materia nº 1/2018

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Os Casa Flávio Pessoa Guerra
o Machados - PE
Resolução 001/2018
Sublicado Ementa: Fica instituído f Iment
Ra menta: Fica instituído formalmente o
q “A apos 7 faze in SIC (Serviço de Informações ao
do Cidadão) no âmbito da Câmara
A: Ss É Municipal de Machados-PE e dá outras
&* providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADOS, com amparo
no Regimento Interno da Casa, FAZ SABER, que o Plenário Aprovou e ELA
Promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Ma ma
Art. 1º - Fica instituído formalmente, no âmbito da Câmara Municipal de
Machados-PE, o Serviço de Informação ao Cidadão — SIC.
Ar. 2º - O SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) é destinado à atender e
orientar os cidadãos quanto ao acesso às informações de seu interesse.
Parágrafo único. O funcionamento do SIC estará vinculado ao Chefe de Divisão
Administrativa, cujos responsáveis serão designados por meio de Portaria da
Presidência.
Art. 3º - No Site oficial da Câmara Municipal de Machados-PE deverá ser
reservado espaço, denominado “e-SIC”, para prestação de informações a
qualquer interessado, bastando a identificação do requerente e a especificação
da informação requerida, conforme art. 10 da Lei 12.527/11.
Art. 4º - De forma, qualquer interessado poderá solicitar diretamente à Câmara
Municipal de Machados-PE, por qualquer meio legítimo, pedido de acesso à
informações, bastando, para tanto, protocolar requerimento dirigido ao
Presidente da Câmara, com os mesmos dados do artigo anterior.
Art. 5º - O acesso às informações solicitadas dar-se-á nos termos previstos na
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, sem prejuízo de outras formas de
disponibilização indicadas por ato do Presidente da Câmara.
Art. 6º - Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
| - genéricos;
Il - desproporcionais ou desarrazoados; ou
HI — serviço- de produção ou tratamento de dados que não seja de competência
do órgão.
Parágrafo Único — Na hipótese do inciso Ill do caput, o órgão deverá, caso
tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir
das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou
tratamento de dados.
Rua São Sebastião, 317 - Machados - PE
E-mail: cnmachadosG)gmail.com - Fone: (81) 3649-111 C.N.P] 08.985.673/0001-50
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Art. 7º - No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da
negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso ao Presidente da
Câmara, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, se:
$1º- O Presidente da Câmara deverá se manifestar no prazo de 05
(cinco) dias nos recursos a ele endereçados.
8 2º - Negado o acesso à informação em sede recursal, a decisão se toma
irrecorrível.
Art. 8º - Sem prejuízo da disponibilização de acesso às informações
requeridas, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de18 de novembro de 2011, o
Poder Legislativo deverá, ainda, providenciar, por todos os meios disponíveis, a
divulgação de informações de interesse público, independentemente de
solicitação.
U Art. 9º - O Poder Legislativo providenciará, no prazo de 90 (noventa) dias, a
partir da data de promulgação, as adequações necessárias no site oficial da
Câmara, para o efetivo cumprimento desta Resolução.
Art. 10º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Machados - PE 12 de julho de 2018.
MESA DIRETORA:
- 1º Secretário -
x
ROSIVAL DA SILVA SANTOS
- 2º Secretário -
Rua São Sebastião, 317 - Machados - PE 2
E-mail: cnmachados( gmail.com - Fone: (81) 3649-1111 C.N.PJ 08.985.673/0001-50