materia nº 9/2018

Câmara M
Prefeitura Municipal de Machados
O Renascer.
Uma nova história.
PROJETO DE LEI N. 09/2018 - PARCELAMENTO ESPECIAL
Lei nº + de (dia) de (mês) de (ano).
nigipal do Machados-PU
provado por é v os a favar é Dispõe sobre o parcelamento de débitos do
Município de Machados-PE com seu Regime
' Próprio de Previdência Social - RPPS e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Machados-PE, no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara Municipal de Machados-PE aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de
Machados-PE e também do Poder Legislativo Municipal com seu REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNÍCIPIO DE MACHADOS - RPPS, em até 200
(duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas
pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e
pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições
previdenciárias, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº
402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017.
Parágrafo Único: O parcelamento das alíquotas patronais
suplementares para o RPPS e Amortização do Passivo Atuarial com o RPPS, de
que trata o caput refere-se às competências do período de março de 2013 até
março do exercício de 2017, devidas e não recolhidas ao Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Municipais — RPRS.
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os
valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo
- IPCA/IBGE, acrescido de jurgs simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, e
Rua Manoel João, 23 — — Machados — PE / FoneiFax: (81) 3649-1156 / 1552
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - email: prefeiturag)machados.pe.gov.br
Prefeitura Municipal de Machados
O Renascer.
Uma nova história.
multa acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do
termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente
pelo IPCA, acrescido de juros SIMPLES de 0,5% (meio por cento) ao mês,
acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de
acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 4º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente
pelo IPCA, acrescido de juros SIMPLES de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa
de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação
até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de
parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar
de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente
financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do
termo.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Machados, 29 de agosto de 2018.
N
Argemiro Piméritel N
Prefeito Municipal
Rua Manoel João, 23 — Centro - Machados — PE / FoneiFax: (81) 3649-1156 / 1552
CEP: 55740-000 - CNPJ: 11.097.375/0001-38 - email: prefeituragQ)machados.pe.gov.br