026
Date	2026-02-10
Ementa	LEI Nº 882/2025 : INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Autoria: Juarez Rodrigues - Prefeito - Rascunho de Lei Ordinária Municipal nº 3 de 2026 primeiro autor

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