| Tipo | Rascunho de Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2026 |
| Date | 2026-02-11 |
| Ementa | LEI Nº 885/2026: Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988. |
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