materia nº 15/2019

CAsA Flávio Pessoa GuERrRA
RA EE a PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Machados - PE
REQUERIMENTO Nº 015/2019
Autor: Manoel Fonseca Silva
“Câmara Municipal de Machados-PE
Assunto: Correção Salarial
Senhor Presidente:
Apresento a Mesa Diretora na forma Regimental, que após ouvir o Plenário
seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor Argemiro Cavalcanti
Pimentel, solicitação no sentido de enviar a Esta Casa Legislativa Projeto de Lei com
Correção Salarial dos Professores Contratados deste Município.
a
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que o Piso Salarial é R$ 2.557,74 para os Concursados, e que
os Contratados percebem salário compatível ao do Servidor em Cargo de Serviços Gerais.
Venho requerer Desta Casa que aprovem este pedido de correção salarial trazendo
dignidade a Classe de Professores e que o Chefe do Poder Executivo cumpra.
Somos uma Federação, na qual a Educação é formulada e executada em
regime colaborativo dos Entes Federados. Isso quer dizer que a União, os Estados e os
Municípios têm Papéis a cumprir.
Na Educação básica temos uma Base Legislativa Federal, mas as escolas (e o
contrato dos professores) são dos Estados e Municípios. Além disso, há diferenças na
Legislação e execução da Educação Infantil, Educação Fundamental e Ensino Médio.
Só para termos uma idéia, os dois primeiros têm um Piso Salarial mensal,
enquanto no Ensino Médio o Piso é por hora/aula.
A Gestão que não se preocupa com Educação tende ao fracasso. Muitas
Nações que hoje se tornaram potências mesmo após terem passado por graves problemas,
como guerras e fortes crises econômicas, conseguiram se reerguer graças à criação de
Políticas Educacionais que Universalizaram o Ensino.
Rua São Sebastião, 317 - Machados - PE
E-mail: cnmachadosOgmail.com - Fone: 81* 3649-1111 C.N.P.J. 08.985.673/0001-50
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Casa Flávio Pessoas GuEerRraA
* Machados - PE
Podemos citar o caso do Japão, que após a Segunda Guerra Mundial investiu
muitos de seus recursos em Educação, o que permitiu a rápida saída da crise, e
alcançassem assim o status de Potência Mundial.
As perdas salariais dos Professores da Educação Básica Pública são
devastadoras, a Constituição Federal propôs sua valorização como princípio da Educação
Escolar com Pilares, in verbs:
Art. 206. O Ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
V - Valorização dos profissionais de Ensino, garantindo, na forma da Lei,
Plano de Carreira para o Magistério Público, com Piso Salarial Profissional e ingresso
exclusivamente por Concurso Público de provas e títulos, assegurado regime jurídico
único para todas as Instituições mantidas pela União;
Diante do exposto conto com a Aprovação dos nobres Pares, tendo em vista
que a reivindicação é dos próprios servidores público.
Dê-se ciência ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Plenário da Câmara Municipal de Machados em, 10 de dezembro de 2019.
el Fonsel ilva
- A Vereador
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